Procedimento Comum Cível 8003917-59.2022.8.05.0112 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003917-59.2022.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Valdinei De Jesus Oliveira Advogado: Caio Cesar Oliveira Britto (OAB:BA46223) Interessado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003917-59.2022.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA INTERESSADO: VALDINEI DE JESUS OLIVEIRA Advogado(s): CAIO CESAR OLIVEIRA BRITTO registrado(a) civilmente como CAIO CESAR OLIVEIRA BRITTO (OAB:BA46223) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DECISÃO 8003917-59.2022.8.05.0112 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itaberaba Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais. Despacho de ID n. 400699947 deferiu a gratuidade de justiça. Contestação do ESTADO DA BAHIA no ID n. 421766993. Intimado, a parte autora não se manifestou sobre a defesa, conforme certidão de ID n. 433818602. Vieram-me os autos conclusos. Decido. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, não assiste razão ao réu. A presente ação possui múltiplos pedidos, sendo o principal deles o questionamento da legalidade do ato praticado pelo preposto do ESTADO DA BAHIA. Conforme consta nos autos, a inicial imputa suposto ato de abuso de autoridade de policiais militares que teriam realizado autuação indevida do autor por suposta infração de trânsito. Em razão disso, verifica-se pedidos de indenização por danos materiais e morais supostamente causados pela prática de servidores públicos vinculados ao ESTADO DA BAHIA. Dessa forma, por se tratar de preposto de órgão, sem personalidade jurídica própria, vinculado ao ente estadual, verifica-se a presente a legitimidade passiva, especificamente em relação ao pleito de indenização por danos materiais e morais. Assim, rejeito a preliminar. Observe-se que, no tocante ao pleito de “suspensão da aplicação da multa aplicada, bem como a suspensão dos pontos e perda da CNH”, sabe-se que tal ato é de atribuição do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN. Entretanto, a apreciação deste pedido somente terá lugar enquanto decorrência lógica de eventual reconhecimento de ato ilícito relacionado à abordagem do motorista, fato que não fora imputado ao órgão de trânsito. Por conta disso, a ausência da inclusão do DETRAN no polo passivo, neste caso, não macula o trâmite processual da ação. Além disso, apesar de intimado para apresentar réplica, a parte autora não se manifestou sobre tal elemento nem promoveu a inclusão no polo passivo, de modo que eventual inclusão se encontra preclusa. PROSSEGUIMENTO DO FEITO Inexistindo outras preliminares ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a própria contraposição dialética entre inicial e a defesa. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Prazo de 10 (dez) dias. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabem às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Diligencie-se. Confiro força de mandado. Itaberaba/BA, 11 de outubro de 2024. PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de VALDINEI DE JESUS OLIVEIRA em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDINEI DE JESUS OLIVEIRA em 03/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/08/2025

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDINEI DE JESUS OLIVEIRA em 10/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(42)