Embargos à Execução 0302615-80.2018.8.05.0150 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Impertudo Comercial Produtos Para Impermeabilizacao Ltda - Epp Advogado: Frederico Ferraz Melo (OAB:BA30555-A) Advogado: Marcelo Mendes Santos (OAB:BA23367-A) Advogado: Rodrigo Soares Brandao (OAB:BA23203-A) Advogado: Daniel Moitinho Leal (OAB:BA20893-A) Embargante: Eduardo Lima Bacilieri De Oliveira Advogado: Frederico Ferraz Melo (OAB:BA30555-A) Advogado: Marcelo Mendes Santos (OAB:BA23367-A) Advogado: Rodrigo Soares Brandao (OAB:BA23203-A) Advogado: Daniel Moitinho Leal (OAB:BA20893-A) Embargado: Banco Do Brasil S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0302615-80.2018.8.05.0150.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: IMPERTUDO COMERCIAL PRODUTOS PARA IMPERMEABILIZACAO LTDA - EPP e outros Advogado(s): FREDERICO FERRAZ MELO (OAB:BA30555-A), MARCELO MENDES SANTOS (OAB:BA23367-A), RODRIGO SOARES BRANDAO (OAB:BA23203-A), DANIEL MOITINHO LEAL (OAB:BA20893-A) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO 0302615-80.2018.8.05.0150 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interposto por IMPERTUDO COMERCIAL PRODUTOS PARA IMPERMEABILIZACAO LTDA - EPP e OUTRO em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita e determinou a intimação dos recorrentes para que procedam ao recolhimento das custas processuais de acordo com o valor do proveito econômico advindo da causa. Alega em síntese: “A Nobre Relatora, data máxima vênia, ao negar o pedido de assistência judiciária gratuita, inobservou que a Apelação fora apresentada não apenas em nome da pessoa jurídica, mas também e principalmente, em nome da pessoa física do sócio – QUE COMPROVOU NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.” Afirma: “Consabido é que é possível a concessão da gratuidade judiciária mediante simples declaração formal, nos autos, da pessoa física que não tem condições de pagar as custas, as despesas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. A Declaração de hipossuficiência gera – no caso concreto – a presunção relativa de veracidade das informações, presunção esta que somente pode ser elidida pelo Magistrado quando houver nos autos elementos suficientes que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício.” Aduz: “Em que pese não seja este o foco do presente recurso horizontal (mas sim a omissão quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela pessoa física) – por amor à dialética e buscando exercer o direito à atividade jurisdicional, nos sentimos na obrigação de formular – na mesma peça processual – um pedido de reconsideração quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado também pela pessoa jurídica, eis que é patente sua hipossuficiência.” Por tais razões, pugna “Assim, levando em consideração a omissão relativa à apreciação de fatos e provas essenciais para o deslinde da causa requer, inicialmente, seja suprida a omissão apontada para que seja analisada e – ulteriormente – acolhido o pedido de assistência judiciária formulado pelo Recorrente (pessoa física) Eduardo Lima Bacilieri de Oliveira – sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e direito à prestação jurisdicional. Não fosse isso, considerando a situação de extrema dificuldade financeira que se encontra a Embargante (pessoa jurídica), regularmente demonstrada acima, requer seja reconsiderada a Decisão, também quanto à este ponto, concedendo-se o benefício da assistência gratuita, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.” (ID 65007116). A parte embargada apresentou contrarrazões, requerendo a rejeição dos aclaratórios (ID 65371358). É o que importa relatar. DECIDO. Verifica-se que o recurso atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. Cumpre ao relator decidir também de forma unipessoal quando forem opostos Embargos de Declaração contra sua decisão monocrática, segundo estabelecido no Livro de Ritos e no RITJBA, in verbis: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (…) § 2o Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Art. 162 – Além dos poderes previstos no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e na legislação extravagante, compete ao Relator: (...) XX – decidir monocraticamente os embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal; A doutrina dos juristas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha leciona no mesmo sentido: “se a decisão embargada tiver sido proferida por um membro do tribunal, os embargos de declaração serão julgados em decisão unipessoal.” (DIDIER JUNIOR, Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal; - 13 ed. Reform. - Salvador: ed. Juspodivm, 2016, p.266). Para a interposição de aclaratórios, se faz imperiosa a existência de algum dos vícios relacionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, incorrendo o Órgão judicante prolator do julgado, nestas hipóteses, em negativa de prestação jurisdicional integral, in verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Sabe-se que este recurso visa afastar obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição e corrigir erro material existente no julgado, prestando-se apenas para aperfeiçoar as decisões dos juízes ou tribunais, não se destinando a um novo julgamento da causa. Desta forma, os argumentos apresentados de que houve omissão na apreciação do pedido de gratuidade em relação à pessoa física não preenche os requisitos legais para oposição de Embargos de Declaração, visto que a Declaração de Imposto de Renda do embargante informa uma evolução patrimonial de 200.000,00 (duzentos mil reais) (ID 50551208). Com efeito, a decisão hostilizada tratou expressamente das teses suscitadas pelas partes, apresentando fundamentação correlata aos fatos descritos na petição inicial, apontando legislação de regência, documentação e jurisprudência pátria sobre a matéria. Outrossim, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos, teses e argumentos suscitados pelas partes, nem rechaçar, um a um, os dispositivos legais mencionados, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. O julgador não está obrigado a rebater cada um dos argumentos e manifestar sobre os dispositivos legais trazidos pela parte, quando a decisão proferida já se encontra suficientemente fundamentada. (TJ-MG - ED: 50390354020188130024, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 13/07/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2023) Ante o exposto, indefiro o pedido de retratação e REJEITO os Embargos de Declaração de ID 65007116, mantendo-se, por consectário, incólume o decisum objurgado. Transitada em julgado, arquivem-se com a baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas, com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente pelo sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora IV

