Reintegração / Manutenção de Posse 0017519-15.2009.8.05.0274 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0017519-15.2009.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017519-15.2009.8.05.0274. Autora: Pena Empreendimentos E Comercio Imobiliario Ltda Advogado: Wilton Dos Santos Mello Junior (OAB:BA19650) Parte Autora: Luiz Amaury Lopes Pena Advogado: Wilton Dos Santos Mello Junior (OAB:BA19650) Parte Re: Ocupantes Do Terreno Localizado No Eixo Anel Rodoviario Advogado: Elisabet Carneiro Alves Martins (OAB:BA11657) Advogado: Benedito Mamedio Torres Martins (OAB:BA17299) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0017519-15.2009.8.05.0274 AUTOR: Pena Empreendimentos e Comercio Imobiliario Ltda e outros RÉU: Ocupantes do Terreno Localizado No Eixo Anel Rodoviario Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0017519-15.2009.8.05.0274 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Vitória Da Conquista Parte Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar c/c desfazimento de construção proposta por PENA EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA e LUIZ AMAURY LOPES PENA em face dos OCUPANTES DO TERRENO LOCALIZADO NO EIXO ANEL RODOVIÁRIO, BAIRRO PATAGÔNIA, NESTA CIDADE. Os autores alegam ser proprietários legítimos de uma área de terreno localizada no Eixo Anel Rodoviário, bairro Patagônia, na cidade de Vitória da Conquista - BA, com Registro de Imóveis e Hipotecas no 1° Ofício, sob n° 26.579, às fls. 172 do Livro 2A-11, área já destinada à construção do Conjunto Habitacional VILA DA CONQUISTA V. Afirmam que em 13 de novembro de 2009, verificaram que o imóvel fora ocupado pelos réus, que se recusam a desocupá-lo, tendo inclusive iniciado construções no local. Os réus, por sua vez, contestaram a ação alegando que iniciaram uma posse mansa e pacífica em área inabitada da Vila da Conquista em setembro de 2010, tendo em vista que a área estava abandonada e eles estavam sem moradia. Afirmam que fizeram barracos de lona para acomodação e que, durante os cinco meses de ocupação, o autor não se insurgiu contra os possuidores do local. Alegam ainda que foram retirados abruptamente da área em 08 de fevereiro de 2010, com destruição de suas construções. Análise das preliminares Não foram suscitadas questões preliminares pelas partes que demandem análise nesta fase processual. Pontos controvertidos fáticos e jurídicos Após análise das alegações das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) A legitimidade da posse exercida pelos autores sobre o imóvel em questão; b) A data exata da ocupação do imóvel pelos réus; c) A natureza da ocupação realizada pelos réus (se clandestina ou não); d) A existência de efetivo abandono da área pelos autores antes da ocupação pelos réus; e) A extensão das benfeitorias realizadas pelos réus no imóvel; f) A ocorrência de esbulho possessório; g) O direito dos réus à indenização pelas benfeitorias realizadas, em caso de procedência da ação. Distribuição do ônus da prova Considerando a natureza dos fatos alegados e a situação das partes, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: a) Aos autores incumbe provar: A legitimidade de sua posse sobre o imóvel; A data da ocupação pelos réus; A ocorrência de esbulho possessório. b) Aos réus incumbe provar: O alegado abandono da área pelos autores; A natureza não clandestina de sua ocupação; As benfeitorias realizadas no imóvel e seus respectivos valores. Deferimento das provas a serem produzidas Defiro a produção das seguintes provas: a) Prova documental: já produzida pelas partes com a inicial e contestação. b) Prova testemunhal: defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, com a qualificação completa de cada uma delas, nos termos do art. 450 do CPC. c) Depoimento pessoal: defiro a tomada do depoimento pessoal dos autores e dos réus, sob pena de confissão. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de março de 2025, às 14:00 horas, na sala de audiências deste juízo. Ficam as partes advertidas de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão tornar-se-á estável. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Vitória da Conquista, 11 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

17/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 07:56

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 07:56

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Expedição de documento

05/10/2021, 00:00

Concluso para Sentença

05/10/2021, 00:00

Petição

06/07/2021, 00:00

Petição

15/04/2021, 00:00

Publicação

09/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/04/2021, 00:00

Mero expediente

06/04/2021, 00:00

Petição

02/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

12/12/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

12/12/2019, 00:00

Publicação

25/08/2019, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 11:02

Despacho

•28/01/2026, 09:06

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de documento

Concluso para Sentença

Petição

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

Concluso para Decisão Interlocutória

Publicação

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