Procedimento Comum Cível 8009085-68.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009085-68.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Edjane Francisca De Jesus Advogado: Priscila Dayane Pitanga De Melo (OAB:BA40603) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Acessão] 8009085-68.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: EDJANE FRANCISCA DE JESUS Advogado(s) do reclamante: PRISCILA DAYANE PITANGA DE MELO Requerido: ESTADO DA BAHIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8009085-68.2024.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Cuida-se de ação ajuizada em desfavor do ESTADO DA BAHIA, consoante substratos fáticos e jurídicos delineados na petição inicial. É o breve relatório. Decido. Segundo dispõe o art. 70, II, a, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, compete aos juízes da fazenda pública processar e julgar as ações em que o Estado, suas autarquias e fundações sejam partes ou interessados. No caso em análise, a parte autora inseriu o Estado da Bahia no polo passivo da ação, o que, nos termos da legislação citada, afasta a competência deste juízo para processar e julgar a demanda. É importante consignar que se trata de regra de competência absoluta, ratione personae, que é improrrogável e que pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, conforme permissão do art. 64, §1º, do CPC/2015, não se sujeitando, portanto, à perpetuatio jurisditiones. Posto isso, com fulcro no art. 70, II, a, da LOJ e art. 64, §1º, do CPC/2015, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para julgar a presente lide e DETERMINO A REMESSA dos autos ao juízo da Fazenda Pública desta Comarca. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna (Ba), 13 de outubro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de EDJANE FRANCISCA DE JESUS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDJANE FRANCISCA DE JESUS em 07/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDJANE FRANCISCA DE JESUS em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDJANE FRANCISCA DE JESUS em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(23)