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Impertudo Comercial Produtos Para Impermeabilizacao Ltda - Epp Advogado: Frederico Ferraz Melo (OAB:BA30555-A) Advogado: Marcelo Mendes Santos (OAB:BA23367-A) Advogado: Rodrigo Soares Brandao (OAB:BA23203-A) Advogado: Daniel Moitinho Leal (OAB:BA20893-A) Apelante: Eduardo Lima Bacilieri De Oliveira Advogado: Rodrigo Soares Brandao (OAB:BA23203-A) Advogado: Frederico Ferraz Melo (OAB:BA30555-A) Advogado: Marcelo Mendes Santos (OAB:BA23367-A) Advogado: Daniel Moitinho Leal (OAB:BA20893-A) Apelado: Banco Do Brasil S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0302615-80.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: IMPERTUDO COMERCIAL PRODUTOS PARA IMPERMEABILIZACAO LTDA - EPP e outros Advogado(s): FREDERICO FERRAZ MELO (OAB:BA30555-A), MARCELO MENDES SANTOS (OAB:BA23367-A), RODRIGO SOARES BRANDAO (OAB:BA23203-A), DANIEL MOITINHO LEAL (OAB:BA20893-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho DESPACHO 0302615-80.2018.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Determino o retorno dos autos à Secretaria para se aguardar o decurso do prazo recursal da decisão que rejeitou os Embargos Declaratórios (ID 71656700). Decorrido o lapso temporal sem manifestação das partes certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente pelo sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora IV

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Impertudo Comercial Produtos Para Impermeabilizacao Ltda - Epp Advogado: Frederico Ferraz Melo (OAB:BA30555-A) Advogado: Marcelo Mendes Santos (OAB:BA23367-A) Advogado: Rodrigo Soares Brandao (OAB:BA23203-A) Advogado: Daniel Moitinho Leal (OAB:BA20893-A) Apelante: Eduardo Lima Bacilieri De Oliveira Advogado: Rodrigo Soares Brandao (OAB:BA23203-A) Advogado: Frederico Ferraz Melo (OAB:BA30555-A) Advogado: Marcelo Mendes Santos (OAB:BA23367-A) Advogado: Daniel Moitinho Leal (OAB:BA20893-A) Apelado: Banco Do Brasil S/a Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0302615-80.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: IMPERTUDO COMERCIAL PRODUTOS PARA IMPERMEABILIZACAO LTDA - EPP e outros Advogado(s): FREDERICO FERRAZ MELO (OAB:BA30555-A), MARCELO MENDES SANTOS (OAB:BA23367-A), RODRIGO SOARES BRANDAO (OAB:BA23203-A), DANIEL MOITINHO LEAL (OAB:BA20893-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno). Salvador/BA, 22 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho ATO ORDINATÓRIO 0302615-80.2018.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Impertudo Comercial Produtos Para Impermeabilizacao Ltda - Epp Advogado: Frederico Ferraz Melo (OAB:BA30555-A) Advogado: Marcelo Mendes Santos (OAB:BA23367-A) Advogado: Rodrigo Soares Brandao (OAB:BA23203-A) Advogado: Daniel Moitinho Leal (OAB:BA20893-A) Apelante: Eduardo Lima Bacilieri De Oliveira Advogado: Rodri PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho DESPACHO 0302615-80.2018.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Impertudo Comercial Produtos Para Impermeabilizacao Ltda - Epp Advogado: Frederico Ferraz Melo (OAB:BA30555-A) Advogado: Marcelo Mendes Santos (OAB:BA23367-A) Advogado: Rodrigo Soares Brandao (OAB:BA23203-A) Advogado: Daniel Moitinho Leal (OAB:BA20893-A) Apelante: Eduardo Lima Bacilieri De Oliveira Advogado: Rodrig PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO 0302615-80.2018.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

