Procedimento Comum Cível 0094010-72.2010.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0094010-72.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Rosimeire Da Silva Oliveira Souza Advogado: Marcelo De Castro Carrera (OAB:BA17557) Interessado: Americar Veiculos Ltda Interessado: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Advogado: Adelmo Da Silva Emerenciano (OAB:SP91916) Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:BA34730-A) Terceiro Interessado: Carlos Pinon Gonzalez Filho Registrado(a) Civilmente Como Carlos Pinon Gonzalez Terceiro Interessado: Zildesia Ferreira Pinon Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0094010-72.2010.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: ROSIMEIRE DA SILVA OLIVEIRA SOUZA Requerido(a) INTERESSADO: AMERICAR VEICULOS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. autora: a) Danos materiais no valor de R$ 13.104,00 (treze mil, cento e quatro reais), com correção monetária pelo IPCA e juros legais com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, na forma da Lei 14.905/24, a partir da citação; b) Indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data de hoje e com juros de mora pela taxa Selic a contar da data da citação. Em razão da sucumbência, condeno a AMERICAR ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 11 de outubro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0094010-72.2010.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por ROSIMEIRE DA SILVA em face de AMERICAR VEÍCULOS LTDA. e FIAT AUTOMÓVEIS S/A, partes qualificadas nos autos. A autora alega, em síntese, que deixou seu veículo na concessionária ré para revisão e, após o término do serviço, foi informada de que o carro havia sido furtado por um funcionário da empresa. Disse que o veículo foi recuperado posteriormente, mas apresentava diversas avarias. Assim é que veio a juízo para requerer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A primeira ré, AMERICAR VEÍCULOS LTDA., apresentou contestação, alegando que não houve dano moral e que os danos materiais foram reparados, pugnando pelo julgamento improcedente do pedido. A segunda ré, FIAT AUTOMÓVEIS S/A, apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva. Houve réplica. É o relatório. Decido. Inicialmente, acolho a alegação de ilegitimidade passiva sustentada pela segunda ré, FIAT AUTOMÓVEIS S/A, para excluí-la do processo, uma vez que a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial recai exclusivamente sobre a primeira ré. Com efeito, os fatos narrados na inicial dizem respeito, apenas, à má prestação do serviço da concessionária, nada tendo a ver com a fabricante do automóvel. No mérito, a documentação anexada aos autos demonstra que a autora deixou seu veículo na concessionária da primeira ré para revisão e posteriormente, recebeu seu veículo severamente avariado em razão de acidente causado por um preposto da Americar. A Americar confessa a avaria, mas diz que o veículo foi recuperado. Todavia, a alegação de que os danos materiais foram reparados não procede, uma vez que a autora comprovou que teve que arcar com os custos do conserto do ar-condicionado do veículo, no valor de R$ 1.400,00, e com a compra de uma nova chave, no valor de R$ 454,00. Além disso, o fato de o veículo ter sido furtado e recuperado com avarias, resultou em grande desvalorização, devidamente comprovada pela avaliação juntada com a inicial. Em relação aos danos morais, a cadeia de fatos narrada na inicial que culminou com a necessidade de a autora recuperar seu veículo em uma Delegacia de Polícia é suficiente para afirmar o grande desrespeito a que a acionante foi submetida, justificando o acolhimento do pedido de indenização por dano moral. Em relação ao montante da indenização, as circunstâncias do caso concreto e a necessidade de punir a infratora de modo exemplar impõem a fixação da compensação em R$ 20.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a primeira ré, AMERICAR VEÍCULOS LTDA., a pagar à

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZILDESIA FERREIRA PINON em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DA SILVA OLIVEIRA SOUZA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMERICAR VEICULOS LTDA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS PINON GONZALEZ em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZILDESIA FERREIRA PINON em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS PINON GONZALEZ em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMERICAR VEICULOS LTDA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DA SILVA OLIVEIRA SOUZA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZILDESIA FERREIRA PINON em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DA SILVA OLIVEIRA SOUZA em 22/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(30)