Procedimento Comum Cível 8001514-20.2019.8.05.0049 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001514-20.2019.8.05.0049 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Florisbeta Rodrigues Da Silva Advogado: Elaine Mascarenhas Da Silva (OAB:BA49166) Advogado: Marilda Sampaio De Miranda Santana (OAB:BA11082) Reu: Municipio De Sao Jose Do Jacuipe Advogado: Fernando Grisi Junior (OAB:BA19794) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001514-20.2019.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: FLORISBETA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): ELAINE MASCARENHAS DA SILVA (OAB:BA49166), MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA (OAB:BA11082) REU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACUIPE Advogado(s): FERNANDO GRISI JUNIOR registrado(a) civilmente como FERNANDO GRISI JUNIOR (OAB:BA19794) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8001514-20.2019.8.05.0049 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Capim Grosso Vistos, etc. Trata-se de pedido da autora/exequente para fixação de juros e correção monetária na fase de cumprimento de sentença. Analisando os autos, verifica-se que o acórdão do Tribunal de Justiça, que transitou em julgado, não fez menção expressa aos juros e correção monetária. Contudo, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que tais consectários legais integram os chamados pedidos implícitos e possuem natureza de ordem pública, podendo ser fixados de ofício, mesmo que não previstos expressamente na decisão exequenda. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação Assim, acolho o pedido da autora e fixo os seguintes parâmetros para cálculo dos juros e correção monetária: Correção monetária: aplicação do IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga; Juros de mora: 0,5% ao mês, a partir da citação, até 30/06/2009; a partir de 01/07/2009, juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Intimem-se as partes desta decisão. Após, intime-se a parte autora para apresentar novos cálculos no prazo de 15 dias, observando os parâmetros ora fixados. Na sequência, intime-se o município para manifestação sobre os novos cálculos no prazo de 30 dias. Cumpra-se. Capim Grosso/BA, datado e assinado eletronicamente. MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FLORISBETA RODRIGUES DA SILVA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLORISBETA RODRIGUES DA SILVA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALBERLAN PERIS MOREIRA DA CUNHA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACUIPE em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de FLORISBETA RODRIGUES DA SILVA em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(24)