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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2021

Valor da Causa

R$ 505.854,42

Órgão julgador

Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior

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Partes do Processo

FREDERICO BENIGNO SIMOES

CPF

Autor

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de SPE ESTIVA LOTEAMENTOS E INCORPORACOES LTDA. em 16/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO BENIGNO SIMOES em 16/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANITA HELENA SANTANA FIGUEIREDO em 16/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de TERRAS ALPHAVILLE VITORIA DA CONQUISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 16/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO BENIGNO SIMOES em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANITA HELENA SANTANA FIGUEIREDO em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de TERRAS ALPHAVILLE VITORIA DA CONQUISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 15/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de SPE ESTIVA LOTEAMENTOS E INCORPORACOES LTDA. em 15/03/2022 23:59.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso especial

Publicado Ementa em 17/02/2022.

Todas as movimentações(45)