Cumprimento de sentença 0379976-48.2012.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0379976-48.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Eurofrut Comercial De Alimentos Importacao E Exportacao Ltda Advogado: Walter Antonio De Oliveira (OAB:SP312164) Advogado: Luciana Barretos Dos Santos (OAB:SP222572) Advogado: Tiago Polo Furlaneto (OAB:SP356057) Advogado: Jameson Alves De Sant Ana Junior (OAB:PE36069) Interessado: Bompreco Bahia Supermercados Ltda Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB:SP154694) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0379976-48.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: EUROFRUT COMERCIAL DE ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Requerido(a) INTERESSADO: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0379976-48.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar de Exibição de Documentos ajuizada por EUROFRUT COMERCIAL DE ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA, na qual a parte autora pleiteia a exibição de notas fiscais e o pagamento de valores supostamente devidos em razão de contrato firmado entre as partes (id 244322082). A parte autora alega que firmou com a parte ré um contrato de fornecimento de hortifruti, mas que a ré não efetuou o pagamento dos produtos entregues, no valor total de R$ 43.400,00. Citada, a parte ré ofereceu contestação (id 244322949), afirmando que a parte autora é que descumpriu contrato celebrado entre as partes, pois deixou de adimplir com o aluguel de monoblocos para acondicionamento e transporte de hortifruti, no valor total de R$ 31.500,00, e que também não devolveu os monoblocos após o término do contrato, gerando uma dívida adicional de R$ 27.645,67. Sustenta, ainda, que a parte autora omitiu informações relevantes na petição inicial e que não há provas de que as mercadorias foram efetivamente entregues. Assim, pretendeu o julgamento improcedente do pedido. A parte autora, em réplica, reitera os termos da petição inicial e argumenta que a contestação é intempestiva (id 244323633). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a alegação de intempestividade da contestação, suscitada na réplica. Conforme se depreende dos autos, entre a juntada do mandado de citação (08.05.2013) e a apresentação da contestação (23.05.2013) não transcorreu o prazo legal de 15 dias. No mérito, o pedido é procedente. A parte ré, em sua defesa, alega que a parte autora é que descumpriu o contrato, pois deixou de adimplir com o aluguel de monoblocos para acondicionamento e transporte de hortifruti e que também não devolveu os monoblocos após o término do contrato. Entretanto, não há nos autos qualquer prova da constituição do débito relativo ao termo de acordo para utilização de monoblocos juntado com a defesa. Ademais, a petição de id 244324431 termina por confessar o recebimento das mercadorias, ao alegar que houve compensação entre os valores relacionados às notas fiscais supostamente inadimplidas e os valores devidos pela parte autora à parte ré. Dessa forma, não havendo prova da existência de compensação, e tendo a parte ré confessado o recebimento das mercadorias, é devida a quantia pleiteada na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e CONDENO a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 43.400,00 (quarenta e três mil e quatrocentos reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros legais com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, na forma da Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o requerimento de cumprimento de sentença. Em nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Salvador, 11 de outubro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EUROFRUT COMERCIAL DE ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 24/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de EUROFRUT COMERCIAL DE ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA em 03/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/08/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(21)