Execução de Título Extrajudicial 0539756-19.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2015

Valor da Causa

R$ 31.966,69

Órgão julgador

6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA

CNPJ

Autor

EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA

Terceiro

DINORA MAIA RIBEIRO

CPF

Reu

JOSELITA OLIVEIRA RIOS

CPF

Reu

AELSON SILVA RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO

OAB/BA 15533·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BASSI PERES DE MACEDO

OAB/BA 76686·CPF·Representa: Autor

MARCOS FLAVIO LAGO LOPES

OAB/BA 42502·CPF·Representa: Autor

ANDERSON DIEGO GAMA REIS

OAB/BA 41464·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA em 20/04/2023 23:59.

13/05/2026, 01:40

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA em 20/04/2023 23:59.

12/05/2026, 23:08

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2023.

12/05/2026, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 21:02

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA em 19/07/2024 23:59.

01/05/2026, 07:42

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA em 19/07/2024 23:59.

01/05/2026, 07:36

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA em 19/07/2024 23:59.

01/05/2026, 07:28

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA em 19/07/2024 23:59.

01/05/2026, 07:25

Publicado Despacho em 26/06/2024.

01/05/2026, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2026, 07:04

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA em 07/11/2024 23:59.

07/04/2026, 20:20

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA em 07/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:10

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA em 07/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:08

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA em 07/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:08

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA em 07/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:05

Todas as movimentações(145)

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA em 20/04/2023 23:59.

13/05/2026, 01:40

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA em 20/04/2023 23:59.

12/05/2026, 23:08

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2023.

12/05/2026, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 21:02

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA em 19/07/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 09:55

Despacho

•06/12/2025, 15:57

01/05/2026, 07:42

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA em 19/07/2024 23:59.

01/05/2026, 07:36

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA em 19/07/2024 23:59.

01/05/2026, 07:28

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA em 19/07/2024 23:59.

01/05/2026, 07:25

Publicado Despacho em 26/06/2024.

01/05/2026, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2026, 07:04

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA em 07/11/2024 23:59.

07/04/2026, 20:20

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA em 07/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:10

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA em 07/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:08

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA em 07/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:08

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA em 07/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:05

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2024.

07/04/2026, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 16:48

Decorrido prazo de AELSON SILVA RIBEIRO em 08/08/2025 23:59.

07/03/2026, 17:02

Decorrido prazo de JOSELITA OLIVEIRA RIOS em 08/08/2025 23:59.

07/03/2026, 17:02

Decorrido prazo de DINORA MAIA RIBEIRO em 08/08/2025 23:59.

07/03/2026, 17:02

Decorrido prazo de AELSON SILVA RIBEIRO em 08/08/2025 23:59.

07/03/2026, 13:19

Decorrido prazo de JOSELITA OLIVEIRA RIOS em 08/08/2025 23:59.

07/03/2026, 13:19

Decorrido prazo de DINORA MAIA RIBEIRO em 08/08/2025 23:59.

07/03/2026, 13:19

Publicado Despacho em 18/07/2025.

07/03/2026, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

07/03/2026, 13:02

Conclusos para decisão

10/02/2026, 15:55

Decorrido prazo de JOSELITA OLIVEIRA RIOS em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 04:02

Decorrido prazo de DINORA MAIA RIBEIRO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 02:04

Decorrido prazo de AELSON SILVA RIBEIRO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 02:04

Decorrido prazo de DINORA MAIA RIBEIRO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:55

Decorrido prazo de DINORA MAIA RIBEIRO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:54

Decorrido prazo de AELSON SILVA RIBEIRO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:54

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 23:25

Publicado Despacho em 16/12/2025.

16/12/2025, 12:37

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2025, 15:57

Conclusos para despacho

11/09/2025, 07:46

Juntada de certidão

11/09/2025, 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 17:24

Conclusos para despacho

31/03/2025, 13:35

Decorrido prazo de DINORA MAIA RIBEIRO em 21/02/2025 23:59.

04/03/2025, 23:25

Juntada de Petição de petição

04/03/2025, 17:22

Juntada de Petição de contestação

04/03/2025, 17:08

Expedição de carta via ar digital.

