Cumprimento de sentença 0000470-78.2012.8.05.0201 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000470-78.2012.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Helio Jose Leal Lima Advogado: Cristiana Almeida De Oliveira (OAB:BA19855-A) Apelante: Intelig Telecomunicacoes Ltda. Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Apelado: Sindhesul Sind Dos Hot Bares Rest Do Ext Sul Da Bahia Advogado: Cristiana Almeida De Oliveira (OAB:BA19855-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000470-78.2012.8.05.0201 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado(s): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A) APELADO: HELIO JOSE LEAL LIMA e outros Advogado(s): CRISTIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB:BA19855-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO 0000470-78.2012.8.05.0201 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA em face da sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Porto Seguro (BA), nos autos da Ação Cautelar Inominada, tombada sob on.º 8018591-75.2021.8.05.0080, julgada procedente nos seguintes termos: “Pelo exposto, julgo procedente o pedido nos moldes acima. Custas e honorários de sucumbência fixados em R$ 5.000,00 a serem arcados pela parte ré. Publique-se. Julgo procedente o pedido cautelar tornando definitiva a liminar. Custas e honorários de sucumbência fixados em R$ 2.000,00 suportados pela parte ré daquela demanda. Publique-se. Na cautelar houve depósito pelos autores da parcela incontroversa (evento 34485457). Autorizo o seu levantamento pela parte ré, se ainda não feito. Publique-se. Junte-se cópia dessa sentença na ação cautelar em apenso (0007693-19.2011). Porto Seguro (BA), 6 de dezembro de 2022 Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito” (ID 48019034). Alega em em síntese: “Consoante se extrai da peça exordial, o objeto da demanda são as cobranças perpetradas na fatura vencida em 11/2011 referente ao uso do serviço de roaming internacional, onde a parte apelada afirma que a cobrança foi indevida visto que não fez uso da internet em território internacional.” Aduz: “É de conhecimento comum, do homem médio, que a cobrança de Roaming Internacional depende de altos custos, e que a utilização desenfreada vai ocasionar em cobrança vultosa, o que NÃO se configura em ato ilícito, mas o exercício regular de um direito reconhecido.” Afirma: “Conforme se verifica, a ação em deslinde versa sobre a suposta cobrança indevida de serviço que a Apelada afirma não ter contratado. Neste sentido, já foi devidamente comprovado pela Apelante que os serviços reclamados foram contratados pela cliente e a sua utilização e ativação eram de inteira ciência do cliente, não havendo que se falar em ato ilícito perpetrado pela Recorrente. Ademais, Nobres Julgadores, vê-se que a quantia arbitrada, qual seja um total de R$ 7.000,00 (-) a título de sucumbência não obedece o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, visto que se trata de demanda de menor complexidade.” Requer: “seja reconhecida e provida a presente apelação a fim de reformar a sentença hostilizada, nos termos da argumentação supra.” (ID 48019042). Os apelados apresentaram contrarrazões pugnando pelo desprovimento do apelo (ID 48019046). É o que importa relatar. DECIDO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Registro que o presente recurso envolve questão que legitima o julgamento monocrático, por versar sobre a excepcionalidade disposta no artigo 932, IV, "a" do Código de Processo Civil. Sobre o tema, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam: O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre – o que há é um 'dever-poder'. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). A questão será analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Analisando as provas dos autos, verifico que muito embora a empresa de telefonia tenha sustentado a legitimidade da cobrança, não logrou êxito em demonstrar que os recorridos receberam informações adequadas acerca da utilização do serviço de roaming internacional, conforme disposto no artigo 6º, incisos III e VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;. No caso concreto, como a apelante não se desincumbiu do seu ônus, os valores impugnados foram corretamente declarados inexigíveis pela sentença hostilizada, que apontou: “[...] Vale repetir que por uma questão de lealdade e boa-fé contratual a Requerida tendo total controle sobre os custos de seus serviços no exterior não poderia ter permitido que a contra ultrapassasse a limitação do pacote contratado sem fazer qualquer alerta aos Requerentes, ou bloqueio dos serviços quando a cota contratada e comprada fosse atingida. Como exposto, o débito em tela está maculado por vício insanável em face da ofensa ao plano contratado de 60 minutos de ligação e 02 (dois) MB, bem como o dever de prestar informações integral, correta e de fácil compreensão sobre seus serviços, o que inclui certamente uma explicação