Reintegração / Manutenção de Posse 0000193-92.2016.8.05.0081 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000193-92.2016.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Espólio De Matheus Chaves De Oliveira Parte Autora: Honorato Rodrigues Dos Santos Advogado: Ricardo Augusto Tres (OAB:BA42942) Terceiro Interessado: Florenice Chaves Dos Santos Parte Re: Jose Augusto Da Silva Advogado: Priscila Adrielle Bispo Da Silva (OAB:PI15152) Advogado: Osmar Jose Serraglio (OAB:PR05009) Reu: Augusto Cezar Dias Fontes Reu: Espolio Jose Augusto Da Silva Advogado: Priscila Adrielle Bispo Da Silva (OAB:PI15152) Advogado: Osmar Jose Serraglio (OAB:PR05009) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000193-92.2016.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO PARTE AUTORA: ESPÓLIO DE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): RICARDO AUGUSTO TRES registrado(a) civilmente como RICARDO AUGUSTO TRES (OAB:BA42942) REU: AUGUSTO CEZAR DIAS FONTES e outros (2) Advogado(s): PRISCILA ADRIELLE BISPO DA SILVA (OAB:PI15152), OSMAR JOSE SERRAGLIO registrado(a) civilmente como OSMAR JOSE SERRAGLIO (OAB:PR05009) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DESPACHO 0000193-92.2016.8.05.0081 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Parte Vistos, etc. Trata-se de MANUTENÇÃO DE POSSE COMPEDIDO LIMINAR que Espólio de Matheus Chaves de Oliveira, representado pelo seu herdeiro HONORATO RODRIGUES DOS SANTOS move em face de e José Augusto da Silva e outros. Alegam, em síntese, que os herdeiros do Espólio de Matheus Chaves de Oliveira, são legítimos proprietários do imóvel, inscrito sob a matrícula n° 3717 no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Santa Rita de Cássia, imóvel denominado de Fazenda Lourenço, no município de Formosa do Rio Preto a margem direita do Rio Preto. Que ao tentarem realizar certificação no INCRA descobriram que o Réu já tinha realizado tal empenho. Contudo, alegam que o Réu não é proprietário e tão pouco possuidor desse imóvel. ID 177154001 - Despacho concedendo a JG e indeferimento a liminar. ID 272060091 – petição de Ricardo Augusto Tres e Gerson Bonfantti alegando que compraram os direitos hereditários dos autores e também as posses dos réus, de forma que requerem a homologação de acordo e extinção do processo. O referido documento não foi assinado por nenhuma das partes. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. É sabido que a alienação do bem litigioso não altera a legitimidade da parte: Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei. Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Ressalto que os senhores Ricardo Augusto Tres e Gerson Bonfantti adentraram ao processo sem qualquer manifestação das partes, requerendo homologação de acordo não assinado por estes. Nesses termos, NÃO HOMOLOGO o acordo de ID 272060091, ou melhor, sequer o reconheço, por total ausência de legitimidade processual. Intime-se as partes para manifestar sobre a petição retromencionada e dizerem se pretendem a produção de outras provas no prazo de 15 dias. P.R.I. TÔNIA O. BAROUCHE Juíza de Direito substituta. FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 22 de maio de 2024.

