Procedimento Comum Cível 8000085-90.2022.8.05.0185 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000085-90.2022.8.05.0185 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Carmelita Da Silva Rocha Advogado: Miguel Arcanjo Montalvao Pires (OAB:BA19809) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000085-90.2022.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: CARMELITA DA SILVA ROCHA Advogado(s): MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES registrado(a) civilmente como MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES (OAB:BA19809) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8000085-90.2022.8.05.0185 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Palmas De Monte Alto Vistos e etc. Da análise dos autos vê-se a necessidade da realização de prova pericial especializada com a nomeação de perito grafotécnico. No presente caso, a hipossuficiência da parte Autora é evidente em face da parte Ré - fato público e notório - para pagar os honorários do perito. Diante disso, para evitar que este processo fique indefinidamente paralisado e, ao Judiciário atribuída tal responsabilidade, em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual, hei por bem inverter o ônus da prova para o fim de que o seu custeio seja efetuado pela parte Ré, financeiramente superior à parte Autora, aplicando-se ao caso em tela a Teoria da Distribuição dinâmica do Ônus da Prova, vez que as partes não se encontram em igualdade de condições materiais para a produção da prova essencial no feito. O Código de Defesa do Consumidor diz expressamente ser direito básico do consumidor a "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6º, inciso VIII). Em importantíssima inovação o CPC/2015 consagrou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, expressa no seu artigo 373, § 1º, de modo que a realização da perícia deve ser custeada pela parte Ré. Assim, nomeio como perita oficial a Dra. THAIS DE SENA CASTRO, e-mail: [email protected], para proceder à perícia grafotécnica na assinatura da parte Autora lançada no contrato, elaborando os laudos periciais em 45 dias, podendo as partes apresentarem quesitos, querendo no prazo de 05 dias, devendo a parte Autora disponibilizar as assinaturas necessárias ao perito. A perita oficial nomeado deverá ser intimado após a juntada dos quesitos e pagamento do honorário. Fixo os honorários da perita em meio salário mínimo vigente para o laudo elaborado que deverá ser depositado pela parte Ré (BANCO PAN S.A) em conta judicial à disposição deste juízo e vinculada a este processo, no prazo de 15 dias, a contar da intimação deste despacho via DJE. Após juntada do laudo, expeça-se alvará para em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados, bem como intimem-se as partes para manifestarem sobre o laudo no prazo de 15 dias. Defiro a gratuidade da justiça à parte Autora. Cópia serve como mandado. Intime-se o perito para aceitação. P. Intime-se. Palmas de Monte Alto-BA, data registrada no sistema. ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES JUIZ DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 01/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAÍS DE SENA CASTRO em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 19/01/2026

Disponibilizado no DJEN em 19/01/2026

Juntada de laudo pericial

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(108)