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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Titularidade em Provimento 26

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Tanhaçu

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TANHACU

CNPJ

Autor

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Transitado em Julgado em 02/08/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANHACU em 01/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TANHACU - CNPJ: 13.676.309/0001-48 (APELANTE) e não-provido

Conclusos #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio