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Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2024

Valor da Causa

R$ 7.585,94

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(77)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO PAULO SEIBERT SANTOS em 25/11/2025 23:59.

Publicado Certidão em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(30)