clara e nítida das limitações do pacote, da possibilidade de excedente, dos valores a serem cobrados, sua forma de cobrança, critérios de cobrança e itens cobrados, fatos que levariam os Requerentes não utilizarem os serviços com os custos astronômicos cobrados.” Alega a parte ré: “A presente demanda questiona valores cobrados pela Acionada, sendo que, na data de hoje, não existe mais qualquer valor em aberto nos sistemas da empresa Ré, uma vez que, por mera liberalidade, todos os valores em aberto já foram devidamente baixados e ajustados junto à empresa. Vejamos: É de se notar que o Demandante não formulou pedido de condenação em danos morais, sendo o principal objetivo perseguido pela parte Requerente a declaração de inexigibilidade da dívida, dívida esta que já se encontra devidamente adimplida. Assim, o próprio cerne da pretensão exordial se perdeu, seja pelo longo tempo que se estende o presente processo, seja pela resolução do pleito principal. Assim, insta ressaltar que, os débitos, objetos da pretensão autoral, já foram baixados do sistema da ré, pelo que o próprio objeto do cerne da pretensão ora deduzida em juízo resta prejudicado.” A questão litigiosa esvaziou-se com o reconhecimento do pedido. De fato, pretendem os autores o julgamento do pedido para “c) Procedência da presente ação, para DECLARAR NULIDADE da cobrança irregular de roaming internacional, no valor total de R$ 4.152,34(quatro mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), com a desconstituição do débito, face a ilegalidade da mesma pelas razões acima expostas, acarretando assim na sua inexigibilidade, bem como dos valores moratórios equivalentes. Dando-se por quitada a fatura relativa ao mês de novembro de 2011, haja vista que o valor incontroverso e devido foi depositado em juízo na medida cautelar supra citada.” (ID 48019034). De fato, como os apelados não foram cientificados adequadamente sobre o funcionamento do plano de serviços contratado, reconheço a falha na prestação do serviço e declaro devida a restituição do valor cobrado pelos serviços no montante de R$ 4.152,34 (quatro mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos). A jurisprudência Pátria corrobora este entendimento: Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Alegação da autora de que não foi cientificada adequadamente sobre o funcionamento do plano de serviços contratado, negando a contratação do serviço de roaming internacional. Empresa de telefonia que não se desincumbiu do seu ônus de provar a regularidade da cobrança impugnada, nem tampouco do cumprimento do seu dever de informação. Inteligência do artigo 6º, incisos III, do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001361-56.2022.8.26.0457 Pirassununga, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 11/12/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023) Quanto ao pedido de reforma da sentença para que sejam reduzidos os honorários advocatícios sucumbenciais, tal pleito não deve prosperar, pois os valores arbitrados encontram-se de acordo com a previsão do § 8º do artigo 85 do CPC: "Nas causas em for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa". Desta forma, a manutenção da v. sentença se impõe. Reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e de acordo com a atual jurisprudência, sendo desnecessária, portanto, a manifestação sobre cada ponto suscitado pelas partes, podendo o julgador examinar apenas aqueles suficientes para a fundamentação do que vier a ser decidido, o que não se confunde com omissão ou obscuridade do julgado. Por fim, considerando que o decisum objurgado encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante dos Tribunais Superiores e desta Colenda Corte, oportuniza-se ao próprio Relator pôr fim à demanda recursal apreciando o seu mérito, nos termos da Súmula nº. 568 do STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença em seus exatos termos, por seus próprios fundamentos. Transitada em julgado, arquivem-se com a baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC/2015, atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA,data certificada eletronicamente pelo sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora IV

17/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sindhesul - Sindicato dos Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares do Sul da Bahia em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Tim - Maxitel S/A em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELIO JOSE LEAL LIMA em 14/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Transitado em Julgado em 04/12/2025

Decorrido prazo de HELIO JOSE LEAL LIMA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sindhesul - Sindicato dos Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares do Sul da Bahia em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Tim - Maxitel S/A em 30/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

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