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Espólio De Matheus Chaves De Oliveira Parte Autora: Honorato Rodrigues Dos Santos Advogado: Ricardo Augusto Tres (OAB:BA42942) Terceiro Interessado: Florenice Chaves Dos Santos Parte Re: Jose Augusto Da Silva Advogado: Priscila Adrielle Bispo Da Silva (OAB:PI15152) Advogado: Osmar Jose Serraglio (OAB:PR05009) Reu: Augusto Cezar Dias Fontes Reu: Espolio Jose Augusto Da Silva Advogado: Priscila Adrielle Bispo Da Silva (OAB:PI15152) Advogado: Osmar Jose Serraglio (OAB:PR05009) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000193-92.2016.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO PARTE AUTORA: ESPÓLIO DE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): RICARDO AUGUSTO TRES registrado(a) civilmente como RICARDO AUGUSTO TRES (OAB:BA42942) REU: AUGUSTO CEZAR DIAS FONTES e outros (2) Advogado(s): PRISCILA ADRIELLE BISPO DA SILVA (OAB:PI15152), OSMAR JOSE SERRAGLIO registrado(a) civilmente como OSMAR JOSE SERRAGLIO (OAB:PR05009) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO SENTENÇA 0000193-92.2016.8.05.0081 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Parte Trata-se de MANUTENÇÃO DE POSSE COMPEDIDO LIMINAR que ESPÓLIO DE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA, representado pelo seu herdeiro HONORATO RODRIGUES DOS SANTOS move em face de e ESPOLIO JOSE AUGUSTO DA SILVA e AUGUSTO CEZAR DIAS FONTES. Alegam, em síntese, que os herdeiros do Espólio de Matheus Chaves de Oliveira, são legítimos proprietários do imóvel, inscrito sob a matrícula n° 3717 no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Santa Rita de Cássia, imóvel denominado de Fazenda Lourenço, no município de Formosa do Rio Preto a margem direita do Rio Preto. Que ao tentarem realizar certificação no INCRA descobriram que o Réu já tinha realizado tal empenho. Contudo, alegam que o Réu não é proprietário e tão pouco possuidor desse imóvel. ID 272060091 – petição de Ricardo Augusto Tres e Gerson Bonfantti alegando que compraram os direitos hereditários dos autores e também as posses dos réus, de forma que requerem a homologação de acordo e extinção do processo. O referido documento não foi assinado por nenhuma das partes. Em ID 445830458 não homologação do acordo, por ausência de legitimidade processual dos requerente, bem como determinação de intimação das partes para se manifestarem sobre a petição e sobre outras provas a produzir. Petição - (ID 451761990) apresentada pelo Espólio de José Augusto da Silva, representado por sua inventariante Ana Gabriela Villasbôas da Silva Borges, solicita o chamamento do feito à ordem em relação ao Espólio de Matheus Chaves de Oliveira e outros, com base em novos fatos surgidos. Os principais pontos são: Fato Novo: O processo n° 8000533-50.2023.8.05.0081 aponta a impossibilidade de deferir qualquer postulação de Ricardo Três, devido à revogação da procuração que os herdeiros do Espólio de Matheus Chaves de Oliveira haviam concedido ao advogado. Histórico dos Imóveis: A petição destaca a disputa sobre dois imóveis vizinhos, Fazenda Santa Clara e Fazenda Brejo do Lourenço, que pertenciam aos irmãos Agamenon e José Augusto. A confusão reside na identificação dos imóveis, com o Espólio de Matheus Chaves tentando tomar a área pertencente ao Espólio de José Augusto, sem êxito, dado que uma decisão judicial anterior (de 1999) já havia distinguido as duas propriedades. Alegações de Conluio: A petição afirma que Ricardo Três e Gerson Bonfantti atuaram de maneira coordenada para tentar adquirir as posses desses imóveis de forma ilícita, simulando negociações e manipulando os processos para obter decisões favoráveis. Pedidos: Requisição de informações fiscais de Ricardo Três junto à Receita Federal. Quebra de sigilo bancário e telefônico dos envolvidos para investigar as negociações dos imóveis. Perícia para avaliar a Fazenda Brejo do Lourenço. Produção de provas testemunhais sobre a posse exercida pelos herdeiros do Espólio de José Augusto da Silva. A parte autora não se manifestou conforme o determinado. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Analisando o objeto da ação, observa-se que a manutenção de posse tem como finalidade principal a proteção da posse e a reintegração da parte autora contra qualquer esbulho ou turbação. Assim, a matéria discutida nos autos restringe-se ao direito possessório, não sendo o momento oportuno para discussões sobre questões de titularidade definitiva da propriedade ou aspectos patrimoniais alheios ao contexto possessório. Dessa forma, as provas requeridas pela parte ré, tais como requisições fiscais de Ricardo Três e quebra de sigilo bancário e telefônico, mostram-se incompatíveis com o objeto desta ação, uma vez que visam investigações de natureza patrimonial e societária que extrapolam a lide possessória, cujo escopo é apenas assegurar a posse e apurar eventual