Procedimento Comum Cível 8010122-67.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010122-67.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Maria Lucia Rosa Dos Santos Advogado: Edmilton Carneiro Almeida (OAB:BA12030) Requerente: Edvaldo Vieira Araujo Advogado: Edmilton Carneiro Almeida (OAB:BA12030) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8010122-67.2023.8.05.0113 Classe Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: MARIA LUCIA ROSA DOS SANTOS, EDVALDO VIEIRA ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuidam-se os autos de Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada por Maria Lúcia Rosa dos Santos e Edvaldo Vieira Araújo, através de advogado regularmente constituído, em face do Estado da Bahia, pleiteando a indenização de danos morais em virtude do reconhecimento da responsabilidade civil do Estado perante o constrangimento sofrido pelos autores. Em síntese, no dia 22/01/2022, por volta das 15h e 30min, um bandido que estava sendo perseguido pela polícia, entrou pelos fundos da residência do casal. Logo em seguida, uma guarnição da Polícia Militar começou uma enxurrada de tiros para dentro da residência, sem a devida averiguação se existiam pessoas ali dentro, atingindo diversos móveis dos requerentes. Gratuidade da justiça concedida em razão do pleito estar sendo julgado pelo rito dos Juizado Especial da fazenda pública. Devidamente citado, o Estado da Bahia apresentou contestação (ID:421796012) impugnando, preliminarmente, a documentação careada aos autos e gratuidade da justiça concedida em favor dos autores. No mérito, destaca a inexistência de responsabilidade integral e objetiva, ausência de ilicitude na ação policial, ausência de nexo causal, do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do alegado direito, culpa de terceiros e inexistência do dano moral. Instado a se manifestar, o autor apresentou réplica refutando os argumentos suscitados na contestação (ID: 429595500). Não havendo mais nada, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Com efeito, documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles aptos a demonstrar o cumprimento das condições da ação e sem os quais o mérito não pode ser analisado, porque não aferíveis os pressupostos processuais, e não aqueles cuja ausência implica no indeferimento da pretensão (TJ-DF - APL: 519621520088070001 DF 0051962-15.2008.807.0001, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 12/08/2010, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/08/2010, DJ-e Pág. 65). Portanto, não se trata do caso dos autos, ressaltando que a efetiva comprovação do direito pretendido representa o objeto da presente ação e será apreciado oportunamente, sendo a veracidade do direito pretendido no pleito matéria de mérito. Vale ressaltar que, embora tenha ocorrido a impugnação quanto aos documentos anexados aos autos pela parte autora, não houve a indicação de qual documentação não se encontra em condição de original ou cópia autenticada, tornando as alegações do requerido meramente genérica. Logo não acolho a presente preliminar. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE Conforme preceitua os parágrafos 2º e 3º, do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que no caso já foi analisado pelo então Juiz prolator da decisão deferindo a gratuidade, motivo pelo qual não acolho a referida impugnação. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8010122-67.2023.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, ao mesmo tempo que rejeito as preliminares supracitadas, intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se possuem provas a produzir, especificando quais, não sendo admitido o requerimento genérico. Caso seja prova documental, deverão promover sua juntada no mesmo prazo. Tratando-se de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, deverão indicá-las, inclusive quanto ao fato que pretendem comprovar, cabendo ao respectivo advogado promover sua intimação (art. 455, CPC), exceto as arroladas pelo Ministério Público e Defensoria Pública (art. 455, § 4º, IV, CPC) e quando se tratar de depoimento pessoal da parte, a fim de que esta seja advertida da pena de confissão, caso não compareça na data designada. Em sendo prova pericial, deverão especificá-la. Ademais, fica advertida, por cautela, de que o silêncio importará em preclusão, bem como levará este Juízo a entender pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Após, retornem conclusos. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ROSA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ROSA DOS SANTOS em 02/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(55)