04/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/09/2023, 13:34

Juntada de certidão

13/09/2023, 13:32

Juntada de Petição de contra-razões

13/07/2023, 19:32

Publicado Intimação em 12/06/2023.

27/06/2023, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

27/06/2023, 21:15

Publicado Sentença em 12/06/2023.

13/06/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/06/2023, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/06/2023, 12:16

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 12:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/05/2023 23:59.

06/06/2023, 18:58

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 06/12/2022 23:59.

20/05/2023, 09:37

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 06/12/2022 23:59.

20/05/2023, 09:37

Decorrido prazo de FREDERICO FERRAZ MELO em 06/12/2022 23:59.

20/05/2023, 09:37

Juntada de Petição de apelação

17/05/2023, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/04/2023, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/04/2023, 08:06

Julgada improcedente a impugnação à execução de

24/04/2023, 08:06

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 12:07

Conclusos para despacho

18/04/2023, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/04/2023, 08:30

Publicado Intimação em 22/11/2022.

03/01/2023, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023

03/01/2023, 19:43

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/11/2022, 21:19

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/10/2022, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 15:29

Conclusos para despacho

03/10/2022, 14:54

Conclusos para julgamento

24/09/2022, 18:35

Decorrido prazo de EDUARDO LIMA BACILIERI DE OLIVEIRA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 03:47

Decorrido prazo de IMPERTUDO COMERCIAL PRODUTOS PARA IMPERMEABILIZACAO LTDA - EPP em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 03:47

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

30/03/2022, 12:38

Publicado Despacho em 23/03/2022.

28/03/2022, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

28/03/2022, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2022, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 08:05

Conclusos para despacho

17/01/2022, 13:13

Juntada de Petição de petição

12/08/2021, 15:49

Decorrido prazo de FREDERICO FERRAZ MELO em 28/01/2021 23:59:59.

11/02/2021, 10:59

Publicado Intimação em 18/01/2021.

28/01/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/01/2021, 15:14

Juntada de Petição de petição

21/12/2020, 09:41

Publicado Decisão em 25/11/2020.

26/11/2020, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/11/2020, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 09:54

Conclusos para despacho

20/11/2020, 19:20

Juntada de petição de agravo de instrumento

17/08/2020, 11:31

Decorrido prazo de IMPERTUDO COMERCIAL PRODUTOS PARA IMPERMEABILIZACAO LTDA - EPP em 10/03/2020 23:59:59.

23/03/2020, 05:38

Decorrido prazo de EDUARDO LIMA BACILIERI DE OLIVEIRA em 10/03/2020 23:59:59.

23/03/2020, 05:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/03/2020 23:59:59.

23/03/2020, 05:38

Juntada de Petição de petição

29/02/2020, 18:45

Apensado ao processo 0503102-03.2017.8.05.0150

20/02/2020, 10:30

Publicado Decisão em 11/02/2020.

12/02/2020, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2020, 08:46

Não recebido o recurso de IMPERTUDO COMERCIAL PRODUTOS PARA IMPERMEABILIZACAO LTDA - EPP - CNPJ: 06.979.636/0001-03 (EMBARGANTE).

10/02/2020, 08:46

Decorrido prazo de IMPERTUDO COMERCIAL PRODUTOS PARA IMPERMEABILIZACAO LTDA - EPP em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 00:23

Decorrido prazo de EDUARDO LIMA BACILIERI DE OLIVEIRA em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 00:23

Conclusos para julgamento

06/12/2019, 07:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2019, 20:37

Publicado Despacho em 03/12/2019.

04/12/2019, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/12/2019, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2019, 12:46

Conclusos para decisão

01/12/2019, 00:37

Publicado Intimação em 19/11/2019.

21/11/2019, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2019, 14:46

Petição

10/08/2018, 00:00

Petição

10/08/2018, 00:00

Publicação

05/08/2018, 00:00

Mero expediente

27/07/2018, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Publicado Sentença em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(75)