Reintegração / Manutenção de Posse 8000083-36.2019.8.05.0053 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000083-36.2019.8.05.0053 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Supergasbras Energia Ltda Advogado: Roberto Trigueiro Fontes (OAB:BA1009-A) Parte Re: Jackson S. Santos - Me Parte Re: Antonio Jairo Neves Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000083-36.2019.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES PARTE AUTORA: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Advogado(s): ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB:BA1009-A) PARTE RE: JACKSON S. SANTOS - ME e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES SENTENÇA 8000083-36.2019.8.05.0053 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Castro Alves Parte Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedidos de tutela de urgência ajuizada por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. em face de JACKSON S. SANTOS - ME e ANTONIO JAIRO NEVES DOS SANTOS. A parte autora alega que, em 06/04/2017, celebrou um contrato de comodato de 300 vasilhames P-13 com a ré JACKSON S. SANTOS - ME, tendo o corréu ANTONIO JAIRO NEVES DOS SANTOS participado da negociação na qualidade de fiador, dispensando o benefício de ordem. Afirma que o contrato previa a possibilidade de rescisão mediante simples comunicação por escrito, com antecedência de 48 horas, obrigando os requeridos a devolverem os bens cedidos em comodato no prazo de 7 dias contados do recebimento da notificação. Em 31/01/2019, a autora encaminhou notificação extrajudicial aos réus solicitando a devolução dos bens, o que não foi atendido, configurando esbulho possessório a partir de 12/02/2019. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que preenche os requisitos do art. 561 do CPC para a concessão da reintegração de posse, tendo comprovado sua posse indireta sobre os bens por meio do contrato de comodato e notas fiscais, o esbulho praticado pelos réus, a data do esbulho e a perda da posse. Ao final, pediu que fosse concedida medida liminar de reintegração de posse dos 300 vasilhames P-13, sob pena de multa diária por descumprimento. Alternativamente, requereu a conversão da obrigação em perdas e danos caso impossível a tutela específica, no valor de R$ 21.000,00, correspondente às notas fiscais dos bens. Em decisão inicial (ID 104838564), foi deferida a tutela de urgência, determinando-se a expedição de mandado liminar de reintegração de posse dos bens descritos no contrato de comodato em favor do autor. Conforme informado posteriormente pela autora, o mandado de reintegração de posse não foi cumprido. Devidamente citados os réus não se manifestaram. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os réus, devidamente citados, não apresentaram contestação no prazo legal, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. A matéria tratada nos presentes autos é unicamente de direito e a prova documental produzida é suficiente para o julgamento da lide, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II do Código de Processo Civil. Resta patente que houve contrato de comodato entre as partes, comprovado pela documentação juntada aos autos. Também resta comprovado o descumprimento da obrigação de devolução dos bens após a notificação extrajudicial enviada pela autora. Descumprida a obrigação contratual de devolução, é direito do autor solicitar a reintegração de posse em juízo, como de fato realizou, em que pese sem a efetivação prática de seu direito, posto que os bens não foram localizados para devolução. Diante da impossibilidade de cumprimento da tutela específica, é cabível a conversão da obrigação em perdas e danos, conforme autoriza o art. 499 do CPC e a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. ARTS. ANALISADOS: 461, 461-A E 931 DO CPC. 1. Ação de reintegração de posse ajuizada em 09.10.2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 04.06.2012. 2. Demanda em que se pretende a retomada de bem objeto de arrendamento mercantil, em razão do inadimplemento contratual. 3. Após a reforma operada pela Lei nº 10.444/2002, o sistema processual deve ser relido e interpretado à luz da efetividade da tutela jurisdicional. 4. Nos termos do art. 461, § 1º, do CPC, verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, objeto da ação, é possível a conversão em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença. 5. Na hipótese dos autos, a alegação de perda do bem, suscitada em contestação, abre o contraditório, de forma que deve o juiz apreciar a real impossibilidade prática de cumprimento da tutela específica, bem como as eventuais excludentes de responsabilidade quanto às perdas e danos. 6. Negado provimento ao recurso especial." (STJ, REsp 1358726/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 20/05/2014) Assim, outra medida não há senão julgar procedente o pedido inicial, convertendo a obrigação de restituição dos bens em perdas e danos. Ante o exposto, e por tudo que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: Confirmar a liminar reintegratória antes concedida; Diante da impossibilidade de seu cumprimento, converter a obrigação em perdas e danos, condenando os requeridos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), correspondente ao valor das notas fiscais dos 300 vasilhames P-13, conforme documentação juntada aos autos; Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Os valores da condenação serão corrigidos monetariamente desde a data de emissão das notas fiscais e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. CASTRO ALVES/BA, 12 de outubro de 2024. LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO JUIZ SUBSTITUTO

17/10/2024, 00:00

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Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de ANTONIO JAIRO NEVES DOS SANTOS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON S. SANTOS - ME em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO JAIRO NEVES DOS SANTOS em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON S. SANTOS - ME em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON S. SANTOS - ME em 04/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(59)