Petição Cível 8000890-27.2024.8.05.0200 - TJBA

Petição Cível 8000890-27.2024.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Audinete Vieira Silveira Advogado: Catucha Oliveira Pacheco (OAB:BA25215) Requerido: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado, Tarifas] n. 8000890-27.2024.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE POJUCA REQUERENTE: AUDINETE VIEIRA SILVEIRA Advogado(s) do reclamante: CATUCHA OLIVEIRA PACHECO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CATUCHA OLIVEIRA PACHECO REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA DECISÃO 8000890-27.2024.8.05.0200 Petição Cível Jurisdição: Pojuca DECISÃO Cuida-se de ação de restituição de quantia paga c/c indenização por dano moral e material proposta por AUDINETE VIEIRA SILVEIRA em face do FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial. Na peça de ingresso, a autora narra: A parte Autora é pensionista pelo INSS, e vem sofrendo com descontos mensais, a título de reserva de cartão consignável (RCC), feitos pelo Requerido, desde setembro de 2022. Todavia, o Requerente jamais solicitou o referido empréstimo na aludida modalidade via RCC, pois, apesar do grande lapso temporal, à época, acreditou estar contratando um empréstimo comum, o qual deveria ter data de início e término. Assim, já tentou, diversas vezes, encerrar o contrato, pela via administrativa, porém, sem sucesso. Com efeito, os descontos indevidos realizados pelo Réu se iniciaram em setembro de 2022, com valores que variam mensalmente. Desde então, o réu vem subtraindo mensalmente no benefício do Requerente totalizando 23 meses de cobrança indevida. Assim, estima-se que o réu tenha subtraído da conta do requerente aproximadamente R$ 2.795,00 (dois mil setecentos e noventa e cinco reais), todos com a rubrica 268, referentes a reserva de cartão de crédito consignado (RCC). Desde então, as cobranças permanecem sendo lançadas pelo Banco Réu, que invadiu o patrimônio do Acionante de forma abusiva e realiza subtrações da sua renda sem justificativa. Diante disso, o Requerente fez diversas tentativas de contato pelos canais de atendimento, mas não obteve sucesso de respostas para suas indagações, tentou cancelar os descontos e o contrato, no entanto, o Banco não permite a finalização do contrato, tratando-se de efetiva dívida perpétua. Assim, a conduta do Banco Réu pois trata-se de evidente prática abusiva do Banco Réu, ao realizar as cobranças pelo cartão de crédito mediante reserva de margem consignável, com a finalidade de enriquecer-se injustificadamente, criando dívidas eternas e criando uma massa de devedores perpétuos para fim de agigantarem seus lucros exorbitantes às custas da subtração do patrimônio do consumidor. Ademais, em momento algum a parte autora tenha sido suficientemente informada sobre o funcionamento da modalidade (RCC). Além disso, o Postulante noticiou ao preposto do Banco Réu o fato de não ter contratado nenhum cartão de crédito com desconto em reserva de margem consignada ou qualquer outro serviço com o Acionado, porém nenhuma providência foi tomada para resolver a situação. Até mesmo porque, se tivesse ciência da forma como se dá a contratação de tal cartão jamais concordaria em contratar tal modalidade de cartão de crédito RCC ou descontar valores eternamente, dos seus proventos, haja vista que necessita de cada centavo para garantir sua subsistência. O Autor está diante de uma dívida que se perpetua no tempo, não tendo prazo final para sua quitação. Vale destacar que o Autor, antes, de ingressar com esta ação, acionou por diversas vezes a via administrativa, porém sem sucesso em todas elas. Dessa forma, o Autor, vendo-se lesado frente ao descaso da Demandada, recorre ao poder judiciário para evitar danos ainda maiores e a reparação pelos já experimentados. Pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, em sede de liminar: Seja concedida a tutela provisória de urgência, liminarmente, para suspender imediatamente os descontos fraudulentos dos seus proventos, decorrentes do contrato de n° 0052505925, sob pena de multa diária, arbitrada por este MM. Juízo; Juntou os documentos essenciais à propositura da ação aos autos. É a síntese do necessário. Passo a decidir em sede de cognição sumária. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Com efeito, a parte autora é pessoa física e os documentos juntados ratificam a presunção de hipossuficiência que milita em seu favor (artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Ademais, verifica-se que a autora é pessoa idosa, de forma que faz jus à prioridade processual garantida pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03. Pois bem. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que correspondem ao “fumus boni iuris” e ao “periculum in mora”, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Cediço que, para a concessão antecipada da tutela, é necessário que a prova produzida de plano convença, de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações aduzidas na inicial, pois se trata de medida extrema, cuja excepcionalidade acaba por diferir, para momento ulterior, o princípio constitucionalmente posto do contraditório. Além da prova inequívoca, ao autor incumbe apresentar ao juiz uma versão verossímil do quadro justificador de sua pretensão. Assim, a verossimilhança da alegação corresponde ao juízo de convencimento a ser feito em torno de toda a conjuntura fática invocada pela parte que pretende a antecipação de tutela, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade, bem como aos supostos atos de fraude praticados pela requerida. Delineadas tais premissas, reportando-me ao caso em apreço, após examinar os elementos que instruem o feito, sem adentrar no mérito da (i)legitimidade dos descontos e numa análise perfunctória da questão, própria do juízo de cognição superficial das medidas cautelares e antecipatórias, verifico que o pedido liminar merece acolhimento. A probabilidade do direito emerge da negativa peremptória da requerente quanto à contratação de empréstimo na modalidade RMC e da identificação de desconto recorrente em seu histórico de empréstimos consignados (ID 