Embargos à Execução 8008609-32.2024.8.05.0274 - TJBA

Embargos à Execução 8008609-32.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8008609-32.2024.8.05.0274. Embargante: Jose Inacio Santos Silva Advogado: Vilmar Guimaraes Junior (OAB:BA50217) Embargado: Banco Do Brasil S/a Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8008609-32.2024.8.05.0274 AUTOR: JOSE INACIO SANTOS SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8008609-32.2024.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Embargos à Execução opostos por JOSE INACIO SANTOS SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, referentes à execução nº 8007227-04.2024.8.05.0274. O embargante alega, em síntese: a) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; b) a existência de cláusulas abusivas nos contratos, especialmente quanto à cobrança de seguros e acessórios não contratados; c) a impossibilidade de alteração dos juros originalmente contratados; d) a ocorrência de venda casada; e) a necessidade de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente; f) o direito ao alongamento da dívida em razão de prejuízos decorrentes de estiagem; g) a aplicabilidade da Resolução nº 4.591/2017 do Banco Central. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos e a suspensão dos efeitos da execução. No mérito, pleiteia a procedência dos pedidos para revisar os contratos, declarar nulas as cláusulas abusivas, determinar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e conceder o alongamento da dívida. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No mérito, os pedidos são improcedentes. A aplicabilidade do CDC aos contratos bancários já é matéria pacificada pela Súmula 297 do STJ. Contudo, isso não implica automaticamente a nulidade das cláusulas contratuais ou a revisão dos termos pactuados. Quanto às alegações de abusividade, o embargante não logrou êxito em demonstrar de forma específica e individualizada quais seriam as cláusulas abusivas. A mera alegação genérica de cobrança de "seguros e acessórios" não é suficiente para caracterizar abusividade, sendo ônus do embargante apontar precisamente quais cobranças seriam indevidas e por quais motivos. No que tange aos juros remuneratórios, o STJ já pacificou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros de 12% ao ano (Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ). Ademais, não há nos autos prova de que as taxas praticadas destoem significativamente da média de mercado, o que afasta a presunção de abusividade. A alegação de venda casada também não prospera. O embargante não demonstrou que a contratação de seguros tenha sido imposta como condição para a concessão do crédito. A mera existência de seguros nos contratos não caracteriza, por si só, venda casada. Quanto ao pedido de repetição em dobro, este pressupõe a demonstração de má-fé do credor, o que não ocorreu no caso em tela. Além disso, não restou comprovada a existência de cobranças indevidas que justificassem tal repetição. No que concerne ao alongamento da dívida, embora o embargante tenha juntado decretos de situação de emergência, não comprovou o nexo causal entre a alegada estiagem e sua capacidade de pagamento. Ademais, o simples fato de haver decreto de emergência não gera automaticamente o direito ao alongamento, sendo necessário o preenchimento de outros requisitos previstos na legislação específica. Por fim, quanto à aplicabilidade da Resolução nº 4.591/2017 do Banco Central, esta não pode ser imposta pelo Judiciário à instituição financeira, uma vez que se trata de norma de caráter facultativo para as instituições participantes do Sistema Nacional de Crédito Rural. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspendendo sua exigibilidade devido à justiça gratuita. Transitada em julgado, certifique-se nos autos da execução e prossiga-se com os atos executórios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 10 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE INACIO SANTOS SILVA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE INACIO SANTOS SILVA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE INACIO SANTOS SILVA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(30)