Monitória 8033853-45.2020.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8033853-45.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Associacao Nacional Dos Mutuarios Advogado: Marcelo Augusto Rodrigues Da Silva Luz (OAB:SP366692) Reu: Noelia Vieira De Souza - Me Advogado: Jose Fernando Girardi (OAB:BA41501) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8033853-45.2020.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.; ANM – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUTUÁRIOS, devidamente qualificada nos autos do processo acima em epígrafe, por seu representante legal, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo com a presente AÇÃO MONITÓRIA contra NOELIA VIEIRA DE SOUZA ME, também com qualificação nos mencionados autos. A parte acionada foi regularmente citada. A parte acionada, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), apresentou peça de embargos monitórios, com uma preliminar de forma, enquanto que no mérito aduziu, em compêndio, que as assinaturas nos título de crédito estavam forjadas; não praticou conduta que ensejasse a violação do direito da parte autora, de maneira que suplicou pelo não acolhimento da prestação jurisdicional. Houve réplica. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses do CAPÍTULO X – DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, deverá o juiz, em DECISÃO DE SANEAMENTO e de ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO: resolver as questões processuais pendentes, se houver; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art.373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito; e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento (art.357, incisos I a V do CPC). Dessarte, passo a adotar as seguintes providências. Decido. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA A preliminar já foi analisada pelo magistrado antecessor. ********** Verificando as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro que o processo se apresenta isento de vícios e irregularidades, de conseguinte, em condições de projetar-se para a fase instrutória. Lado outro, este magistrado não se encontra convencido quanto a matéria de fato abordada nos autos em estudo, impondo-se, entretanto, a necessidade de instruir o feito processual, com o fito deste juízo monocrático soteropolitano chegar a uma conclusão convincente a respeito do fato meritório em questão. Interposto os embargos monitórios cumpre a parte acionada embargante adotar a providência do art. 373, inciso II, do CPC. O ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art.373, incisos I e II, do CPC). Se não for oportunizada a dilação probatória perseguida pela parte acionada embargante no caso concreto, restará configurado o cerceamento do direito de defesa. O PEDIDO PRINCIPAL da parte autora se apresentou adstrito ao de CONDENAÇÃO DA PARTE ACIONADA AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. De maneira revés ao pedido de mérito, a parte acionada considerou que os argumentos da parte autora não eram admissíveis para alcançar a prestação jurisdicional, pois as assinaturas nos títulos de crédito estavam forjadas; não ocorreu violação do direito para que assim a parte demandada fosse condenada a cumprir o pedido de pagamento de quantia certa na forma almejada pela parte acionante. Com efeito, o ponto controvertido da matéria de fundo se apresentou adstrito ao fato jurídico de que ocorreu ou não violação do direito da parte autora nos termos do art. 700 do CPC. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento (art.371 do CPC). As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (art.369 do CPC). Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art.370, § único, do CPC). Interpreto que seja neste momento imperiosa a produção de prova pericial, PARA QUE SE APURE SE AS ASSINATURAS CONSTANTES DOS TÍTULOS DE CRÉDITO SÃO OU NÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE REQUERIDA. Nesta seara a jurisprudência do tribunal das alterosas: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO E PROVA DA "CAUSA DEBENDI". DESNECESSIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. I- Faz-se, prescindível, no bojo de ação monitória, a produção de prova acerca da origem do crédito lançado em cheque que instrui a inicial, eis que, consoante pacífica jurisprudência, a apresentação do título de crédito prescrito junto à peça vestibular revela-se suficiente à demonstração do direito autoral. III - Instruída a ação monitória com título executivo prescrito, incumbe ao réu, por força do art. 373, II, do CPC/2015, o ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, de modo que, procedendo desta forma, com a comprovação por perícia técnica quanto a falsidade da assinatura aposta no título há que se decretar a improcedência dos embargos à monitória. (TJ-MG - AC: 10024095121653001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 11/10/2016, Data de Publicação: 14/10/2016) A parte autora requereu ao final da peça vestibular pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, o que se compreende a PROVA PERICIAL (página 06 do ID-51098017). A parte acionada, por seu turno, pugnou, igualmente, na peça de embargos monitórios, pela produção de todas as provas, e de forma precisa a PROVA PERICIAL (página 80 do ID-51098017). CONTUDO, ABARCO DE OFÍCIO REALIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, COM INTELIGÊNCIA NO PRECEITO DO ART.95 DO CPC. Ressalto de logo que, também “poderá” no curso da instrução processual a obtenção de provas pertinentes ao DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, PROVA DOCUMENTAL e PROVA TESTEMUNHAL. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico (art.156 do CPC). Será necessária a realização de perícia técnica, para que o perito possa aferir se as assinaturas constantes dos títulos de crédito são ou não de responsabilidade da parte ré. A necessidade de prova pericial grafotécnica em casos que envolvem a contestação de assinaturas em títulos de crédito, como cheques, notas promissórias ou duplicatas, é fundamental para assegurar a veracidade dos documentos e determinar a responsabilidade de quem os assinou. Essa perícia consiste na análise técnica de assinaturas e outros elementos gráficos para verificar se foram efetivamente feitos pela pessoa indicada no título ou se há indícios de falsificação ou fraude. Nessa toada à fonte do direito da terra do renomado professor e Desembargador Humberto Theodoro Júnior: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA PELA EMBARGANTE. ÔNUS DA PROVA DE AUTENTICIDADE ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II DO CPC/2015. - Nos moldes do artigo 429, II, do Código de Processo Civil, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento, cabe à parte que o produziu nos autos provar a autenticidade - Sendo do credor o ônus de demonstrar a relação jurídica negada pelo devedor, ao mesmo incumbe comprovar a autenticidade da assinatura lançada no título que apresenta para se desincumbir de tal encargo. (TJ-MG - AC: 10000210413597001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2021) Cada Parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (art.95 do CPC). A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL SERÁ REALIZADA DE OFÍCIO, por consectário, a prova pericial será custeada pelas partes litigantes. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade (art.378 do CPC). Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias (§ único, do art.380 do CPC). Pelo exposto, declaro saneado o processo. Nomeio como perita do juízo a SRA. TELMA CONCEIÇÃO CARDOSO COSTA, PROFISSIONAL DA ÁREA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Ciente da nomeação, o perito deverá apresentar em 5 (cinco) dias, propostas de honorários, currículo, com comprovação de sua especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art.465, § 2.º, incisos I, II e III, do CPC). Advirto que as partes poderão apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento (art.469 do CPC). Com esteio no art.95, § 1.º, do CPC, os honorários do perito devem ser depositados pelas PARTES CONTENDORAS, em conta a disposição desta justiça, ponderando que, a quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art.465, § 4.º (§ 2.º, do art.95 do CPC). As partes, dentro em 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, deverão indicar assistente (s) técnico (s) e apresentarem quesitos, onde observarão o disposto no art.465, incisos I e II, do CPC. Depois de efetivado o depósito judicial dos honorários do perito por quem de direito, o perito designado terá o prazo de vinte (20) dias, apresente laudo pericial, a contar-se da sua intimação, ensejo no qual deverá ficar atento para o disposto no art.477 do CPC. Empós, à conclusão para adoção da medida constante do art.465, § 3.º, do CPC. Intimem-se. Salvador-BA, 06 de outubro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NOELIA VIEIRA DE SOUZA - ME em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS MUTUARIOS em 07/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS MUTUARIOS em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO GIRARDI em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS MUTUARIOS em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOELIA VIEIRA DE SOUZA - ME em 01/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/08/2025.

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