Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Interessado: Ana Cristina Lima Guimaraes Advogado: Diego Carvalho De Souza Fonseca (OAB:BA30952) Advogado: Maico Coelho Da Silva (OAB:BA26239)
Interessado: Unimed Valença Cooperativa De Trabalho Médico Em Liquidação Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325)
Interessado: Agência Nacional De Saúde Suplementar Ans Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0500612-33.2017.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA
AUTOR: Nome: ANA CRISTINA LIMA GUIMARAES Endereço: Anita Garibaldi, - lado par, Rio Vermelho, SALVADOR - BA - CEP: 40170-130 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: DIEGO CARVALHO DE SOUZA FONSECA, MAICO COELHO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAICO COELHO DA SILVA
RÉU: Nome: Unimed Valença Cooperativa de Trabalho Médico Em liquidação Endereço: Rua Barão de Jequiriçá, Centro, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Nome: Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS Endereço: Avenida Augusto Severo, 8º andar,, 84, Andar, Glória, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-040 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA DESPACHO 0500612-33.2017.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença
Vistos, etc.,
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CONDUTOR DE INSOLVÊNCIA DA UNIMED VALENÇA COOPERATIVA MÉDICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por ANA CRISTINA LIMA GUIMARÃES, em face BUNIMED VALENÇA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e ANS – AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, alegando os fatos narrados na inicial. No Id n. 324567265, Decisão que fora acolhida a preliminar de incompetência absoluta, de ofício, e determinado a remessa dos autos à Seção Judiciária da Bahia (Justiça Federal). No Id n. 324567276, Embargos de Declaração opostos pela Requerente, em face do declínio de competência, alegando obscuridade e contradição. No Id n. 415879902, Decisão que apreciou os embargos opostos, julgando-os improcedentes. No Id n. 431968670, Certidão que informou o transcurso do prazo sem qualquer manifestação de interessados. Decido. I- Tendo em vista que não houve manifestação, ou qualquer outra pendência, cumpra, de imediato, o quanto determinado no Id n. 324567265, remetendo os autos para a Justiça Federal. Cumpra-se, URGENTEMENTE. Valença-BA, 7 de outubro de 2024 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)