Cumprimento de sentença 0325004-94.2013.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0325004-94.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Maria Luiza De Bittencourt Lobo Advogado: Antonio Jorge Santos Oliveira (OAB:BA21450) Executado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Jarvis Clay Costa Rodrigues (OAB:BA20451) Advogado: Astor Bildhauer (OAB:MS19882-B) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0325004-94.2013.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA LUIZA DE BITTENCOURT LOBO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0325004-94.2013.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença de supostos valores remanescentes a título de obrigação de pagar, tão somente referente a honorários advocatícios sucumbenciais, requerido pelo Bel. ANTONIO JORGE SANTOS OLIVEIRA, OAB/BA 21.450, em face do Banco do Brasil S/A. Títulos executivos judiciais, ID´s. 242813320, 242813619 e 371243097, transitados em julgado conforme certidão de ID. 242813995. Sentença em cumprimento provisório, processo nº 8029213-33.2019.8.05.0001, ID. 242813999, extinguiu o cumprimento provisório, haja vista o pagamento da obrigação de pagar integralmente satisfeita. No ID.242814592, o advogado da parte autora, Bel. ANTONIO JORGE SANTOS OLIVEIRA, OAB/BA 21.450, assevera a existência de valores remanescentes em seu favor, em decorrência da majoração em 15% (quinze por cento) da verba de honorários sucumbenciais, ID. 371243097, sem quitação pela parte Executada no cumprimento provisório, tombado com o nº 8029213-33.2019.8.05.0001. Intimada por ato ordinatório para cumprimento voluntário dos valores remanescentes requeridos pelo advogado da parte autora, a Executada informa depósito de valores e apresenta comprovante de pagamento, ID´s. 242814822 e 242814824. Despacho de ID. 242814831 assevera que o valor executado pelo advogado, a título de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais pelo C. STJ, ID. 371243097, ultrapassa o percentual máximo a ser recebido pelo Exequente a título de honorários de sucumbência e intima o Executado para manifestação. Certidão de decurso de prazo da parte Executada, ID. 242814844. No ID. 242814845, a parte Exequente reitera petição de ID. 242814829 e requer a expedição de alvará, no tocante aos valores depositados pelo Executado no cumprimento definitivo de sentença (valores remanescentes). Espontaneamente, o Executado, ID. 242814851, comprova o cumprimento da obrigação de fazer imposta na condenação. Decisão de ID. 359593407 assevera a ausência de habilitação regular dos advogados do Executado e determina a republicação do despacho de ID. 242814831. Petição do Executado, ID. 371240061, afirma a quitação da obrigação de pagar nos autos do cumprimento provisório de sentença (nº 8029213-33.2019.8.05.0001) e requer a devolução dos valores pagos a maior. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Importante mencionar que a r. decisão monocrática exarada no agravo em recurso especial nº 1.730.690-BA não conheceu do recurso interposto pelo ora Executado, Banco do Brasil S/A, bem como majorou em desfavor do Executado os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze) por cento sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do artigo 85 do CPC. Neste sentido, vejamos o quanto estabelecido no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC. "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.". Grifos nossos. Saliente-se que a observância de percentual máximo de honorários advocatícios sucumbenciais é pacífico na jurisprudência Pátria, senão vejamos. Enunciado 241 do VII Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - Os honorários de sucumbência recursal serão somados aos honorários pela sucumbência em primeiro grau, observados os limites legais. Frise-se que o percentual máximo a título de condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais já tinha sido alcançado em razão da r. sentença de ID. 242813320, e acórdão de ID. 242813619. Destarte, INDEFIRO o pedido do Exequente, Bel. ANTONIO JORGE SANTOS OLIVEIRA, OAB/BA 21.450, no tocante ao prosseguimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais decorrente do título executivo de ID. 371243097, haja vista a satisfação da integralidade da verba de sucumbência, nos autos do processo nº 8029213-33.2019.8.05.0001. Destarte, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...) Tendo em vista o integral pagamento, bem como houve o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, ID. 242814851, o que corresponde à satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a parte Exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, entretanto, suspendo a exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, ID. 242811323. Expeça-se alvará judicial em favor da parte Executada ou seu procurador, desde que tenha poderes específicos para tanto, referente aos valores depositados no ID. 242814824. Intime-se o Executado para, no prazo de 10 (dez) dias, declinar dados bancários para expedição de alvará em seu favor. Publique-se, Registre-se e Intime-se, por seu advogado. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquive-se com baixa no sistema, independente de nova conclusão ao Juízo. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito TMA

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE BITTENCOURT LOBO em 10/02/2023 23:59.

Publicado Decisão em 03/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE BITTENCOURT LOBO em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(413)