Procedimento Comum Cível 0802899-52.2015.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0802899-52.2015.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802899-52.2015.8.05.0274. Interessado: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Jocimar Estalk (OAB:SP247302) Interessado: Sidnei Silva De Lima Interessado: Flavio Almeida Santos Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0802899-52.2015.8.05.0274 AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RÉU: SIDNEI SILVA DE LIMA e outros Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0802899-52.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de ação de reparação de danos proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de SIDNEI SILVA DE LIMA e FLAVIO ALMEIDA SANTOS. A autora alega que, na qualidade de seguradora, efetuou o pagamento de indenização ao seu segurado em razão de acidente de trânsito ocorrido em 11/07/2014, no qual o veículo segurado foi atingido na traseira pelo veículo conduzido pelo réu Flavio Almeida Santos e de propriedade do réu Sidnei Silva de Lima. Pleiteia o ressarcimento do valor pago, que totaliza R$ 6.874,61. O réu Sidnei Silva de Lima, apesar de citado, não apresentou contestação. O réu Flavio Almeida Santos, em sua defesa, alega que efetuou o pagamento de R$ 1.200,00 ao segurado da autora, correspondente à franquia do seguro, e que não possui condições financeiras para arcar com o valor total pleiteado. A autora impugnou a contestação, reafirmando seu direito de regresso e argumentando que o pagamento da franquia não elide a responsabilidade do réu pelo ressarcimento integral dos danos. Análise das preliminares Não foram suscitadas questões preliminares pelas partes. Pontos controvertidos fáticos e jurídicos a) A ocorrência e a dinâmica do acidente de trânsito, bem como a responsabilidade dos réus pelo evento danoso; b) A extensão dos danos materiais sofridos pelo veículo segurado; c) O valor efetivamente pago pela seguradora autora a título de indenização ao seu segurado; d) A validade e os efeitos jurídicos do pagamento de R$ 1.200,00 efetuado pelo réu Flavio Almeida Santos ao segurado da autora; e) A legitimidade da seguradora autora para pleitear o ressarcimento integral dos valores pagos ao segurado, independentemente do acordo extrajudicial realizado entre o réu e o segurado; f) A capacidade financeira do réu Flavio Almeida Santos para arcar com a indenização pleiteada. Distribuição do ônus da prova Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e aos réus, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Assim, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: a) À autora incumbe provar: a ocorrência do acidente, a dinâmica do evento, os danos sofridos pelo veículo segurado, o valor efetivamente pago a título de indenização ao segurado e sua legitimidade para pleitear o ressarcimento integral; b) Aos réus incumbe provar: fatos que modifiquem, impeçam ou extingam o direito da autora, incluindo eventual culpa concorrente ou exclusiva do segurado no acidente, bem como os efeitos jurídicos do pagamento parcial realizado. Deferimento das provas a serem produzidas Defiro a produção das seguintes provas: a) Prova documental: documentos já juntados aos autos e aqueles que vierem a ser juntados oportunamente, observado o contraditório; b) Prova testemunhal: defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte ré, fixando o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de março de 2025, às 17h00, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas e colhidos os depoimentos pessoais das partes. As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus respectivos advogados. As testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso para intimação, observado o prazo do art. 455, §1º do CPC. Advirto às partes que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Vitória da Conquista, 11 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

17/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 16:37

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

03/08/2022, 00:00

Petição

17/05/2022, 00:00

Expedição de documento

11/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

11/11/2021, 00:00

Mero expediente

28/10/2021, 00:00

Petição

14/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

19/09/2019, 00:00

Petição

05/05/2017, 00:00

Concluso para Despacho

25/07/2016, 00:00

Petição

25/05/2016, 00:00

Mandado

09/05/2016, 00:00

Documentos

Sentença

•09/02/2026, 14:26

Sentença

•04/02/2026, 11:12

—

Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Expedição de documento

Concluso para Despacho

Mero expediente

Petição

Concluso para Despacho

Petição

Concluso para Despacho

Petição

Mandado

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