Cumprimento de sentença 0340419-54.2012.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0340419-54.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Eufrasio Alves De Menezes Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Paulo Soares De Freitas (OAB:BA35286) Executado: Itaubank Leasing S/a - Arrendamento Mercantil Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Paloma Da Silva Lacerda (OAB:BA19126) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0340419-54.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: EUFRASIO ALVES DE MENEZES Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160), PAULO SOARES DE FREITAS (OAB:BA35286) EXECUTADO: ITAUBANK LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), PALOMA DA SILVA LACERDA (OAB:BA19126) SENTENÇA A demanda foi julgada parcialmente procedente para “declarar como abusiva a cláusula contratual que estabelece a taxa de juros mensal superior a média informada pelo Banco Central do Brasil, e determinar a Revisão do Contrato, para que seja observada a incidência de juros remuneratórios no percentual de 48,64% (quarenta e oito virgula sessenta e quatro porcento) ao ano, recalculando-se as prestações avençadas pelos indicativos aqui determinados, cujo pagamento das parcelas contratadas,vencidas e vincendas serão calculadas considerando a taxa fixada, cujo resultado apurado, deverá na forma simples ser abatido nas parcelas vincendas, posto que não vislumbrou este juízo a má fé da parte ré para aplicar o indébito dobrado.” (Id. 240071059) Além disso, o réu foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. A sentença foi impugnada por apelação, que teve seu provimento negado (Id. 240071098), tendo, pois, transitado em julgada sem reformas (Id. 240071103). No Id. 240071110, a parte acionada apresentou os cálculos de adequação do contrato à sentença, o qual apontou saldo favorável ao Autor, em 11.07.2014, no valor de R$ 23.210,16 e honorários advocatícios no valor de R$ 3.481,52. Nos termos da planilha, foram aplicados juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC. O Autor iniciou o cumprimento de sentença por meio da petição de Id. 240071210. Com a petição, foram apresentados os cálculos de Id. 240071213. O executado foi intimado para realizar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, por meio do despacho de Id. 240071215. Não houve pagamento voluntário no prazo assinalado, conforme Id. 240071216. O Autor/Exequente requereu o prosseguimento do feito com a penhora online (Id. 240071218). O pedido foi reiterado no Id. 240071219, com a apresentação de cálculos no Id. 240071220. O pedido de penhora foi deferido no Id. 240071221, sendo bloqueado o valor, conforme Id. 240071224. Intimado a se manifestar, o Exequente afirmou que o valor foi insuficiente, diante da necessidade de atualização do valor. Na oportunidade, apresentou planilha de Id. 240071246. O Banco apresentou exceção de pré-executividade no Id. 240071247 afirmando que houve excesso de execução por erro de cálculos. Na peça, há questionamento a respeito de como o Autor identificou o valor original de R$ 23.210,16, bem como alegação de que houve capitalização indevida dos juros. Ao final, a instituição financeira aponta que o valor devido ao autor seria de R$ 35.802,15. A exceção foi instruída com parecer técnico de Id. 240071248. O excepto apresentou manifestação à exceção de pré-executividade, sustentando o seu não cabimento. No mérito, esclareceu que realizou os cálculos a partir da planilha apresentada pelo próprio excipiente. Contra a decisão que não atribuiu efeito suspensivo à exceção, o Banco interpôs Agravo de Instrumento. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, é possível a alegação de excesso de execução em exceção de pré-executividade apenas na hipótese de ser o equívoco evidente. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. Precedentes. 3. Na hipótese, a reforma do julgado demandaria a análise de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2358641 SP 2023/0147521-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Feita a advertência, passo à análise das teses suscitadas. Quanto à regularidade da quantia considerada devida pela parte autora em 16/11/2013, entendo que a matéria não é passível de análise em sede de exceção de pré-executividade. Isto porque o montante decorre da revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes por meio da aplicação dos termos expressos na sentença exequenda. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0340419-54.