Execução de Título Extrajudicial 0029773-10.2002.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0029773-10.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Adao Sousa Filho Advogado: Adriana Karla Sousa Mendes (OAB:BA30304) Exequente: Itapeva Vii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Advogado: Rodrigo Frassetto Goes (OAB:BA43183) Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB:BA43184) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0029773-10.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO DAIMLERCHRYSLER S.A. Advogado(s): ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB:PR39274), ROBERTA SIMONE SERVELO DE FREITAS (OAB:PR49802), FERNANDO DALLA PALMA ANTONIO (OAB:PR32698), RODRIGO CADEMARTORI LISE (OAB:PR53325), RODRIGO FRASSETTO GOES registrado(a) civilmente como RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB:BA43183), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB:BA43184) EXECUTADO: ADAO SOUSA FILHO Advogado(s): ADRIANA KARLA SOUSA MENDES (OAB:BA30304) DESPACHO DA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA - Inicialmente, observo que, não obstante a juntada de requerimento em ID 245512808, até o momento não foi objeto de analise a alteração do polo ativo do feito em favor da ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. O art. 778 do Código de Processo Civil estipula que: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. Considerando a informação de cessão do crédito objeto da lide, o documento de Id. XXXXX e que a sucessão, na execução, independe do consentimento do executado, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0029773-10.2002.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro o pedido de sucessão processual formulado pelo exequente. Altere-se o cadastro no sistema PJe de modo a substituir o BANCO DAIMLERCHRYSLER S.A. pela ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. DA ANÁLISE DO PEDIDO HOMOLOGATÓRIO - Trata-se de processo em que foi noticiado pelas partes a realização de acordo em relação ao objeto litigioso do processo, juntado em ID 245512808. Quanto à anuência da parte autora, o acordo foi trazido aos autos por meio de seu advogado regularmente constituído. O causídico que atua em nome da parte autora é dotado de poderes de transação na forma da procuração juntada em ID 245512785. Em relação à anuência da parte ré, o acordo foi assinado digitalmente sem ICP-BR por seu advogado. No ponto, vale notar que, em que pese a ausência de regulamentação da Lei 14.063/2022 quanto ao nível de exigência das assinaturas constantes de procurações judiciais, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a assinatura de acordos em juízo deve atender ao padrão de maior rigor, no caso o protocolo ICP-Brasil.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2226042-68.2023.8.26.0000 São Vicente, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 27/11/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2023) (TJ-PR - AI: 00548589120228160000 Paranaguá 0054858-91.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 27/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2023) Diante da irregularidade na anuência de parte ré, determino a sua regularização no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito. Ultrapassado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para DESPACHO, a fim de dar prosseguimento à demanda, do contrário, para SENTENÇA SIMPLES. Dou à presente força de mandado. Intime-se, cumpra-se. SALVADOR, 20 de setembro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de ADAO SOUSA FILHO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADAO SOUSA FILHO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 07/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADAO SOUSA FILHO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAO SOUSA FILHO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 09/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 488204804

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(19)