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Cumprimento de sentençaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2024

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Feira de Santana

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA DE SOUZA MARQUES em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Todas as movimentações(36)