Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8033898-10.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8033898-10.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SILVA LIMA em 31/10/2024 23:59.

10/04/2026, 18:45

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SILVA LIMA em 31/10/2024 23:59.

10/04/2026, 13:46

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SILVA LIMA em 31/10/2024 23:59.

10/04/2026, 13:28

Publicado Sentença em 16/10/2024.

10/04/2026, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 12:31

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 13:03

Baixa Definitiva

04/11/2025, 13:03

Juntada de certidão

04/11/2025, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.

08/11/2024, 20:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Luis Fernando Silva Lima Advogado: Isaque Santos Da Silva (OAB:BA48850) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8033898-10.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: LUIS FERNANDO SILVA LIMA Advogado(s): ISAQUE SANTOS DA SILVA registrado(a) civilmente como ISAQUE SANTOS DA SILVA (OAB:BA48850) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8033898-10.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA – AUXÍLIO-TRANSPORTE proposta contra o ESTADO DA BAHIA, na qual o autor alega ser servidor público estadual, integrante da Polícia Militar do Estado da Bahia, e fazer jus à percepção do auxílio-transporte previsto na Lei Estadual 7.990/01. Aduz que a regulamentação do aludido benefício e o consequente pagamento pela Administração Pública aos policiais militares ocorreu apenas a partir de janeiro de 2019, com a edição do Decreto Estadual nº 18.825/2019. Desse modo, afirma que não recebeu o auxílio-transporte desde sua admissão até dezembro de 2018, só passando a receber a vantagem a partir de janeiro de 2019. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que o réu seja condenado a pagar os valores não pagos referentes ao auxílio-transporte anteriores a dezembro de 2018, respeitada a prescrição quinquenal. Citado, o réu apresentou contestação. Dispensada a audiência de conciliação. Réplica apresentada. Voltaram os autos conclusos É o breve relatório. Decido. DA QUESTÃO PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO Cinge a presente demanda acerca do pagamento de despesas efetuadas com transporte à policial militar, com fulcro na Lei Estadual nº. 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) e no Decreto nº. 18.825/2019. Neste pleito, o autor busca o recebimento de parcelas retroativas à publicação do referido Decreto, portanto, anteriores a janeiro de 2019. Contudo, o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece a prescrição quinquenal para o exercício das pretensões em face da fazenda pública, nos seguintes termos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso em comento, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo em que figura como parte a Fazenda Pública, o transcurso do tempo produzi efeitos nas prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à propositura da demanda, consoante a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dito isso, resta configurada a prescrição das pretensões de todas as parcelas, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 14/03/2024, portanto, mais de cinco anos após o vencimento da última parcela pretendida, em dezembro de 2018. Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL de recebimento dos valores retroativos a título de auxílio-transporte eventualmente devidos até dezembro de 2018 e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito AR

Cominicação eletrônica

14/10/2024, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

14/10/2024, 16:18

Declarada decadência ou prescrição

14/10/2024, 15:56

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2024 23:59.

29/07/2024, 01:00

Documentos

Sentença

•14/10/2024, 15:56

Sentença

•14/10/2024, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Luis Fernando Silva Lima Advogado: Isaque Santos Da Silva (OAB:BA48850) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8033898-10.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: LUIS FERNANDO SILVA LIMA Advogado(s): ISAQUE SANTOS DA SILVA registrado(a) civilmente como ISAQUE SANTOS DA SILVA (OAB:BA48850) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8033898-10.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA – AUXÍLIO-TRANSPORTE proposta contra o ESTADO DA BAHIA, na qual o autor alega ser servidor público estadual, integrante da Polícia Militar do Estado da Bahia, e fazer jus à percepção do auxílio-transporte previsto na Lei Estadual 7.990/01. Aduz que a regulamentação do aludido benefício e o consequente pagamento pela Administração Pública aos policiais militares ocorreu apenas a partir de janeiro de 2019, com a edição do Decreto Estadual nº 18.825/2019. Desse modo, afirma que não recebeu o auxílio-transporte desde sua admissão até dezembro de 2018, só passando a receber a vantagem a partir de janeiro de 2019. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que o réu seja condenado a pagar os valores não pagos referentes ao auxílio-transporte anteriores a dezembro de 2018, respeitada a prescrição quinquenal. Citado, o réu apresentou contestação. Dispensada a audiência de conciliação. Réplica apresentada. Voltaram os autos conclusos É o breve relatório. Decido. DA QUESTÃO PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO Cinge a presente demanda acerca do pagamento de despesas efetuadas com transporte à policial militar, com fulcro na Lei Estadual nº. 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) e no Decreto nº. 18.825/2019. Neste pleito, o autor busca o recebimento de parcelas retroativas à publicação do referido Decreto, portanto, anteriores a janeiro de 2019. Contudo, o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece a prescrição quinquenal para o exercício das pretensões em face da fazenda pública, nos seguintes termos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso em comento, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo em que figura como parte a Fazenda Pública, o transcurso do tempo produzi efeitos nas prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à propositura da demanda, consoante a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dito isso, resta configurada a prescrição das pretensões de todas as parcelas, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 14/03/2024, portanto, mais de cinco anos após o vencimento da última parcela pretendida, em dezembro de 2018. Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL de recebimento dos valores retroativos a título de auxílio-transporte eventualmente devidos até dezembro de 2018 e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito AR

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SILVA LIMA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SILVA LIMA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SILVA LIMA em 31/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(22)