Execução Fiscal 0505116-64.2016.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 0505116-64.2016.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 20:41

Decorrido prazo de MIRIAM LIMA DA SILVA SANTOS em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 01:33

Publicado Decisão em 16/10/2024.

26/10/2024, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

26/10/2024, 04:52

Juntada de certidão

18/10/2024, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Executado: Miriam Lima Da Silva Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0505116-64.2016.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: MIRIAM LIMA DA SILVA SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0505116-64.2016.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas

17/10/2024, 00:00

Juntada de alvará

15/10/2024, 13:57

Mandado devolvido Positivamente

15/10/2024, 01:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/10/2024, 16:37

Expedição de decisão.

14/10/2024, 16:37

Conclusos para decisão

14/10/2024, 13:37

Cominicação eletrônica

11/10/2024, 13:55

Cominicação eletrônica

11/10/2024, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 13:55

Documentos

Decisão

•14/10/2024, 16:37

Decisão

•11/10/2024, 13:55

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAM LIMA DA SILVA SANTOS em 07/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará

Mandado devolvido Positivamente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de decisão.

Conclusos para decisão

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

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