21/01/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Empreendimentos Educacionais Anchieta Ltda Advogado: Gabriel Seijo Leal De Figueiredo (OAB:BA15533) Advogado: Gustavo Bassi Peres De Macedo (OAB:BA76686) Executado: Joselita Oliveira Rios Executado: Aelson Silva Ribeiro Executado: Dinora Maia Ribeiro Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0539756-19.2015.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Estabelecimentos de Ensino] Autor(a): EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO - BA15533, GUSTAVO BASSI PERES DE MACEDO - BA76686 Réu: EXECUTADO: JOSELITA OLIVEIRA RIOS, AELSON SILVA RIBEIRO, DINORA MAIA RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0539756-19.2015.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte AUTORA/EXEQUENTE para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da certidão do oficial de justiça de ID retro, devendo indicar providência cabível e realizar, também, o pagamento das custas processuais correspondentes a diligência eventualmente requerida, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 14 de outubro de 2024, ANDREA TAVARES RIBEIRO Diretor de Secretaria

17/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 17:07

Mandado devolvido Negativamente

02/10/2024, 01:44

Expedição de mandado.

19/08/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 21:56

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 16:24

Conclusos para decisão

19/12/2023, 10:11

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 18:50

Publicado Despacho em 31/10/2023.

01/11/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/10/2023, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 21:04

Conclusos para decisão

20/07/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 21:32

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2023.

28/05/2023, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023

28/05/2023, 11:08

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/05/2023, 09:38

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/03/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 03:36

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 03:36

Concluso para Despacho

22/11/2022, 00:00

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Petição

18/10/2022, 00:00

Publicação

27/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/09/2022, 00:00

Mero expediente

22/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

15/09/2022, 00:00

Petição

23/08/2022, 00:00

Publicação

17/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/08/2022, 00:00

Mero expediente

10/08/2022, 00:00

Expedição de documento

25/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

25/05/2022, 00:00

Publicação

11/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/02/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/02/2022, 00:00

Mandado

21/12/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

01/12/2021, 00:00

Expedição de Mandado

01/12/2021, 00:00

Petição

29/09/2021, 00:00

Publicação

09/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/09/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/08/2021, 00:00

Publicação

28/07/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/07/2021, 00:00

Expedição de Carta

26/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/07/2021, 00:00

Petição

25/06/2021, 00:00

Publicação

03/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/06/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

31/05/2021, 00:00

Petição

28/05/2021, 00:00

Publicação

06/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/05/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/05/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/03/2021, 00:00

Expedição de Carta

05/03/2021, 00:00

Expedição de Carta

05/03/2021, 00:00

Petição

29/01/2021, 00:00

Publicação

21/01/2021, 00:00

Mero expediente

19/01/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/01/2021, 00:00

Expedição de Carta

17/12/2020, 00:00

Expedição de documento

23/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

23/07/2020, 00:00

Publicação

14/05/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/05/2020, 00:00

Documento

11/05/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/05/2020, 00:00

Concluso para Despacho

28/04/2020, 00:00

Petição

27/04/2020, 00:00

Publicação

04/04/2020, 00:00

Documento

02/04/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

02/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/04/2020, 00:00

Petição

19/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

18/03/2019, 00:00

Petição

15/03/2019, 00:00

Expedição de documento

20/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

20/11/2018, 00:00

Publicação

21/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/08/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

01/08/2018, 00:00

Petição

25/07/2018, 00:00

Publicação

15/06/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/06/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/06/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/10/2017, 00:00

Expedição de Carta

27/10/2017, 00:00

Expedição de Carta

27/10/2017, 00:00

Expedição de Carta

27/10/2017, 00:00

Publicação

17/10/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/10/2015, 00:00

Mero expediente

17/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

27/08/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

26/08/2015, 00:00

Despacho

•16/07/2025, 16:43

Despacho

•09/07/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 17:07

Despacho

•19/06/2024, 15:51

Despacho

•17/06/2024, 16:24

Despacho

•30/10/2023, 07:41

Despacho

•26/10/2023, 21:04

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 09:38

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 11:05

Despacho

•22/09/2022, 14:09

Despacho

•10/08/2022, 18:20

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 11:09

Todos os documentos(28)

Despacho

•12/12/2025, 09:55

Despacho

•06/12/2025, 15:57

Despacho

•16/07/2025, 16:43

Despacho

•09/07/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 17:07

Despacho

•19/06/2024, 15:51

Despacho

•17/06/2024, 16:24

Despacho

•30/10/2023, 07:41

Despacho

•26/10/2023, 21:04

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 09:38

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 11:05

Despacho

•22/09/2022, 14:09

Despacho

•10/08/2022, 18:20

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 11:09

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 11:45

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 15:38

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 16:44

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 19:12

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 18:02

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 12:42

Despacho

•19/01/2021, 13:24

Ato Ordinatório

•11/05/2020, 22:22

Ato Ordinatório

•02/04/2020, 13:06

Ato Ordinatório

•01/08/2018, 16:04

Ato Ordinatório

•13/06/2018, 13:54

Ato Ordinatório

•27/10/2017, 11:28

Despacho

•17/09/2015, 22:16