Procedimento Comum Cível 8010524-47.2024.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010524-47.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Elizete Souza Bacelar Advogado: Emerson Menezes Do Vale Filho (OAB:BA50313) Advogado: Emerson Menezes Do Vale (OAB:BA22548) Reu: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional Decisão: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] 8010524-47.2024.8.05.0103 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZETE SOUZA BACELAR REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8010524-47.2024.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc Narra a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, a partir de julho/2024, sem que jamais tenha se filiado a referida associação ou entabulado qualquer contrato. Percebo começo de prova no sentido da verossimilhança das alegações da Requerente, na medida em que consta extrato do benefício previdenciário dando conta da existência dos referidos descontos (id 468289558). Não havendo prova da associação da autora à referida entidade, cumpre-nos suspender o débito de parcelas a fim de possibilitar a capacidade financeira do demandante enquanto se aguardam os prazos de triangularização processual. Da mesma forma, acaso em audiência de conciliação ou em contestação, a instituição ré logre comprovar a existência de vinculo associativo e consentimento da autora autorizando a retirada de valores de seu benefício previdenciário, poderão as parcelas voltar a ser descontadas. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Como ficou constatado em primeira instância, a parte ré/apelante não colacionou documento que comprovasse a efetiva associação ou filiação da parte autora/recorrida perante a respectiva associação. Dessa forma, conclui-se que a recorrente não cumpriu com o seu ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do NCPC). 2. In casu, remanesce incontroverso nos autos que a recorrente efetuou descontos mensais indevidos no benefício previdenciário da parte apelada, situação que extrapola a esfera do mero aborrecimento e configura dano moral. 3. Seguindo precedentes desta Câmara e do STJ, entende-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 4. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 8 de junho de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00101166420198060064 Caucaia, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) Assim é que competirá a demandada comprovar a veracidade dos descontos/financiamento, bem como comprovar que houve consentimento da autora em tais descontos. Isso posto, e à vista da prova colacionada aos autos, com fulcro no art. 330 do CPC, DEFIRO O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE URGÊNCIA, para determinar à entidade ré que ABSTENHA-SE DE EFETUAR QUAISQUER DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO da autora em virtude de suposta contribuição (id 468289558), tudo sob cominação de multa por desconto indevido no valor de R$ 100,00 (cem reais) para eventual descumprimento, até ulterior deliberação. Intime-se/oficie-se o INSS a observar fielmente o quanto determinado, em cooperação judicial. Fica designada audiência de conciliação para o dia 19.12.2024, as 16:00h, através de ingresso em sala virtual pelo link https://call.lifesizecloud.com/22129934 (Cejusc Cível). Cite-se e intime-se a parte Ré, cientificando-se-a de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, ou conforme art. 335 CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; Ciência às partes de que o prazo de resposta será contado nos termos do art. 335 e incisos, do CPC. A presente citação é acompanhada de íntegra da petição inicial, podendo o interessado acessar inteiro teor do processo através do link "PJE" na página do TJBA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, os atos serão praticados exclusivamente sob a forma digital, vedada a protocolização de peças processuais e documentos sob a forma física. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Defiro a AJG. Ilhéus (BA), 11 de outubro de 2024 Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZETE SOUZA BACELAR em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZETE SOUZA BACELAR em 08/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 03/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(67)