453481696) e, o perigo de dano, do fato de que a persistência dos descontos pode onerar sobremaneira pessoa aposentada com parcos rendimentos. Lado outro, a manutenção dos descontos em benefício previdenciário traduz perigo de dano à requerente e risco ao resultado útil do processo, na medida em que estes proventos são verbas de natureza alimentar, sendo certo que nessas circunstâncias a sua limitação coloca em risco a própria subsistência do consumidor. É oportuno ressaltar que, em se tratando de pedido relacionado à inexistência de contratação, a produção de prova se torna excessivamente difícil à parte autora, ou até mesmo impossível de ser realizada, porquanto seria necessário comprovar a inexistência de um fato. Em situações análogas, assim decidiu o egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. AÇÃO REPETIÇÃO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. DISCUSSÃO. PROVENTOS. DESCONTOS. SUSPENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. DECISÃO. MANUTENÇÃO. I – A probabilidade do direito sustentado pelo requerente, bem como o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida, são os requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência, conforme a regra inserta no artigo 300 do Código de Processo Civil. II – Constatado que a parte autora vem sofrendo descontos em sua aposentadoria, sem o reconhecimento do contrato decorrente de empréstimo consignado, justificável é o deferimento da tutela de urgência, para suspender os descontos, como forma de resguardar o resultado útil do processo e impedir maior dano à requerente. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8008406-24.2021.8.05.0000. (TJ-BA - AI: 80084062420218050000, Relator: ADRIANA SALES BRAGA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021). (Grifo nosso). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Devidamente demonstrada a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, principalmente a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consubstanciada na possibilidade de ilegitimidade dos descontos ocorridos na aposentadoria da agravada, deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão dos descontos até decisão final sobre a questão. As normas estabelecidas nos arts. 497 e 537 do CPC são instrumentos capazes de conceder efetividade à decisão judicial, funcionando como meios de coerção para que a obrigação seja adimplida. Se o valor fixado a título de multa por descumprimento do quanto determinado é coerente, encontra-se dentro dos limites da razoabilidade e mostra-se apta a efetivamente pressionar o obrigado ao cumprimento da determinação judicial, ele não deve ser reduzido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8010777-58.2021.8.05.000. (TJ-BA - AI: 80107775820218050000, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2021). (Grifo nosso). Assim, ante a verossimilhança das alegações autorais, aliadas aos documentos apresentados nos autos, mostra-se mais prudente e adequado determinar a suspensão dos descontos até o deslinde do presente feito, a fim de evitar maiores danos a parte autora. Não se pode olvidar, por fim, que a concessão da medida não gera prejuízos ao requerido, considerando que os descontos serão reinseridos no benefício posteriormente, caso se conclua pela sua legalidade. Lado outro, constato perigo de dano inverso, uma vez que os descontos no benefício assistencial da requerente poderá lhe privar de verba alimentar. Posto isso, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e determino à parte ré que suspenda, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, os descontos relativos ao contrato de n° 0052505925, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Diante da vulnerabilidade do consumidor, inverto o ônus da prova. DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO 1- Designe-se audiência de conciliação, com base no art. 334 do CPC, na pauta da Conciliadora/CEJUSC, por videoconferência, observando-se os Decretos Judiciários n. 276/2020 e 818/2020, e Resoluções CNJ n. 329 e 341/2020, no que couberem. Data: _____/_____/____, às __________. Local: videoconferência (Lifesize) 2- Cite-se a parte ré sobre esta ação. Cópia desta decisão servirá de carta/mandado de citação. O Cartório deverá enviar as orientações para acesso e participação na audiência por videoconferência. 3- A ausência injustificada das partes ou de procurador com poder para negociar e transigir será reputada como desinteresse no acordo, mas incidirá multa de 2% do valor da causa, porque é considerada ato atentatório à dignidade da justiça. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4- Não havendo acordo, a ré terá o prazo de 15 dias úteis para contestar, independente de novo despacho, sob pena de revelia, quando serão consideradas verdadeiras as alegações iniciais. 5- A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público (art. 183, caput e § 2º, CPC). 6- Havendo preliminares ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias. 7- Após o prazo da réplica, com ou sem resposta, intimem-se as partes, independente de outro despacho, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas. Caso as partes desejem produzir novas provas, deverão especificá-las e justificar sua produção, apontando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de preclusão. Ou seja, requerimentos genéricos de produção de provas, sem as devidas justificativas, serão indeferidos, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 8- Tudo devidamente cumprido, façam-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. A presente decisão servirá como mandado/carta/ofício/carta precatória. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AUDINETE VIEIRA SILVEIRA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUDINETE VIEIRA SILVEIRA em 08/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AUDINETE VIEIRA SILVEIRA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUDINETE VIEIRA SILVEIRA em 23/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de apelação

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUDINETE VIEIRA SILVEIRA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(45)