Execução Fiscal 0000852-37.2012.8.05.0277 - TJBA

Execução Fiscal 0000852-37.2012.8.05.0277 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Robson Nonato De Jesus Exequente: Conselho Regional Dos Representantes Comerciais No Estado Da Bahia Advogado: Francimary De Deus (OAB:BA30421) Intimação: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE INTIMAÇÃO 0000852-37.2012.8.05.0277 Execução Fiscal Jurisdição: Xique-xique Vistos. 1) Verifica-se que estes autos foram ajuizados há muitos anos, ficando mais de 05 anos, sem qualquer manifestação da fazenda pública e sem que tomasse qualquer providência nesse processo para possibilitar seu andamento. Operou-se, assim, a prescrição intercorrente da pretensão executiva, cujo prazo, para títulos judiciais ou cobrança de dívida derivada de instrumento particular, é de 5 (cinco) anos, ex vi do art. 206, §5°, inciso I, do Código Civil, não se vislumbrando, a propósito, a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva desse fenômeno. 2) Em julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo situação similar foi acolhida ao seguinte argumento: “A prescrição intercorrente pressupõe inércia do credor, em que o processo fica paralisado por falta de impulso processual atribuível ao autor, pelo tempo de prescrição da pretensão executiva, consoante Súmula 150 do STF” (Apelação n° 0055412-75.2008.8.26.0602, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. em 12.03.2014). A propósito, a redação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal é a seguinte: “Prescreve a execução no mesmo prazo da ação”. No mesmo sentido, diversos são os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confiram-se alguns: “RECURSO. Agravo Regimental. Insurgência contra negativa de seguimento de apelação, por ser manifestamente improcedente (CPC, art. 557). Sentença que extinguiu execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Não é o ato do arquivamento que determina a ocorrência da prescrição, como pretende a agravante, mas a falta de impulso ao processo. No caso concreto, a execução fiscal ficou paralisada por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente caracterizada. Agravo desprovido” (TJSP, Agravo Regimental nº 0296013-34.2010.8.26.0000 Relator(a): Carvalho Viana; 8ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 18/01/2012); “Prescrição intercorrente - Execução - Cheques - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente, pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Art. 59 da Lei 7.357/85 - Prescrição da execução que ocorre em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado. Prescrição intercorrente - Execução - Cheques - Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional a que alude o art. 59 da Lei 7.357/85, pela inércia injustificada da agravada - Reconhecida a prescrição intercorrente - Dispensável, para o reconhecimento da prescrição, a prévia intimação do exequente para dar sequência ao processo - Alegada "transação" que não pode ser reputada como válida - Extinção da execução, com fulcro no art. 269, IV, do CPC - Agravo provido” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0561290-13.2010.8.26.0000 Relator(a): José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/02/2011). A tese ora defendida também encontra ressonância no Superior Tribunal de Justiça, mesmo depois de certa oscilação de sua jurisprudência, que, ao final e no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1, originário do REsp nº 1.604.412/SC, firmou a seguinte diretriz sobre prescrição intercorrente na vigência do Código de Processo Civil de 1973: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. (...) (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Essa linha jurisprudencial parte do princípio de não mais se poder admitir a eternização de ações, pois entendimento em sentido contrário atenta contra o objetivo principal do sistema jurídico, qual seja, o da pacificação dos conflitos. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (...) 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 3) Posto isso, e com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO INICIAL E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem Custas e sem honorários. 4) Certificado o trânsito em julgado, libere-se eventual penhora existente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Xique-Xique/BA, data da assinatura eletrônica. Laíza Campos de Carvalho Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCIMARY DE DEUS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIMARY DE DEUS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIMARY DE DEUS em 07/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(56)