Inventário 0501474-67.2019.8.05.0001 - TJBA

Inventário 0501474-67.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Ana Beatriz Dos Santos Vilela Requerido: Vilma Alves Dos Santos Vilela Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INVENTÁRIO n. 0501474-67.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR INVENTARIANTE: IRLAN BONFIM VILELA Advogado(s): LAISA JESUS DOS SANTOS (OAB:BA54841), JOAO PEDRO ORNELAS CAIRES (OAB:BA31360) REQUERIDO: VILMA ALVES DOS SANTOS VILELA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0501474-67.2019.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Inventariante: Irlan Bonfim Vilela Advogado: Laisa Jesus Dos Santos (OAB:BA54841) Advogado: Joao Pedro Ornelas Caires (OAB:BA31360) Terceiro Vistos, etc. Conforme se observa do documento de ID 280246444, o imóvel objeto do presente inventário foi adquirido pela falecida juntamente com o seu cônjuge, Irlan Bonfim Vilela, estando registrado no Cartório de Registro de Imóveis em nome de ambos. Assim, em conformidade com a realidade registral, o presente inventário só pode abranger 50 % (cinquenta por cento) do referido bem e não a sua integralidade, conforme constou equivocadamente nas primeiras declarações (ID 280246425) e plano de partilha (ID 406029051). Entendimento diverso implicaria inclusive na impossibilidade de se proceder o registro/ averbação/ transferência da propriedade junto ao cartório competente, por força do princípio da continuidade. Mister se faz, pois, seja corrigido o plano de partilha apresentado, com a indicação de apenas metade do referido bem. Além disso, considerando que o matrimônio em questão se deu sob o regime da comunhão parcial de bens e tendo a falecida deixado tão somente bem comum, inexiste concorrência entre a descendente e o cônjuge sobrevivente, sendo que aquela herdará a metade que pertencia à de cujus e este, que já era meeiro, em tal situação continuará. No caso, conforme regra simples e direta costumeiramente citada por doutrinadores: "quem meia não herda, quem herda não meia". No particular, conforme apontado pelo Ministério Público ao ID 405147601, colhe-se da jurisprudência: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. HERDEIRO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTES DO CÔNJUGE FALECIDO. CONCORRÊNCIA. ACERVO HEREDITÁRIO. EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES DO DE CUJUS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não se constata violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares. 3. A referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1368123 SP 2012/0103103-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 22/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/06/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Decisão que indeferiu a pretensão do cônjuge supérstite, que seja considerado tanto meeiro como herdeiro da falecida – Impossibilidade – Havendo descendentes aplica-se o disposto no art. 1829, I do Código Civil, segundo o qual o cônjuge casado em regime de comunhão parcial de bens, somente herda em concorrência com o descendente quando há bens particulares – Em relação aos bens comuns, o cônjuge sobrevivente é meeiro, mas não é herdeiro, razão pela qual metade dos bens comuns deverão ser herdados pela única filha da falecida – Precedentes do Egrégio STJ e desta Câmara - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJ-SP - AI: 21400297120208260000 SP 2140029- 71.2020.8.26.0000, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2020). Cite-se, ainda, enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, a saber: "O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes". Isto posto, deixo de homologar a partilha trazida aos autos, facultando aos requerentes a sua correção, no prazo de quinze dias, indicando-se: 1) que o inventário diz respeito a apenas 50 % (cinquenta por cento) do imóvel referido ao ID 406029051; 2) que a meação do bem já se encontra assegurada ao ex-cônjuge da falecida, conforme, inclusive, consta do seu registro; 3) a metade do imóvel que pertencia à inventariada será herdado exclusivamente pela sua única descendente. Intime(m)-se. SALVADOR/BA, 7 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) Carlos Alberto C. Brandão Filho Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de IRLAN BONFIM VILELA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRLAN BONFIM VILELA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 13/04/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DOS SANTOS VILELA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRLAN BONFIM VILELA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DOS SANTOS VILELA em 20/03/2025 23:59.

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