Tutela Antecipada Antecedente 8026128-20.2024.8.05.0080 - TJBA

Tutela Antecipada Antecedente 8026128-20.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: F. T. G. R. Advogado: Emanuele Oliveira Gomes (OAB:BA70464) Representante: Leiliane Ribeiro Guimaraes Advogado: Emanuele Oliveira Gomes (OAB:BA70464) Requerido: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Requerido: Tecben Administradora De Beneficios Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE n. 8026128-20.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: F. T. G. R. e outros Advogado(s): EMANUELE OLIVEIRA GOMES (OAB:BA70464) REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8026128-20.2024.8.05.0080 Tutela Antecipada Antecedente Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado por F. T. G. R., representando pela sua genitora, Leiliane Ribeiro Guimarães, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros, colimando obter, initio litis, a suspensão de reajuste abusivo promovido pelo plano de saúde. Alega ter firmado contrato de plano de saúde coletivo por adesão com a empresa Requerida, em 20/03/2023, consoante demonstra contrato individual de plano de saúde (ID 466592892), em favor do seu filho menor, pagando mensalmente a importância de R$684,99 (seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Aduz ter sempre cumprido com suas obrigações, adimplindo regularmente com as parcelas mensais. Ocorre que, no mês de agosto de 2024, foi surpreendida ao verificar um e-mail enviado pela Ré, com o boleto a vencer em setembro de 2024, no qual a CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL passou a cobrar pelos serviços a importância de R$ 3.695,77 (três mil, seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos), valor que reputa abusivo. Assim, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela antecipação dos efeitos da tutela, para compelir a acionada a manter o contrato de plano de saúde, com a suspensão do reajuste abusivo imposto, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. Instruiu a inicial com documentos. Decido. Concedo a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e ss, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, verifico que a autora comprovou ser beneficiária de plano de saúde junto à parte acionada (ID 466592891 e ID 466592898). É cediço a necessidade de haver reajustes periódicos nas mensalidades dos planos de saúde, em razão da variação dos custos dos serviços prestados, que também possuem variações periódicas. Entretanto, não poderá o reajuste ensejar em desequilíbrio contratual, revelando-se em abusividade. Os Tribunais vêm entendendo que ao aplicar um índice acima do previsto pela ANS, a operadora tem que justificar o aumento. É preciso apresentar um balanço das contas e comprovar a necessidade do aumento para não ferir o direito do consumidor, mesmo que ele seja usuário de um plano coletivo, que não é regulamentado pela ANS. A base do entendimento a ser aplicado sobre a possibilidade ou não de reajuste por VCMH (variação de custos médicos e hospitalares) é a mesma da sinistralidade: não sendo efetivamente comprovada a variação dos preços, a justificar o reajuste, constata-se que a alteração unilateral é abusiva. A priori, neste juízo de cognição sumária, o reajuste aplicado pela requerida, à míngua de outros elementos, deve ser revisto, a fim de não acarretar danos de valor irreparável ao Autor, que precisa do uso dos serviços, os quais podem ser suspensos devido à falta de pagamento. A aludida exegese encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, a impossibilidade de pagamento do plano devido ao aumento extremo do valor pode ocasionar o seu cancelamento e, consequentemente, resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. Noutro vértice, não restam dúvidas que a situação posta revela-se apta a causar à promovente prejuízos de incerta ou difícil reparação, caso não seja concedida imediata tutela. De mais a mais, o provimento antecipado é concedido de forma precária, podendo ser modicado a qualquer tempo, especialmente após o estabelecimento do contraditório, não se eximindo a parte autora do pagamento dos custos relativos ao aumento se, ao final, for o pedido julgado improcedente. Diante do exposto, ANTECIPO os efeitos da tutela, determinando que a acionada, no prazo de 05 (cinco) dias, mantenha o plano de saúde em nome do menor, nas mesmas condições do contrato vigente, restando inalterado o valor, promovendo, assim, o refaturamento do boleto com vencimento em setembro de 2024 e os posteriores, até o julgamento final da ação, ao montante de R$ 684,99 (seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), sob pena de ser aplicada, no caso de descumprimento imotivado da presente decisão, a pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cite-se e intime-se a parte ré, pessoalmente (Súmula 410, STJ), para cumprir obrigação de fazer e, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o feito e indicar as provas que pretende produzir (Art. 306 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: F. T. G. R. Advogado: Emanuele Oliveira Gomes (OAB:BA70464) Representante: Leiliane Ribeiro Guimaraes Advogado: Emanuele Oliveira Gomes (OAB:BA70464) Requerido: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Requerido: Tecben Administradora De Beneficios Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE n. 8026128-20.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: F. T. G. R. e outros Advogado(s): EMANUELE OLIVEIRA GOMES (OAB:BA70464) REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8026128-20.2024.8.05.0080 Tutela Antecipada Antecedente Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. A autora pleiteia que lhe sejam conferidos os benefícios da Justiça Gratuita, contudo, a partir da análise da documentação que acompanha a petição inicial, verifica-se que consta apenas a apresentação da declaração de hipossuficiência financeira (ID 466592859), a qual não evidencia a capacidade financeira da demandante e o consequente impacto de arcar com as custas processuais. A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade da concessão do benefício, como prescreve o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. A concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em consideração a atualidade da condição de hipossuficiência econômica da parte que o requer. In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ATUALIDADE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. 1. A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade da concessão do benefício, como prescreve o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em consideração a atualidade da condição de hipossuficiência econômica da parte que o requer. Não comprovado nos autos que a capacidade financeira da parte se encontra comprometida atualmente, a gratuidade de justiça deve ser indeferida. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07030976820188070000 DF 070XXXX-68.2018.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 06/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos comprovante de renda ou outro tipo de documento (contracheque ou declaração de isenção de imposto de renda) que demonstre a sua condição financeira, sob pena de indeferimento do pedido de Gratuidade de Justiça. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELLY CUNHA GONCALVES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUZA GOMES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEILIANE RIBEIRO GUIMARAES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO YAMIN FERNANDES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELLY CUNHA GONCALVES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUZA GOMES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO YAMIN FERNANDES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEILIANE RIBEIRO GUIMARAES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMANUELE OLIVEIRA GOMES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMANUELE OLIVEIRA GOMES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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