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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 37.620,00

Órgão julgador

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (EMBARGANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 12/08/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

Todas as movimentações(23)