Procedimento Comum Cível 8009663-52.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009663-52.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Valfrido Chaves Advogado: Ian Schoucair Caria Quadros (OAB:BA17848) Advogado: Cristiane Lage Moreira (OAB:BA14184) Advogado: Lucas Souza Lima Pamponet (OAB:BA14654) Advogado: Fernanda Salinas Di Giacomo (OAB:BA27177) Advogado: Maicon De Souza E Souza (OAB:BA31456) Advogado: Alessandra Barreto Carvalho (OAB:DF21283) Advogado: Mariangela Leal Espinheira (OAB:BA15313) Reu: Raul Gois Cardoso Reu: Base Industria E Comercio Ltda Reu: Paulo Cesar Araujo Silva Advogado: Fabricio Nogueira Costa (OAB:BA37406) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009663-52.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: VALFRIDO CHAVES Advogado(s): IAN SCHOUCAIR CARIA QUADROS (OAB:BA17848), CRISTIANE LAGE MOREIRA (OAB:BA14184), LUCAS SOUZA LIMA PAMPONET (OAB:BA14654), FERNANDA SALINAS DI GIACOMO (OAB:BA27177), MAICON DE SOUZA E SOUZA (OAB:BA31456), ALESSANDRA BARRETO CARVALHO registrado(a) civilmente como ALESSANDRA BARRETO CARVALHO (OAB:DF21283), MARIANGELA LEAL ESPINHEIRA (OAB:BA15313) REU: PAULO CESAR ARAUJO SILVA e outros (2) Advogado(s): FABRICIO NOGUEIRA COSTA (OAB:BA37406) SENTENÇA VALFRIDO CHAVES, qualificado e representado por advogado regularmente constituído, ajuizou a presente Ação Ordinária em face de RAUL GOIS CARDOSO, BASE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e PAULO CESAR ARAUJO SILVA, qualificados, devidamente representados, alegando pela inicial encartada no ID:25038149 e documentos a ela acostados, que passou a integrar a sociedade comercial acionada por ter sido agraciado por doação de quotas levada a efeito pelo primeiro acionado, o qual teria lhe transferido, nesta oportunidade, 05% (cinco por cento) das respectivas quotas. Segue aduzindo que somente aceitou a referida doação por "questão familiar", como forma de demonstrar gratidão ao pai do primeiro acionado, que lhe prestou auxílio em outras ocasiões, após o que formalizou a transferência das quotas mediante assinatura da alteração contratual da empresa acionada. Adiante, relata que após ser alvo da "operação beton", tomou conhecimento de que titularizava 50% (cinquenta por cento) das quotas sociais, mas que não tinha nenhum conhecimento sobre os rumos da empresa, que assinava uma porção de documentos sem qualquer esclarecimento de seus termos, recebendo pró-labore para tanto. Sobrevindo penhora de seu automóvel e contas bancárias -incluídos os proventos de aposentaria-, o autor manejou a presente ação arguindo ter havido simulação no negócio jurídico, já que não tinha nenhum poder empresarial ou administrativo, pelo que requereu fosse declarada nula a alteração contratual que o inseriu no quadro societário, assim como condenados o acionados ao pagamento de compensação pelos danos extrapatrimoniais decorrentes do ilícito. Regularmente citado, o terceiro acionado ofereceu contestação no ID:363404485, aduzindo que foi tão vítima quanto o autor, haja vista que passou a integrar o quadro societário na condição de "laranja", assinando papéis e recebendo pró-labore para tanto. Em seguida, levou a efeito reconvenção, requerendo fosse condenado o autor/reconvindo ao pagamento de compensação por danos morais decorrentes do ajuizamento da presente ação e a indenizar-lhe as despesas pela contratação de advogado. Citado por edital, o primeiro acionado, através da curadoria de ausentes, ofertou contestação genérica no ID:434349970. Proferida decisão saneadora no ID:447722572, o autor requereu a designação de audiência de instrução para produção de prova oral. Realizada a audiência de instrução no ID:468250040, foram colhidos os depoimentos do autor e do terceiro acionado, ficando dispensadas as testemunhas arroladas pelo autor, após o que foi oportunizada a juntada de novos documentos necessários para robustecer a prova. Juntada de procuração pelo terceiro acionado no ID:470378032. Juntada de documentos e derradeiras manifestações pelo autor nos ID's: 472355318 e 472355318. Ao final, o autor atravessou petição no ID:472529527, requerendo fosse oficiado o 9º Tabelionado de Notas de Salvador, para fornecimento de cópias de todos os documentos usados para a consecução da 14ª Alteração e Consolidação do Contratual Social da Sociedade Limitada denominada BASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, datada de 04/10/2011 e seguintes, em especial da procuração utilizada. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, DECIDO: Preliminarmente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8009663-52.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana indefiro a produção da prova documental requerida no ID:472529527, seja por ter se operado a preclusão consumativa -ID:472355323-, seja pela sua completa inutilidade ao deslinde do feito, uma vez que com elas o autor pretende provar que não dirigia a sociedade, o que é irrelevante a análise do pleito nulificador da alteração contratual impugnada, afinal, o vício deve ser identificado na origem, isto é, no ato de assinatura da referida alteração. Da análise acurada dos autos, é fácil verificar tratar-se de pretensão manifestamente imprópria. Isto porque, a despeito de alegar a mácula da simulação, o autor confessa -na própria petição inicial, inclusive- que aceitou integrar o quadro societário da empresa acionada e assinou a referida alteração contratual, após que passou a receber pró-labore e, nos finais de ano, uma cesta natalina com um envelope branco, não tendo se desincumbido de comprovar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 167, §1°, do CCB/2002. Com efeito, do próprio depoimento pessoal do autor -ID:468250040- é possível constatar que, ao tempo da realização do negócio, o autor, "algemado à gratidão", "tinha conhecimento de que estava assinando o ingresso no quadro societário", não leu a alteração contratual impugnada mas "sabia que se tratava do ingresso na sociedade" e "recebia gratificação para passar na contabilidade". De mais a mais, é possível verificar que, malgrado tenha postulado o desfazimento do ato com base em vício de nulidade (simulação), a causa de pedir que lastreia a exordial indica tratar-se, verdadeiramente, de vício de anulabilidade (falha na declaração de vontade), o qual, ainda que tenha ocorrido -o que não restou devidamente comprovado-, não mais se presta a anular o negócio jurídico em virtude da decadência (art. 178, CCB/2002). Em verdade, o autor se viu em posição bastante confortável quando do seu ingresso na sociedade, afinal, percebia pró-labore e divisão dos lucros apenas para "assinar papéis", tendo completa ciência da sua condição de "laranja" e, somente após perceber os efeitos maléficos do que havia feito -ser alvo de operação policial e sofrer constrições em seus bens-, o autor busca o Poder Judiciário para exercer seu arrependimento, e assim confessa: "Por força da gratidão eu fiz bobagem". De sorte que sua pretensão não merece acolhimento, devendo ser reprimida a conduta do autor que, já com seus 62 anos, aceitou compor o quadro societário de empresa conhecida pela prática de crimes contra a ordem tributária. Não obstante, caso pretenda se desvincular da sociedade, pode o autor lançar mão do procedimento de dissolução parcial, estancando sua participação no referido quadro, sem contudo, operar efeitos retroativos, como efetivamente pretendeu com a presente. Em se tratando do pleito reconvencional, cumpre destacar que a jurisprudência é pacífica ao entender pela impossibilidade de os honorários advocatícios contratuais, integrarem os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, diante da ofensa que representa aos princípios do contraditório e ampla defesa do condenado, senão vejamos: 1. "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). 2. "Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado". (EREsp 1507864/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 11/05/2016)." AgInt no AREsp 1418531/SP De igual modo, os danos extrapatrimoniais porventura decorrentes do ajuizamento de ação judicial não se presumem, sob pena de se desincentivar a busca pela tutela jurisdicional, em comportamento contraditório ao que prega o princípio da inafastabilidade da jurisdição e descredibilizar a prestação jurisdicional, com a banalização do dano moral, devendo restar efetivamente comprovada a violação da esfera jurídica subjetiva/imaterial do ofendido, o que não se vislumbra no caso em análise, não passando de mero dissabor da vida em sociedade. Nesse sentido, discorre Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim, em sua obra "o dano moral juridicamente indenizável": O