Procedimento Comum Cível 8029395-19.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8029395-19.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Pollev Franquias Ltda Advogado: Jeffiton Ramos Andrade Ramos (OAB:BA17990) Autor: Portabillita Comercio De Produtos Para Transporte De Alimentos Ltda Advogado: Daniel Ferreira Freire (OAB:BA50027) Advogado: Felipe De Castro Velame (OAB:BA58262) Advogado: Omar De Lima Fonseca (OAB:BA49886) Autor: Liana Goncalves Maia Lima Da Silva Advogado: Omar De Lima Fonseca (OAB:BA49886) Advogado: Daniel Ferreira Freire (OAB:BA50027) Advogado: Felipe De Castro Velame (OAB:BA58262) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029395-19.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: PORTABILLITA COMERCIO DE PRODUTOS PARA TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA e outros Advogado(s): OMAR DE LIMA FONSECA (OAB:BA49886), DANIEL FERREIRA FREIRE (OAB:BA50027), FELIPE DE CASTRO VELAME (OAB:BA58262) REU: POLLEV FRANQUIAS LTDA Advogado(s): JEFFITON RAMOS ANDRADE RAMOS (OAB:BA17990) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 8029395-19.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de processo de anulação de contrato de franquia, com pedido de indenização por dano material, movido pela franqueada em face da franqueadora. Inicial acostada ao id. 30967744, acompanhada de documentos diversos, que vão do id. 30967780 ao 30969932. Audiência de conciliação, sem êxito, realizada em 20/11/2019 (id. 40097800). Contestação, de id. 42347540, contendo preliminares e reconvenção. Réplica e contestação à reconvenção apresentadas no id. 60021081. Decisão declinatória da competência, id. 102759617. É o que importa relatar. Passo a analisar as preliminares aduzidas pela defesa. "1. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM FACE DA SEGUNDA AUTORA, SRA. LIANA GONÇALVES MAIA LIMA DA SILVA, POR FALTA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL." A ausência de procuração é um vício processual de fácil saneamento, cabendo ao magistrado, antes de adotar qualquer decisão, oportunizar à parte prazo para que o instrumento de mandato seja acostado aos autos, o que foi feito pela autora na primeira oportunidade que teve de falar nos autos, vale dizer, na réplica apresentada antes mesmo de ser intimada para tanto, de sorte que a preliminar resta rejeitada. "2. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM FACE DA PRIMEIRA AUTORA, PORTABILLITA COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, EM FACE DA SUA FLAGRANTE ILEGITIMIDADE ATIVA " A responsabilidade civil por dano contratual não necessariamente está adstrita às partes contratantes, até porque a pessoa jurídica que figura como primeira autora, Portabillita Comércio de Produtos para Transporte de Alimentos Ltda, só foi criada em razão dos demais autores terem firmado o pré-contrato de franquia. Assim, não que se falar em ilegitimidade ativa. "3. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR FALTA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO." Não se verifica na argumentação da parte ré nenhuma motivação específica para fundamentar a preliminar em análise. Em nenhum momento a empresa ré afirma qual seria a real motivação para a necessária participação da empresa MP DUMET no polo passivo da lide. Seria o caso da demandada trazer o dispositivo legal que tornaria obrigatória a existência do litisconsórcio passivo, ou qual seria a responsabilidade da mencionada empresa na relação jurídica. A mera intermediação de um negócio, na esfera legal sob análise, não induz a necessária responsabilização da intermediadora do negócio, principalmente se considerarmos que a parte autora não faz nenhum pedido em face desta, e que o pré-contrato de franquia não tem a participação da MP DUMET. Por fim, a parte autora tem razão ao afirmar que eventual reconhecimento do litisconsórcio passivo não tem o condão de impor a extinção do processo, tendo em vista o que é previsto no parágrafo único do art. 115 do CPC. Preliminar que se rejeita. " 4. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA" O pedido de ressarcimento das custas não integra o valor da causa, posto que é efeito natural de eventual sucumbência, conforme disposição legal. Valor da causa que se mantém. Fixo como pontos controvertidos a análise do pré-contrato de franquia, da Circular de Oferta de Franquia e demais tratativas que podem, ou não, levar à nulidade do negócio firmando entre as partes e, consequentemente, à responsabilização da demandada. Determino sejam as partes intimadas para informarem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando-as. A apresentação de documentos só será aceita se devidamente fundamentada, nos termos do art. 435 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. SALVADOR - BA, 19 de outubro de 2022. Benício Mascarenhas Neto Juiz Titular

06/12/2024, 00:00

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Pollev Franquias Ltda Advogado: Jeffiton Ramos Andrade Ramos (OAB:BA17990) Autor: Portabillita Comercio De Produtos Para Transporte De Alimentos Ltda Advogado: Daniel Ferreira Freire (OAB:BA50027) Advogado: Felipe De Castro Velame (OAB:BA58262) Advogado: Omar De Lima Fonseca (OAB:BA49886) Autor: Liana Goncalves Maia Lima Da Silva Advogado: Omar De Lima Fonseca (OAB:BA49886) Advogado: Daniel Ferreira Freire (OAB:BA50027) Advogado: Felipe De Castro Velame (OAB:BA58262) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029395-19.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: PORTABILLITA COMERCIO DE PRODUTOS PARA TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA e outros Advogado(s): OMAR DE LIMA FONSECA (OAB:BA49886), DANIEL FERREIRA FREIRE (OAB:BA50027), FELIPE DE CASTRO VELAME (OAB:BA58262) REU: POLLEV FRANQUIAS LTDA Advogado(s): JEFFITON RAMOS ANDRADE RAMOS (OAB:BA17990) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DESPACHO 8029395-19.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Considerando a decisão saneadora de Id 270842456, bem como a petição de Id 358608992, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/12/2024 às 09h00, a ser realizada no formato presencial nesta 2ª Vara Empresarial de Salvador-BA. Intime-se a parte ré POLLEV FRANQUIAS LTDA para que providencie a intimação da testemunha arrolada no Id 358608992 na forma do art. 455, § 1º, do CPC, facultando-lhe intimá-la por meios eletrônicos ou conduzi-la à audiência independentemente de intimação, sob pena de que seja presumida a desistência de inquirição. Caso o(s) advogado(s) requeira(m) que a testemunha seja intimada pelo Juízo, autorizo que a Secretaria se utilize dos meios mais céleres de comunicação tais como e-mail, telefone e/ou WhatsApp, de tudo certificando nos autos. À Secretaria, intimem-se os sócios da autora pessoalmente na forma do art. 385, § 1º do CPC. No que tange à prova pericial e à produção de eventual prova documental, me resguardo para apreciar a sua necessidade após a audiência de instrução. Dou força de ofício/mandado a esta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Salvador, data da assinatura eletrônica. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs

11/11/2024, 00:00

17/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de PORTABILLITA COMERCIO DE PRODUTOS PARA TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIANA GONCALVES MAIA LIMA DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de POLLEV FRANQUIAS LTDA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de intimação

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(18)