Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8124338-86.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 15.463,73

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

NELI PARISH MAC ALLISTER

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(75)

NELI PARISH MAC ALLISTER

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de NELI PARISH MAC ALLISTER em 08/07/2024 23:59.

26/04/2026, 06:27

Decorrido prazo de NELI PARISH MAC ALLISTER em 08/07/2024 23:59.

26/04/2026, 05:11

Publicado Sentença em 12/06/2024.

25/04/2026, 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 23:35

Decorrido prazo de NELI PARISH MAC ALLISTER em 30/04/2024 23:59.

24/04/2026, 10:11

Publicado Sentença em 16/04/2024.

24/04/2026, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 06:20

Decorrido prazo de NELI PARISH MAC ALLISTER em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 14:06

Decorrido prazo de NELI PARISH MAC ALLISTER em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 12:06

Publicado Sentença em 16/10/2024.

09/04/2026, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 02:17

Decorrido prazo de NELI PARISH MAC ALLISTER em 10/02/2025 23:59.

02/03/2026, 09:42

Publicado Despacho em 27/01/2025.

02/03/2026, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

02/03/2026, 07:24

Todas as movimentações(147)

Decorrido prazo de NELI PARISH MAC ALLISTER em 08/07/2024 23:59.

26/04/2026, 06:27

Decorrido prazo de NELI PARISH MAC ALLISTER em 08/07/2024 23:59.

26/04/2026, 05:11

Publicado Sentença em 12/06/2024.

25/04/2026, 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 23:35

Decorrido prazo de NELI PARISH MAC ALLISTER em 30/04/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 16:29

Sentença

•13/10/2025, 16:29

24/04/2026, 10:11

Publicado Sentença em 16/04/2024.

24/04/2026, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 06:20

Decorrido prazo de NELI PARISH MAC ALLISTER em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 14:06

Decorrido prazo de NELI PARISH MAC ALLISTER em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 12:06

Publicado Sentença em 16/10/2024.

09/04/2026, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 02:17

Decorrido prazo de NELI PARISH MAC ALLISTER em 10/02/2025 23:59.

02/03/2026, 09:42

Publicado Despacho em 27/01/2025.

02/03/2026, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

02/03/2026, 07:24

Decorrido prazo de NELI PARISH MAC ALLISTER em 14/02/2025 23:59.

28/02/2026, 21:55

Publicado Despacho em 31/01/2025.

28/02/2026, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

28/02/2026, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 05:42

Decorrido prazo de NELI PARISH MAC ALLISTER em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 05:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:27

Decorrido prazo de NELI PARISH MAC ALLISTER em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:27

Decorrido prazo de NELI PARISH MAC ALLISTER em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:27

Publicado Sentença em 20/10/2025.

21/10/2025, 22:50

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 16:58

Baixa Definitiva

16/10/2025, 16:58

Juntada de certidão

16/10/2025, 16:57

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

16/10/2025, 09:11

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

13/10/2025, 18:02

Comunicação eletrônica

13/10/2025, 18:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/10/2025, 16:29

Conclusos para decisão

26/09/2025, 18:30

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 18:12

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 18:12

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 14:21

Expedição de ofício.

10/09/2025, 17:03

Expedição de Ofício.

22/08/2025, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 02:08

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

08/08/2025, 12:53

Publicado Sentença em 23/07/2025.

28/07/2025, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

28/07/2025, 22:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 09:47

Decorrido prazo de NELI PARISH MAC ALLISTER em 22/07/2025 23:59.

26/07/2025, 02:28

Comunicação eletrônica

21/07/2025, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

21/07/2025, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 10:49

Homologado o pedido

21/07/2025, 10:48

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 10:35

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

04/07/2025, 12:29

Publicado Despacho em 03/06/2025.

29/06/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

29/06/2025, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 12:14

Comunicação eletrônica

30/05/2025, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 13:45

Cancelada a movimentação processual Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/05/2025, 14:03

Desentranhado o documento

29/05/2025, 14:03

Conclusos para decisão

28/05/2025, 17:42

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 14:22

Conclusos para decisão

23/04/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 11:58

Decorrido prazo de NELI PARISH MAC ALLISTER em 25/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:20

Publicado Despacho em 11/03/2025.

31/03/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

31/03/2025, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

07/03/2025, 15:35

Cominicação eletrônica

07/03/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2025 23:59.

25/02/2025, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:31

Conclusos para decisão

24/02/2025, 18:29

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 07:03

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

29/01/2025, 16:06

Cominicação eletrônica

29/01/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 16:06

Conclusos para decisão

28/01/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

23/01/2025, 17:26

Cominicação eletrônica

23/01/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.