aborrecimento do dia a dia é aquele em que se constata o simples constrangimento e dissabores, corriqueiros da vida comum. Já o dano moral indenizável se configura quando há um prejuízo íntimo tão grande que gera um sofrimento interno insuportável. Este dano se torna indene, portanto, quando o prejuízo causado se tornar um desconforto anormal e intolerável, que fira a alma, a afeição ou o psicológico. Esse é o entendimento jurisprudencial sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE COBRANÇA - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. Não sendo comprovado o ato ilícito, não se há de falar em indenização por danos morais. O simples ajuizamento indevido de ação de cobrança não tem o condão de ensejar danos morais passíveis de reparação. (TJMG - Apelação Cível 1.0393.14.001986-9/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2018, publicação da súmula em 02/03/2018) Ante a todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, condenando a parte autora ao pagamento das custas da ação e honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa, contudo, a sua exigibilidade, face a gratuidade concedida. De seu turno, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão reconvencional, condenando a parte reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção e honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da reconvenção, restando suspensa, contudo, a sua exigibilidade, face a gratuidade concedida. P.R.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de novembro de 2024. Bel. Argemiro de Azevedo Dutra - Juiz Titular

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Valfrido Chaves Advogado: Ian Schoucair Caria Quadros (OAB:BA17848) Advogado: Cristiane Lage Moreira (OAB:BA14184) Advogado: Lucas Souza Lima Pamponet (OAB:BA14654) Advogado: Fernanda Salinas Di Giacomo (OAB:BA27177) Advogado: Maicon De Souza E Souza (OAB:BA31456) Advogado: Alessandra Barreto Carvalho (OAB:DF21283) Advogado: Mariangela Leal Espinheira (OAB:BA15313) Reu: Raul Gois Cardoso Reu: Base Industria E Comercio Ltda Reu: Paulo Cesar Araujo Silva Advogado: Fabricio Nogueira Costa (OAB:BA37406) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Praça D. Pedro II, Largo Campo da Pólvora s/n, Salas 229, 2º andar do Fórum Ruy Barbosa, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40.040-900 [email protected] (71)3320-6688 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009663-52.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: VALFRIDO CHAVES Advogado(s): IAN SCHOUCAIR CARIA QUADROS (OAB:BA17848), CRISTIANE LAGE MOREIRA (OAB:BA14184), LUCAS SOUZA LIMA PAMPONET (OAB:BA14654), FERNANDA SALINAS DI GIACOMO (OAB:BA27177), MAICON DE SOUZA E SOUZA (OAB:BA31456), ALESSANDRA BARRETO CARVALHO registrado(a) civilmente como ALESSANDRA BARRETO CARVALHO (OAB:DF21283), MARIANGELA LEAL ESPINHEIRA (OAB:BA15313) REU: PAULO CESAR ARAUJO SILVA e outros (2) Advogado(s): FABRICIO NOGUEIRA COSTA (OAB:BA37406) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado, o autor, por seu advogado, para se manifestar sobre a diligência citatória/intimatória sem proveito, referente a BASE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( JU 76642410 6 BR); Em caso de pedido de citação em novo endereço, deve o(a) interessado(a) promover o recolhimento das custas relativas a renovação dos atos intimatórios/citatórios (art. 82, §1º), salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita.. SALVADOR/BA, 18 de setembro de 2024. IABI BANDEIRA MACEDO DIRETORA SUBSTITUA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8009663-52.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

28/10/2024, 00:00

17/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de RAUL GOIS CARDOSO em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR ARAUJO SILVA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALFRIDO CHAVES em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BASE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de VALFRIDO CHAVES em 08/09/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAUL GOIS CARDOSO em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR ARAUJO SILVA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BASE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/09/2025 23:59.

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