Execução Fiscal 0000306-10.1995.8.05.0137 - TJBA

Execução Fiscal 0000306-10.1995.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MERCADAO DO ACUCAR LTDA em 15/05/2025 23:59.

18/02/2026, 06:11

Decorrido prazo de MERCADAO DO ACUCAR LTDA em 15/05/2025 23:59.

18/02/2026, 06:09

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2025.

18/02/2026, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

18/02/2026, 01:57

Juntada de outros documentos

02/10/2025, 15:16

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 10:29

Baixa Definitiva

09/06/2025, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:08

Expedição de ato ordinatório.

06/05/2025, 13:19

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 13:19

Recebidos os autos

06/05/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 11:33

Juntada de certidão

06/05/2025, 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/12/2024, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Mercadao Do Acucar Ltda Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JACOBINA 1ª Vara da Fazenda Pública Rua Margem Rio do Ouro, s/nº, Centro, CEP 44.700-000, Fone (74) 3161-1257, Jacobina/BA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº:0000306-10.1995.8.05.0137 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: MERCADAO DO ACUCAR LTDA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA ATO ORDINATÓRIO 0000306-10.1995.8.05.0137 Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina Intime-se a parte Executada/Apelada (nos termos do art. 346, do CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar, querendo, o recurso de apelação interposto. Jacobina/BA, 5 de novembro de 2024 Márcia Regina de Jesus Diretor(a) de Secretaria

08/11/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: Mercadao Do Acucar Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000306-10.1995.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: MERCADAO DO ACUCAR LTDA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA SENTENÇA 0000306-10.1995.8.05.0137 Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA BAHIA contra MERCADÃO DO AÇÚCAR LTDA., para cobrança de débito fiscal constante em CDA anexa aos autos. É o relatório. Decido. É certo que a Lei Complementar nº 118/05 alterou o art. 174 do Código Tributário Nacional, passando a estipular que a prescrição fiscal é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação. Entretanto, em sua redação original, previa que o ato interruptivo da prescrição era a citação pessoal do devedor. A LC nº 118/05 não tem efeito retroativo e, por isso mesmo, não se aplica a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência nem às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. A LC nº 118/05 foi publicada em 9/02/2005. Entretanto, o art. 4º ressalvou que ela entraria em vigor 120 (cento e vinte) dias após a publicação. Assim, decorridos 120 (cento e vinte) dias da publicação, a LC passou a ter plena vigência em 9/06/2005. No presente caso, a inscrição em dívida ativa se deu em 30/11/1992 (id 248659425) e a demanda foi ajuizada em 16/11/1995, isto é, antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05, portanto, ao tempo em que necessária a efetiva citação pessoal do executado no prazo de 5 cinco anos da data da constituição do crédito tributário como marco de sua interrupção. Desse modo, considerando que a CDA que instrui a inicial aponta que o crédito tributário foi inscrito em 30/11/1992, a parte exequente teria até 29/11/1997 para promover a citação pessoal do devedor a tempo de se operar a interrupção da prescrição, o que não ocorreu, porquanto ocorrida a citação editalícia apenas em 06/12/2011 (id 248661683), quando já escoado o prazo prescricional de 5 cinco anos. Na espécie, assim tem decidido o Tribunal da Justiça da Bahia (TJBA): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM 04/07/1996. DECORRIDOS MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PR. UN., INC. I, CTN, ANTERIOR À LC 118/2005. CITAÇÃO POR EDITAL FORMALIZADA EM 19/04/2010. PRESCRIÇÃO DIRETA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 00001843319968050146 1ª Vara da Fazenda Pública - Juazeiro, Relator: ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2022) (grifei) De se observar, contudo, que, por não se tratar de prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, dispensável a prévia oitiva da Fazenda Pública para se pronunciar acerca da ocorrência, ou não, da prescrição, pois se trata de prescrição direta. O Entendimento é encampado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. COBRANÇAS QUE VIERAM A PRESCREVER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ANTES DE EFETIVADO O ATO CITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FALHA EXCLUSIVA DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIRMADA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - O Código Tributário Nacional estabelece, em seu artigo 174, que o prazo prescricional do crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em redação anterior ao advento da LC nº 118/2005, o § 1º do referido artigo previa a interrupção da prescrição pela citação pessoal feita ao devedor. II - Tendo o crédito tributário em questão sido constituído definitivamente em 22/02/1999, a parte exequente teria até 21/02/2004 para promover citação pessoal do devedor a tempo de se operar a interrupção da prescrição, o que não ocorreu, porquanto ocorrida a citação apenas em 06/08/2012, quando já escoado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. III - No caso em tela, depreende-se que a demora na citação não pode ser atribuída exclusivamente ao Juízo a quo, sendo inaplicável o verbete sumular n. 106 do STJ. IV - O pronunciamento da prescrição, em casos como o da espécie, prescinde da prévia intimação da Fazenda Pública, tanto mais porquanto tal exigência se aplica apenas à hipótese de arquivamento posterior da execução face à não localização de bens do devedor. V - Com efeito, incontrastável revela-se a extinção do crédito tributário perseguido pela Fazenda Municipal, quanto ao exercício cobrado na presente ação, por força da prescrição, na forma do art. 156, V do Código Tributário Nacional. (…) (TJ-BA - APL: 00008212320018050141 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais - Jequié, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2022) (grifei) A prescrição é um instituto que visa assegurar a estabilidade das relações e segurança jurídica, e, portanto, deve ser calculada de acordo com a legislação vigente no momento do fato gerador ou da propositura da ação, respeitando a regra da não retroatividade das leis. Com efeito, considerando que, quando se trata de execução fiscal em que o despacho ordenador da citação é anterior à vigência da LC nº 118/05, a interrupção do prazo da prescrição direta é, diga-se à exaustão, contada da efetiva citação válida, e não da data daquele despacho. O reconhecimento da prescrição é medida inafastável, mormente ao se considerar que entre a data da inscrição da dívida (30/11/1992) e a data de efetivação da citação editalícia (06/12/2011) houve o transcurso de 19 (dezenove) anos, prazo muito superior ao determinado pelo art. 174 do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, ex officio, CONHEÇO da prescrição direta e, com base nisso, extinguo o processo executivo com resolução de mérito, nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, baixe-se eventual bloqueio/gravame. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Saúde p/ Jacobina, data da assinatura digital. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito Designada

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MERCADAO DO ACUCAR LTDA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCADAO DO ACUCAR LTDA em 15/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

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