Monitória 0502336-97.2016.8.05.0274 - TJBA

Monitória 0502336-97.2016.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0502336-97.2016.8.05.0274. Autor: Banco Bonsucesso Consignado S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Reu: Jacira Cardoso Sande Advogado: Lyncoln Da Cunha Martins (OAB:BA26258) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0502336-97.2016.8.05.0274 AUTOR: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A RÉU: JACIRA CARDOSO SANDE I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0502336-97.2016.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação Monitória movida por Banco Bonsucesso Consignado S/A em face de Jacira Cardoso Sande, visando à cobrança de dívida baseada em cédula de crédito. O crédito se refere a empréstimo, cujas parcelas vencidas se tornaram exigíveis em 18/11/2010, conforme afirmado pela autora e confirmado em documentos juntados aos autos. A ré, devidamente citada, apresentou embargos à monitória, sustentando a prescrição da pretensão do autor, com base no prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil para títulos de crédito, ou alternativamente, no prazo quinquenal, conforme o art. 206, §5º, I, também do Código Civil. Alega que a ação foi ajuizada em 19/04/2016, após o prazo legal para cobrança da dívida. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Prescrição A análise dos autos demonstra que a presente ação monitória foi ajuizada pelo autor em 19/04/2016, visando ao recebimento de valor baseado em cédula de crédito com vencimento antecipado para 18/11/2010. Desse modo, a pretensão do autor estaria sujeita aos prazos prescricionais específicos aplicáveis à cobrança de dívidas, conforme os artigos indicados do Código Civil. Prescrição Trienal para Títulos de Crédito: O art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, estabelece que a pretensão para cobrança de títulos de crédito prescreve em três anos a partir do vencimento. Dado que a dívida em questão decorre de cédula de crédito com vencimento antecipado para 18/11/2010, o prazo prescricional de três anos teria expirado em 18/11/2013. Como a presente ação foi ajuizada apenas em 19/04/2016, a prescrição é evidente. Prazo Quinquenal Alternativo para Dívidas Líquidas: Ainda que se considerasse inaplicável o prazo trienal, a dívida também estaria sujeita ao prazo quinquenal, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil, que determina a prescrição em cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Dessa forma, o prazo de cinco anos teria vencido em 18/11/2015, o que igualmente evidencia a prescrição da pretensão do autor, uma vez que a ação foi proposta em data posterior. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança do crédito pela instituição autora, Banco Bonsucesso Consignado S/A, em face da ré Jacira Cardoso Sande. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 12 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

17/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 14:18

Conclusos para decisão

05/10/2022, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

05/10/2022, 09:27

Comunicação eletrônica

05/10/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 23:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 23:00

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Petição

28/01/2022, 00:00

Publicação

20/01/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/01/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

18/01/2022, 00:00

Liminar

19/11/2021, 00:00

Petição

25/09/2020, 00:00

Petição

19/06/2020, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 13:22

Sentença

•30/10/2025, 14:46

—

Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

Comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Concluso para Decisão Interlocutória

Liminar

Petição

Petição

Todas as movimentações(31)

Todos os documentos(18)