Execução de Título Extrajudicial 0000265-29.1997.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000265-29.1997.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Walter Ramos Da Costa Advogado: Cleomadson Amorim Silva (OAB:BA72314) Terceiro Interessado: Espólio De Avelino Pereira De Sousa Advogado: Delbo Augusto Da Silva Corado (OAB:BA34660) Exequente: Itau Unibanco S.a. Advogado: Iracema Macedo Santana De Souza Neta (OAB:BA22165) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 0000265-29.1997.8.05.0022 Classe – Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] EXEQUENTE: Banco Itaú SA EXECUTADO: WALTER RAMOS DA COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 0000265-29.1997.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. Trata-se de um processo de execução de título extrajudicial movido pelo Banco Itaú S/A contra Walter Ramos da Costa. O Espólio de Avelino Pereira de Sousa, representado por seu inventariante Vivi Dias de Sousa Baobá, requereu o arbitramento de honorários advocatícios. Nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil (CPC), os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Para tanto, devem ser considerados: I - O grau de zelo do profissional; II - O lugar de prestação do serviço; III - A natureza e a importância da causa; IV - O trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Além disso, a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estabelece diretrizes para assegurar que os honorários sejam fixados de forma justa e proporcional ao serviço prestado. Considerando o zelo do profissional, o trabalho realizado, a segurança do juízo através de penhora em garantia da execução, e o tempo exigido desde o início do processo em 1994, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme o teto estabelecido pelo CPC e em consonância com a tabela da OAB. Diante do exposto, fixo os honorários advocatícios devidos ao procurador Avelino Pereira de Souza, OAB-BA 3.847, em 15% sobre o valor atualizado da causa. Intime-se o autor, pessoalmente, para tomar ciência do arbitramento dos honorários, juntar aos autos o instrumento de procuração que outorgue poderes ao signatário da petição de fl. 74 e manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras/BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WALTER RAMOS DA COSTA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de decisão.

Conclusos para despacho

Desentranhado o documento

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Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

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Cancelada a movimentação processual Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(101)