Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8033079-10.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8033079-10.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Mpm Administracao Patrimonial S/a Advogado: Adriana Freitas Barbosa Romeo D Oliveira Santos (OAB:BA71729) Advogado: Jairo Ramos Coelho Lins De Albuquerque Sento Se (OAB:BA58465) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8033079-10.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: MPM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL S/A Advogado(s): ADRIANA FREITAS BARBOSA ROMEO D OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA71729), JAIRO RAMOS COELHO LINS DE ALBUQUERQUE SENTO SE (OAB:BA58465) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA MPM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL S/A, aduz que logrou êxito na presente ação ordinária de repetição de indébito, julgada procedente para determinar a restituição dos valores cobrados a título de ITIV sobre a aquisição do imóvel desde o recolhimento até a data do pagamento, bem como pagamento de honorários de sucumbência e ressarcimento das custas processuais. Iniciou cumprimento de sentença requerendo a intimação do Município do Salvador para proceder ao pagamento das quantias devidas no montante de: R$30.131,94 (trinta mil centos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos) a título de repetição de indébito; R$2.115,47 (dois mil cento e quinze reais e quarenta e sete centavos), referentes às custas processuais, e, R$2.012,56 (dois mil doze reais e cinquenta e seis centavos), em relação aos honorários sucumbenciais. Instado, o Município do Salvador, concordou com os valores à título de custas e honorários de sucumbência. Contudo, apresentou impugnação alegando, em breve resumo, haver excesso de execução ao argumento de que incorreu em erro o requerente na atualização dos cálculos à título de repetição de indébito, uma vez que aplicou cumulativamente IPCA e Taxa Selic, indicando como devido o valor de R$ 29.099,88 (vinte e nove mil noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). O Requerente reitera suas razões, ratificando a regularidade de seus cálculos. É O RELATÓRIO. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8033079-10.2023.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de débito relativo a repetição de indébito, restituição de custas e pagamento de honorários advocatícios fixados em Sentença. Analisando-se as contas apresentadas constata-se que a principal diferença entre os cálculos decorre do índice utilizado à título de correção monetária. Com efeito, é de se ressaltar que, na situação dos autos, a sentença foi proferida na vigência da EC 113/2021, a qual alterou o regime jurídico dos juros e da correção monetária que envolvem a Fazenda Pública. Consequentemente, a taxa Selic deve ser aplicada para a atualização do crédito, com incidência sobre o valor do principal atualizado. Assim, assiste razão à Fazenda Municipal, quanto ao índice de correção. Ante o exposto, acolho a impugnação da Fazenda Municipal, para fixar devido a título de restituição de indébito em R$ 29.099,88 (vinte e nove mil noventa e nove reais e oitenta e oito centavos); R$2.115,47 (dois mil cento e quinze reais e quarenta e sete centavos), referentes às custas processuais, e, R$2.012,56 (dois mil doze reais e cinquenta e seis centavos), em relação aos honorários sucumbenciais. Considerando a diferença mínima existente entre os cálculos do exequente e do impugnante, deixo de fixar honorários sucumbenciais pelo acolhimento da impugnação, tendo em vista a redução da execução. Transitada em julgado a presente decisão, expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor – RPV e o Precatório. Intimem-se e Cumpra-se. Salvador, BA, 19 de agosto de 2024. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MPM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL S/A em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MPM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL S/A em 26/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MPM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL S/A em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MPM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL S/A em 05/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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