Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0502227-24.2018.8.05.0271 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0502227-24.2018.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jaciara Cristina De Queiroz Cardoso Advogado: Anderson Estrela Da Silva (OAB:BA50570) Advogado: Carolina De Santana Oliveira (OAB:BA28577) Requerido: Municipio De Valenca Advogado: Maristela Vieira Silva (OAB:BA16449) Advogado: Fleuber Ramos Barbosa (OAB:BA41130) Interessado: Municipio De Valenca Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0502227-24.2018.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA REQUERENTE: JACIARA CRISTINA DE QUEIROZ CARDOSO Advogado(s): ANDERSON ESTRELA DA SILVA (OAB:BA50570), CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA (OAB:BA28577) REQUERIDO: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s): MARISTELA VIEIRA SILVA (OAB:BA16449), FLEUBER RAMOS BARBOSA registrado(a) civilmente como FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB:BA41130) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0502227-24.2018.8.05.0271 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Valença Vistos, etc. Considerando que o valor homologado na sentença id. 403168437, ultrapassa o teto do RPV estipulado pelo Município de Valença, cujo o montante é o teto do Regime Geral da Previdência Social, qual seja: R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos). Assim, ante o pedido de renúncia do crédito excedente (id. 460969868), DEFIRO o requerido, e determino que seja expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) para que se possa viabilizar o pagamento da parte Exequente. Portanto, acostados aos autos os dados necessários para expedição do ofício, à secretaria providências necessárias. Após, à secretaria promova o desentranhamento do ofício precatório id. 423248777. Num sentido de prudência, cooperação processual, boa fé, afirmo que cabe a patrona da parte beneficiária, a exclusão, sendo este o caso, de qualquer requerimento no Setor de Precatórios do PJBA referente a este processo no que tange a expedição do respectivo precatório, sob pena, da possível aplicação das sanções legais cabíveis. Intime-se a patrona para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar quitação ao pagamento do ofício rpv id. 449417266 Publique-se. Intimem-se, Cumpra-se VALENÇA/BA, 27 de setembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(26)