Execução Fiscal 0027008-22.2009.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0027008-22.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Batista Servicos Automotivos Ltda Executado: Marcio Luiz Dos Santos Batista Executado: Marcos Roberto Dos Santos Batista Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0027008-22.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MARCIO LUIZ DOS SANTOS BATISTA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0027008-22.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/08/2022 23:59.

27/08/2022, 22:25

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 13:11

Devolvidos os autos

01/07/2020, 19:18

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

15/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2014, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2012, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2012, 00:00

Petição

06/11/2012, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2012, 00:00

Petição

21/09/2012, 00:00

Recebimento

13/06/2012, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2011, 16:16

Expedição de documento

10/07/2009, 12:51

Documentos

Decisão

•14/10/2024, 12:38

Decisão

•14/10/2024, 12:38

—

Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/08/2022 23:59.

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição

Ato ordinatório

Petição

Recebimento

Ato ordinatório

Expedição de documento

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