Execução Fiscal 0000245-94.2000.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0000245-94.2000.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Valquiria Da Paixão Ferreira Advogado: Emanuel Jose Reis De Almeida (OAB:BA14592) Exequente: Iracema Costa Maia Advogado: Emanuel Jose Reis De Almeida (OAB:BA14592) Executado: Municipio De Santo Amaro Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:0000245-94.2000.8.05.0228 EXEQUENTE: VALQUIRIA DA PAIXÃO FERREIRA, IRACEMA COSTA MAIA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SANTO AMARO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO SENTENÇA 0000245-94.2000.8.05.0228 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Cuida-se de Mandado de Segurança ajuizado por Valquiria da Paixão Ferreira e Iracema Costa Maia contra ato do prefeitod e Santo Amaro Pretendem as autoras a garantia do direito líquido de permanecerem no exercício de sua lotação até o dia 01º de janeiro de 2001. Deferida parcialmente a medida liminar. Ouvido o Ministério Público, indicou a perda do objeto do writ. Intimadas as impetrantes acerca do parecer ministerial, permaneceram inertes. É o relatório. Inicialmente, destaque-se que as sentenças proferidas com base no artigo 485 do CPC/2015 são exceção à regra do artigo 12 do CPC/2015, que determina a apreciação por ordem cronológica, nos termos do artigo 12, § 2º IV do CPC/2015. Considerando que não há mais resultado útil a ser alcançado pelo processo, forçoso reconhecer a carência da ação. Com efeito, considerando que, o objeto da segurança pretendia era a manutenção na lotação exercida pelas impetrantes até a data de 01º de janeiro de 2001, forço reconhecer que não há mais resultado útil a ser alcançado neste processo. Assim sendo, JULGO, por Sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Suspensa a execução das custas face a assistência judiciária que roa defiro/ confirmo. Arquivem-se e promova-se a baixa, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registra-se. Cumpra-se. Santo Amaro-BA, 13 de outubro de 2024. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

Devolvidos os autos

15/10/2022, 19:36

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

31/05/2022, 15:18

Documentos

Sentença

•14/10/2024, 10:18

Sentença

•13/10/2024, 22:21