Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8008852-73.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8008852-73.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8008852-73.2024.8.05.0080. Requerente: Carolline Freitas Serafim Advogado: Carolline Freitas Serafim (OAB:BA59156) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8008852-73.2024.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CAROLLINE FREITAS SERAFIM Advogado(s) do reclamante: CAROLLINE FREITAS SERAFIM REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Sentença: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido de execução individual e extingo o feito com resolução do mérito nos termos dos artigos 487, I e §1º do art. 203, bem como determino a expedição de RPV em favor da exequente, no valor de R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais), devendo o valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento pelo setor competente, aparelhado para a finalidade de atualização dos cálculos. Nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Por fim, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8008852-73.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8008852-73.2024.8.05.0080. Requerente: Carolline Freitas Serafim Advogado: Carolline Freitas Serafim (OAB:BA59156) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8008852-73.2024.8.05.0080 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAROLLINE FREITAS SERAFIM Advogado(s) do reclamante: CAROLLINE FREITAS SERAFIM EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Despacho: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8008852-73.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS apresentado por CAROLLINE FREITAS SERAFIM em face do ESTADO DA BAHIA, uma vez que foi designada para atuar nos processos acostados à Inicial. 1) Trata-se de demanda que admite o processo e julgamento pelo rito da Lei Federal nº 12.153/2009, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a qual resta abarcada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto a esta respectiva Vara. Assim, DETERMINO que a presente demanda seja processada e julgada conforme o rito previsto na Lei nº 12.153/2009. 2) Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. 3) A ausência de certidão do trânsito em julgado não é indispensável à propositura de ação, tendo em vista que o entendimento da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça prevê que “a sentença que determina o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu necessitado, constitui título executivo judicial a ser suportado pelo Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública na respectiva Comarca.” (REsp 875.770/ES); 4) Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. 5) Intime-se o Estado, na pessoa do seu representante judicial, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. 6) Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação eventualmente apresentada. 7) Após, tornem conclusos. 8) Retifique-se a classe processual para constar Juizados Especiais da Fazenda Pública

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de CAROLLINE FREITAS SERAFIM em 29/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLLINE FREITAS SERAFIM em 08/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(31)