22/01/2025, 20:16

Conclusos para decisão

22/01/2025, 15:15

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

05/11/2024, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Neli Parish Mac Allister Advogado: Vitor Baptista Rocha (OAB:BA67597) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8124338-86.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Impostos] Reclamante: REQUERENTE: NELI PARISH MAC ALLISTER Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que o Réu não impugnou o pedido de execução formulado pela parte autora, apesar de regularmente intimado, conforme certificado nos autos, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos constantes no documento de ID 452765945, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 20.246,48 (vinte mil, duzentos e quarenta e seis reais), já com os acréscimos de lei. Considerando que o valor do crédito principal supera o teto para processamento do pagamento em forma de RPV, expeça-se ofício a douta Presidência do Tribunal para inclusão na fila de precatórios. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8124338-86.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/10/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

14/10/2024, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

14/10/2024, 15:47

Homologado o pedido

14/10/2024, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2024 23:59.

04/09/2024, 04:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.

03/09/2024, 20:25

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 18:14

Juntada de certidão

03/09/2024, 18:14

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 11:40

Expedição de certidão.

15/07/2024, 18:34

Juntada de certidão

15/07/2024, 18:24

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

11/07/2024, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 11:52

Cominicação eletrônica

10/06/2024, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

10/06/2024, 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/06/2024, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:33

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 17:05

Juntada de Petição de contra-razões

23/04/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 20:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2024, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2024

14/04/2024, 10:16

Cominicação eletrônica

14/04/2024, 10:16

Julgado procedente o pedido

14/04/2024, 10:15

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 15:26

Conclusos para julgamento

24/11/2023, 14:23

Publicado Decisão em 30/10/2023.

21/11/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 02:51

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 10:40

Juntada de Petição de contestação

08/11/2023, 10:40

Mandado devolvido Positivamente

30/10/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 15:29

Expedição de Mandado.

27/10/2023, 15:29

Concedida a Antecipação de tutela

27/10/2023, 14:24

Conclusos para decisão

20/10/2023, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 02:08

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 18:24

Decorrido prazo de NELI PARISH MAC ALLISTER em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 20:53

Decorrido prazo de NELI PARISH MAC ALLISTER em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 11:49

Publicado Despacho em 20/09/2023.

22/09/2023, 11:49

Publicado Despacho em 20/09/2023.

21/09/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 15:53

Comunicação eletrônica

19/09/2023, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 14:52

Conclusos para decisão

19/09/2023, 10:16

Distribuído por sorteio

19/09/2023, 10:16

Sentença

•13/10/2025, 16:29

Sentença

•21/07/2025, 10:48

Sentença

•21/07/2025, 10:48

Sentença

•21/07/2025, 10:48

Despacho

•30/05/2025, 13:45

Despacho

•30/05/2025, 13:45

Despacho

•30/05/2025, 13:45

Despacho

•28/04/2025, 14:22

Petição

•25/03/2025, 14:54

Despacho

•07/03/2025, 15:35

Despacho

•07/03/2025, 15:35

Despacho

•07/03/2025, 15:34

Despacho

•29/01/2025, 16:06

Todos os documentos(37)

Sentença

•13/10/2025, 16:29

Sentença

•13/10/2025, 16:29

Sentença

•13/10/2025, 16:29

Sentença

•21/07/2025, 10:48

Sentença

•21/07/2025, 10:48

Sentença

•21/07/2025, 10:48

Despacho

•30/05/2025, 13:45

Despacho

•30/05/2025, 13:45

Despacho

•30/05/2025, 13:45

Despacho

•28/04/2025, 14:22

Petição

•25/03/2025, 14:54

Despacho

•07/03/2025, 15:35

Despacho

•07/03/2025, 15:35

Despacho

•07/03/2025, 15:34

Despacho

•29/01/2025, 16:06

Despacho

•29/01/2025, 16:06

Despacho

•29/01/2025, 16:06

Despacho

•23/01/2025, 17:26

Despacho

•23/01/2025, 17:26

Despacho

•23/01/2025, 17:26

Sentença

•14/10/2024, 15:47

Sentença

•14/10/2024, 15:47

Sentença

•14/10/2024, 15:47

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•11/07/2024, 18:29

Sentença

•10/06/2024, 15:53

Sentença

•10/06/2024, 15:53

Sentença

•10/06/2024, 15:53

Sentença

•14/04/2024, 10:16

Sentença

•14/04/2024, 10:15

Sentença

•14/04/2024, 10:15

Decisão

•27/10/2023, 14:24

Decisão

•27/10/2023, 14:24

Despacho

•19/09/2023, 15:53

Despacho

•19/09/2023, 14:52

Despacho

•19/09/2023, 14:52

Despacho

•19/09/2023, 14:52

Documento de Comprovação

•19/09/2023, 10:16