esbulho. Quanto ao pedido de realização de perícia técnica, entendo que também não se mostra necessária no presente caso. O juiz, como destinatário das provas (art. 370, CPC), tem à sua disposição os elementos suficientes para formar o seu convencimento sobre a posse do imóvel, sendo a perícia irrelevante para o deslinde da questão em análise, visto que a controvérsia centra-se na posse e não em questões técnicas que demandem avaliação especializada do imóvel. Ante o exposto, indefiro os pedidos de requisição de informações fiscais, quebra de sigilo e a realização de perícia. No mais, a parte autora não manifestou sobre as provas a serem produzidas, de forma que está precluso o direito de requerê-las. A parte ré ainda requereu a prova testemunhal, porém, da mesma forma, entendo que não é necessária, visto que os elementos dos autos são suficientes à resolução do mérito nos termos do artigo 355, I, CPC. Por todo o exposto, passo à sentença. Em relação às ações possessórias, o Código de Processo Civil disciplina três espécies, quais sejam, a ação de manutenção de posse, em caso de turbação; reintegração de posse, em caso de esbulho; e o interdito proibitório, caso haja justo receio de molestamento no exercício da posse. A ação de manutenção de posse tem previsão legal no artigo 1.210, caput, do Código Civil, sendo que o seu procedimento está regulamentado nos artigos 560 e 561, ambos do CPC, in verbis: "Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". "Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho." "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração". Sobre o tema, a doutrina ensina que: "A simples exteriorização da propriedade chama-se 'posse' e, como tal, por si só, é protegida. Quem tem de fato o exercício de poderes inerentes à propriedade se chama 'possuidor' (CC, art. 485) e, em conseqüência, é protegido em sua posse contra qualquer espécie de molestamento e ameaça, sem necessidade de provar que é proprietário, nem que possui a coisa a outro título. A proteção possessória é efeito específico da posse. Nela o possuidor será mantido, em caso de turbação, reintegrado, no de esbulho (CC, art. 499) e protegido, no caso de ameaças contra ela (CC, art. 501). Estabelecida que seja a posse, a proteção, como efeito dela decorrente, independe de qualquer titulação." (Ernane Fidélis dos Santos, in "Manual de Direito Processual Civil", vol. 3, 3ª ed., p. 38). Neste diapasão, verifica-se que na ação de manutenção de posse, o possuidor utiliza a via judicial para repelir a turbação (perturbação) que está sofrendo. Também chamada de ação de força espoliativa, é o remédio apropriado para corrigir agressão que faz cessar a posse. No caso dos autos, os autores alegam que são os legítimos proprietários e possuidores do imóvel, conforme escritura pública de 1937, na qual o Sr. Matheus Chaves de Oliveira adquiriu o bem. No entanto, ao tentarem realizar a certificação do imóvel no INCRA, descobriram que o réu, José Augusto da Silva, havia realizado a certificação irregular, se autodenominando proprietário do imóvel sem ter qualquer título legítimo que comprovasse tal posse. Além disso, ele chegou a fixar placas no local, alegando a propriedade, porém, as provas dos autos não são aptas a tal conclusão. Os documentos acostados na inicial, quais sejam, matrícula do imóvel (documentação - (ID 24410429), certidões de óbito, memorial descritivo e mapa da área não são aptos a provar, por si só, a posse sobre imóvel, bem como sua turbação. Outrossim, intimados sobre a produção de provas de outras (445830458), os autores quedaram-se inertes, de forma que não há nos autos elementos suficientes à conclusão da posse, da turbação e sua data, elementos essenciais para se falar em manutenção de posse. (art. 373, I, CPC e 561, CPC). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Condeno o autor em custas e honorários processuais que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, com as ressalvas da JG concedida anteriormente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a baixa respectiva. P.R.I. TÔNIA O. BAROUCHE Juíza Substituta

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR DIAS FONTES em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de HONORATO RODRIGUES DOS SANTOS em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA SILVA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO JOSE AUGUSTO DA SILVA em 27/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Decorrido prazo de HONORATO RODRIGUES DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA SILVA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO JOSE AUGUSTO DA SILVA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA SILVA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO JOSE AUGUSTO DA SILVA em 07/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(117)

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