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de cálculos que envolvem a avaliação dos termos do contrato, valores devidos, indevidos nos termos do decisum e pagos no curso da contratação. A reavaliação de tais cálculos é impossível sem auxílio de prova pericial incompatível com o rito processual da exceção sob análise. Para além disto, é de se notar que o presente cumprimento de sentença teve início a partir de planilha apresentada pela própria instituição financeira no Id. 240071110, de modo que, tendo havido anuência de ambas as partes quanto aos termos nela inseridos, é dela que partirá a análise dessa decisão. A planilha em questão informa que (i) o Autor teria saldo credor no valor de R$ 17.904,10 em 16.11.2013; (ii) o valor, a partir dessa data, seria corrigido pelo INPC; (iii) sobre o valor incidiria juros de 1% a.m. contados de 28.06.2012. Por seu turno, no ponto relativo à incidência capitalizada de juros, a partir da análise dos cálculos apresentados pelo Autor/Excepto nos Ids. 240071213, 240071220 e 240071246, nota-se que ele sempre se vale do resultado anteriormente calculado (já com incidência de juros) para realizar as atualizações, o que gera a capitalização não autorizada dos juros. Nota-se, portanto, que em razão da metodologia adotada nas atualizações do Autor/Excepto, há, de fato, excesso de execução. Desse modo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a exceção de pré-executividade, apenas para afastar a capitalização indevida dos juros. Considerando o provimento parcial da exceção, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do excesso, considerando os cálculos de Id. 240071246 e o que seria efetivamente devido na data em que foram elaborados. O valor fica sob condição suspensiva de exigibilidade, por força do art. 98, §3º do CPC. Assim, a execução deverá prosseguir considerando (i) indébito de R$ 17.904,10 em 16.11.2013; (ii) correção pelo INPC a partir de 16.11.2013; (iii) juros de 1% a.m. contados de 28.06.2012; (iii) honorários de 15%; (iv) multa e honorários relativos à fase de cumprimento de sentença de 10%, em razão da ausência de pagamento espontâneo no prazo (art. 523, §1º do CPC). A fim de proceder à devida liquidação do montante da condenação, faço juntar cálculos do juízo em anexo que indicam o montante devido até 31/07/2024 (último dia em que disponível o INPC) corresponde a R$ 110.987,74. Como é sabido, encontra-se sob bloqueio judicial o montante de R$ 76.500,27, apreendido em 18/09/2021. No ponto, é fundamental ter-se claro que o bloqueio judicial não importa pagamento. Sendo assim a apreensão não tem o condão de sustar a incidência dos juros de mora no período entre sua realização e o efetivo pagamento. Quanto à matéria o tema 677 do STJ: “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. Sendo assim, determino: 1) A intimação das partes para que se manifestem acerca dos termos dos cálculos juntados à presente decisão no prazo de 15 dias; 2) Havendo impugnação, voltem conclusos para DECISÃO URGENTE; 3) Do contrário expeça-se alvará liberatório em favor do requerente da integralidade do saldo em depósito por força do bloqueio judicial; 4) Efetuada a liberação, intime-se o devedor para que tome conhecimento do saldo efetivamente liberado procedendo seu abatimento do montante total devido e quitação da quantia remanescente, para o que assino prazo de 15 dias; 5) Efetuado o depósito complementar, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor. Intime-se com prazo de 10 dias para manifestar-se sobre a suficiência do pagamento, ficando desde já ciente de que eventual silêncio importará anuência (art.111 do Código Civil c/c art.526 do Código de Processo Civil), bem como que a apresentação de pleito temerário poderá implicar a situação prevista no art. 80, V do CPC. Registro desde já que, considerando haver valor remanescente, deverá a parte credora apresentar cálculo de liquidação atualizado com os requisitos previstos no art. 524 do CPC. Havendo notícia da existência de débito remanescente, voltem conclusos para DESPACHO, do contrário, omisso o credor no prazo assinalado ou havendo informação expressa de quitação, voltem conclusos para SENTENÇA SIMPLES. 6) Do contrário, omisso o devedor quanto ao depósito complementar, intime-se o credor para, em 15 dias, apresentar cálculos atualizados do montante atualmente devido incluindo a multa e honorários advocatícios de 10% incidentes sobre o montante inadimplido. Fica advertido o credor quanto ao dever de manutenção integral dos critérios de cálculo originais, procedendo-se a mera atualização, sob pena de possível configuração de litigância de má-fé. Na oportunidade, deverá ainda informar os meios de cumprimento que entenda aptos a garantir o adimplemento da dívida. Em caso de omissão, a fase de cumprimento será suspensa na forma do art. 921, III do CPC. Decorrido o prazo assinado, voltem conclusos para DESPACHO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 04 de outubro de 2024. FÁBIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito Processo 0340419-54.2012.8.05.0001 Valor atualizado total R$ 33.052,72 Data final da atualização 31/08/2024 Valor total Juros R$ 48.256,98 Termo inicial dos juros JUROS DATA FIXA Multa de 10% art. 523 R$ 8.130,97 Índice de atualização INPC Honorários (15,0%) R$ 13.416,10 Juros mensais 0,01 Honorários (10%) R$ 8.130,97 Data de contagem dos juros 28/06/2012 Valor total R$ 110.987,74 Vencimento parcelas inadimplidas Valor histórico Valor atualizado JUROS Meses VALOR 16/11/2013 R$ 17904,10 R$ 33.052,72 146 R$ 48.256,98

17/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de EUFRASIO ALVES DE MENEZES em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAUBANK LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITAUBANK LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUFRASIO ALVES DE MENEZES em 07/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2024.

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