Monitória 8013939-70.2023.8.05.0039 - TJBA

Monitória 8013939-70.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Sertao Baiano - Sicoob Sertao Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Reu: Sacolao Do Povo Ltda Advogado: Anderson Cavalcanti Dantas (OAB:BA53607) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: MONITÓRIA n. 8013939-70.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SERTAO BAIANO - SICOOB SERTAO Advogado(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES registrado(a) civilmente como JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B) REU: SACOLAO DO POVO LTDA Advogado(s): ANDERSON CAVALCANTI DANTAS (OAB:BA53607) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8013939-70.2023.8.05.0039 Monitória Jurisdição: Camaçari Cuida-se de ação monitória, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB SERTÃO LTDA em face de SACOLAO DO POVO EIRELI. A parte autora alega que celebrou com a ré dois contratos de cartão de crédito sob números 105882-2 e 105869-6. Relata que a parte autora utilizou ambos os cartões de crédito contratado, contudo, deixou de adimplir com o pagamento das faturas, sendo devedora do valor de R$ 46.294,83, atualizado até a propositura da ação. Requer a expedição de mandado para pagamento. A inicial veio acompanhada de: ficha proposta de matrícula e faturas aos IDs 425678369 e 425678370. Dando-se por citada, a parte ré ao ID 441863767 opôs embargos à ação monitória. No mérito, afirma que pagou os valores cobrados na ação monitória, os quais são exorbitantes e incompatíveis com os acordos firmados. Pede a suspensão do mandado de pagamento e acolhimento dos embargos para julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Impugnação aos embargos ao ID 457966037. A parte autora refuta a alegação de pagamento pela parte ré, considerando que esta deixou de juntar provas das suas alegações. Reitera os termos e pedidos da inicial. Vieram-me conclusos. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO A parte ré requer que seja suspenso o mandado de pagamento, na forma de concessão do efeito suspensivo. O Código de Processo Civil determina no art.702, §4º que “A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau”. Neste sentido, colaciono julgado do Tribunal de Minas Gerais sobre o assunto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - ORIGINAIS DOS CONTRATOS - DISPENSABILIDADE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ART. 130 DO CPC - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. Nos termos do art.700, do CPC, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa apenas ter forma escrita e ser suficiente para, efetivamente, influir na convicção do Juiz cerca do direito alegado. Tratando-se de ação monitória e não de ação de execução de título extrajudicial, não há que se falar em necessidade de assinatura de duas testemunhas para validar o contrato como hábil a amparar a pretensão monitória. Para fins de ajuizamento de ação monitória, não é necessária juntada da via original da prova escrita que instrui a demanda. Nos termos do disposto no art. 702, § 4º, do CPC, a oposição dos embargos à monitória suspende a eficácia da decisão que determinou a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou não fazer, até o julgamento em primeiro grau. O chamamento ao processo é um instrumento previsto no art. 130, do CPC, colocado à disposição da parte devedora que, ao ser acionada judicialmente de forma isolada, requer a inclusão dos demais devedores solidários na lide. Assim, para o deferimento da medida deve se verificar a existência de solidariedade entre as partes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.127672-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2022, publicação da súmula em 18/08/2022) Ocorrida a oposição de embargos, a eficácia do mandado de pagamento, expedido nos autos, ficará suspensa até o proferimento da sentença por este Juízo. Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de suspensão do mandado de pagamento. DO MÉRITO No mérito, vejo que a controvérsia reside em saber se a ré efetuou algum pagamento, como aludido em embargos. A inicial está devidamente instruída com os documentos que provam a existência do débito inadimplido pela parte ré (IDs 425678369 e 425678370). Enquanto os embargos monitórios vieram desacompanhados de documentos, implicando na imposição do ônus da parte ré, na forma do art.373, II, CPC, posto que a essa compete a comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral. Cabe a ré demonstrar que pagou a dívida que está sendo cobrada. Determino a intimação da parte ré para juntar documentos que comprovem que efetivamente quitou ou pagou parcialmente a dívida, objeto da ação, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento conforme ônus da prova. Juntados documentos, vista à parte adversa. 15 dias. CAMAÇARI/BA, 11 de outubro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

17/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SERTAO BAIANO - SICOOB SERTAO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SACOLAO DO POVO LTDA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SACOLAO DO POVO LTDA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SERTAO BAIANO - SICOOB SERTAO em 07/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SERTAO BAIANO - SICOOB SERTAO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SACOLAO DO POVO LTDA em 14/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(37)