Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8142225-49.2024.8.05.0001 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8142225-49.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Florisvaldo Cruz Santos Advogado: Rafael Fernandes Matias (OAB:BA50530) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Requerido: Andre Luis Rolim Fernandes Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8142225-49.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] REQUERENTE: FLORISVALDO CRUZ SANTOS REQUERIDO: ANDRE LUIS ROLIM FERNANDES SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8142225-49.2024.8.05.0001 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ajuizada por FLORISVALDO CRUZ SANTOS, em face de ANDRE LUIS ROLIM FERNANDES SANTOS, em virtude de acidente de trânsito. Arguiu a parte que ajuizou idêntica demanda perante Juizado Especial, feito tombado sob o nº 0180754-16.2023.8.05.0001 (1ª VSJE DE TRÂNSITO), contudo, em virtude da impossibilidade de citação do requerido, o processo foi extinto sem análise do mérito. Postulou, em sede de tutela de urgência, pela expedição de ofícios ao Detran, Receita Federal e operadoras de telecomunicação, a fim de que forneçam os dados cadastrais do requerido, possibilitando a realização da citação e regular seguimento do feito. A inicial encontra-se instruída com os documentos pessoais da parte autora (Id 467063649), procuração ao advogado signatário da inicial (Id 467063648) e demais documentos essenciais que se mostram, a princípio, essenciais à propositura da demanda (Id 467063645). Decido. Defiro, neste momento, a gratuidade da justiça. Analisando os autos do processo que tramitou perante o Juizado Especial Cível, observa-se que foi tentada a citação em diversos endereços, bem como procedida a pesquisa via sistema Infojud e Renajud, restando infrutíferas as diligências nos endereços encontrados nos referidos sistemas eletrônicos. Nesse contexto, considerando a necessidade de se esgotar as possiblidades de localização do acionado, além dos sistemas já mencionados, foi disponibilizado o SERASAJUD que também pode ser utilizado para pesquisa de endereço. Outrossim, em atenção ao princípio da cooperação, cabível o deferimento parcial do pedido do autor, no sentido de determinar a expedição de ofício às operadoras de telefonia para fornecer os dados cadastrais, caso possuam, da parte ré. Em relação ao Detran e à Receita Federal, a pesquisa via sistema Infojud já abrange as informações detidas por estes órgãos, razão pela qual, revela-se ineficaz a adoção da medida pleiteada. Ante o exposto, determino a realização pesquisa do endereço atual da parte ré, por meio dos sistemas SERASAJUD e SIEL, bem como, a expedição de ofícios às operadoras de telecomunicação para que informem os endereços, eventualmente, constantes em seus cadastros da parte ré (ANDRE LUIS ROLIM FERNANDES SANTOS – CPF 809.717.095-72). Após as respostas, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento processual, sob pena de extinção e arquivamento. Decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) parte(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. Atribuo a este despacho força de ofício/mandado/carta citatório/intimatório. P.I.C. Salvador, 10 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FLORISVALDO CRUZ SANTOS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLORISVALDO CRUZ SANTOS em 07/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FLORISVALDO CRUZ SANTOS em 14/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 15/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Expedição de E-Carta.

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