Cumprimento de sentença 0502338-70.2013.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0502338-70.2013.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Descendina Britto De Souza Advogado: Rui Carlos Rodrigues Miranda Da Silva (OAB:BA9493) Executado: Estado Da Bahia Representante: Jorge Luiz Britto De Souza Advogado: Rui Carlos Rodrigues Miranda Da Silva (OAB:BA9493) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0502338-70.2013.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REPRESENTANTE: JORGE LUIZ BRITTO DE SOUZA e outros Advogado(s): RUI CARLOS RODRIGUES MIRANDA DA SILVA (OAB:BA9493) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ADRIANO FERREIRA DA SILVA (OAB:BA17900) DECISÃO Desde logo, assiste razão ao Estado, diante do equívoco do cálculo por deixar de observar os parâmetros da sentença de ID 71047513, mantida em grau recursal (ID 377270203 e seguintes). Transcrevo o trecho da sentença inobservado: Também julgo procedentes os pedidos de indenização: a) por dano material, no valor de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais), devidamente corrigido pelo IPCA-E, desde a data do evento, 05.12.13, além dos juros de mora, a partir do evento, calculado com base nos índices correspondentes à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e; b) pelo dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir do presente arbitramento, e juros de mora, a partir do evento, calculado com base nos índices correspondentes à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009). No cálculo de ID 381681182, constata-se a correção monetária sobre a indenização por dano moral desde o ajuizamento e não desde o arbitramento, merecendo reparo nesse ponto. Da mesma forma, no cálculo das duas indenizações, deixou de indicar o índice utilizado para os juros de mora. Ademais, a presente diligência demandará adequação do cálculo para o período posterior à vigência da EC 113/21. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0502338-70.2013.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, acolho a exceção do Estado. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novos cálculos observando: a) indenização por danos morais - Correção monetária pelo IPCA-E desde a data do arbitramento (28.08.2019), conforme sentença veiculada ao ID 71047513, até 08/12/2021. b) ambas indenizações, por danos material e moral, serão acrescidas de juros de mora a partir do evento danoso (05/12/2013), calculado com base nos índices correspondentes à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), conforme sentença veiculada ao ID 71047513, até 08/12/2021. A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022). Publique-se, registre-se e intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de DESCENDINA BRITTO DE SOUZA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DESCENDINA BRITTO DE SOUZA em 25/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DESCENDINA BRITTO DE SOUZA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIZ BRITTO DE SOUZA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIZ BRITTO DE SOUZA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DESCENDINA BRITTO DE SOUZA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DESCENDINA BRITTO DE SOUZA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIZ BRITTO DE SOUZA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(28)