Interdição/Curatela 8000820-87.2023.8.05.0218 - TJBA

Interdição/Curatela 8000820-87.2023.8.05.0218 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Ivania De Souza Lima Advogado: Bruna Lima Dos Santos Amorim (OAB:BA45327) Requerido: Antonio Andrade Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8000820-87.2023.8.05.0218 Classe - Assunto: [Curatela] REQUERENTE: IVANIA DE SOUZA LIMA REQUERIDO: ANTONIO ANDRADE SANTOS FUNDAMENTO LEGAL: Em conformidade com o quanto estabelecido no artigo 203, § 4º, do NCPC 06/2016. Pelo presente ato e de ordem da MM juíza de Direito desta Comarca, fica designada Audiência de Entrevista/Interdição nos presentes autos, a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2024, às 08:30:00 horas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA INTIMAÇÃO 8000820-87.2023.8.05.0218 Interdição/curatela Jurisdição: Ruy Barbosa Cite-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. A audiência será presencial, mas as partes poderão comparecer de forma virtual, mediante acesso pelo link https://call.lifesizecloud.com/909223. Basta clicar no link de qualquer computador/notebook com acesso a internet e colocar seu nome e entrar na reunião permitindo o uso do microfone e webcam. No caso de celular/tablet, deve ser utilizada a extensão da sala [909223], e entrar como convidado. No momento da audiência virtual, deverão estar de posse de documento oficial de identificação, com foto. A (s) parte(a) que comparecer ao prédio do Poder Judiciário deverá chegar com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário designado para a audiência, a fim de serem checadas as exigências de acesso: documento com foto para identificação. As partes deverão atentar para as determinações em documento de ID 466239279. Ruy Barbosa-Ba, Datado e assinado eletronicamente. Jaciany Dias Silva e Silva Técnico Judiciário/Escrevente

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Ivania De Souza Lima Advogado: Bruna Lima Dos Santos Amorim (OAB:BA45327) Requerido: Antonio Andrade Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000820-87.2023.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA REQUERENTE: IVANIA DE SOUZA LIMA Advogado(s): BRUNA LIMA DOS SANTOS AMORIM (OAB:BA45327) REQUERIDO: ANTONIO ANDRADE SANTOS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA INTIMAÇÃO 8000820-87.2023.8.05.0218 Interdição/curatela Jurisdição: Ruy Barbosa Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO c/c PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA movida por IVANIA DE SOUZA LIMA em face de seu primo ANTONIO ANDRADE SANTOS, alegando, em síntese, ser ele portador de patologia CID F71, que ocasiona limitações para os atos da vida civil. Requereu a concessão de curatela provisória. Juntou documento. É o breve relatório. Decido. Examinando a prova carreada aos autos, mormente o relatório médico acostado ao Id. 384331879, restou demonstrada a incapacidade do requerido para o exercício dos atos da vida civil. O requerente demonstrou legitimidade para o feito, mediante juntada do documento de identidade acostado em Id. 384331882. Ressurge dos autos, portanto, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada, previstos no art. 300 do CPC/2015, isto é, a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ao Interditando até o julgamento final desta demanda, acaso fique sem a representação legal necessária ao recebimento e a administração dos seus proventos. A situação acima exposta justifica, portanto, a nomeação de curador provisório, consoante art. 87 da Lei nº 12.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e do art. 749, do CPC/2015. Com o advento da Lei nº 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), observou-se uma drástica alteração no conceito de incapacidade e, por conseguinte, no instituto da interdição. Dessa forma, prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência que “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível” (art. 84, § 3º). Nesse diapasão, considerando os fatos narrados na peça inicial, em cotejo com as provas colacionadas, tendo a parte autora legitimidade para o exercício do munus, verifico o preenchimento dos requisitos legais, razão por que a medida há de ser deferida, com vistas a se resguardar os interesses do curatelado. Ressalto, por oportuno, que “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", de forma que "não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (art. 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Sendo assim, em face das razões expostas, com base na documentação apresentada e com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da sua prorrogação ou revogação a posteriori, e NOMEIO, em caráter liminar, a requerente, IVANIA DE SOUZA LIMA, como curadora provisória de ANTONIO ANDRADE SANTOS. A requerente deverá ser advertida do dever de administrar os bens do curatelado em benefício deste, com zelo e boa-fé, devendo prestar contas da administração, na forma dos arts. 1.756 e 1.757, sendo-lhe vedado saque dos valores de contas bancárias em valor superior ao do benefício mensal (a ser regularizado/requerido junto ao INSS ou bancos oficiais ou privados), salvo necessidade devidamente comprovada, nos termos dos artigos 1741 e 1754, c/c 1781, todos do Código Civil. Ademais, a curadora deverá, igualmente, ser advertida de que poderá representar o curatelado em todos os atos da vida civil, salvo no que concerne à contratação de ônus e dívidas ou alienações de imóveis, bens ou direitos de caráter econômico, o que dependerá de prévia autorização judicial. Designo audiência de entrevista. Cite-se e intime-se o(a) interditando(a) para comparecer à audiência no dia designado, a fim de que seja feita sua entrevista, na forma do artigo 751 do Código de Processo Civil, ficando ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para impugnar o pedido de interdição, a contar da data da entrevista, sendo que, caso não constitua advogado, e haja conflito de interesses, lhe será nomeado Curador Especial (art. 752, §2º d CPC). Caso o oficial de Justiça verifique a impossibilidade de receber citação, deve proceder na forma do artigo 245, do CPC. A audiência será presencial, facultada às partes a participação de forma virtual no link a ser infirmado pela Secretaria do Juízo. Intime-se a requerente. Intime-se o Ministério Público. O cartório providenciará o agendamento da audiência e o termo de curatela. Na mesma oportunidade, considerando a necessidade de avaliação socioeconômica e pessoal do curatelando(a)/interditando(a), NOMEIO como perito(a) para a realização do Estudo Social do caso em apreço o(a) assistente social, Deanne Cristina Pontual Pamponet, 17660, CPF 438.220.105-53, (75) 9179-8529, [email protected], devidamente cadastrado(a) no Sistema de Perícias para a Comarca de Ruy Barbosa, devendo informar o aceite, no prazo de 05 (cinco) dias, e apresentar o laudo, no prazo de 30 dias, após confirmação. Fixo os honorários em R$ 300,00, de acordo com a Tabela de Honorários Periciais estatuídos no anexo I da supramencionada Resolução, a serem pagos também pelo Tribunal de Justiça deste Estado. A avaliação considerará, em relação à parte curatelando(a)/interditando(a), na análise dos fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, perquirindo acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos. Para tanto, responderá aos seguintes quesitos: a) Como a curatela irá repercutir na subjetividade e na vida prática do(a) curatelando(a)/interditando(a)? No que o ato beneficiará realmente aquela pessoa e o quanto ela será atingida pela curatela? b) Quem o(a) curatelando(a)/interditando(a)gostaria que fosse seu/sua curador(a)? (resumo do histórico biográfico dessa relação, sua dinâmica e funcionamento) c) A curatela será realmente benéfica ao(à) curatelando(a)/interditando(a)? Qual o real objetivo dele(a) e/ou de sua família, os planos do(a) futuro(a) curador(a) para o(a) curatelado(a) visa realmente beneficiar o(a) interditando(a) ou beneficiar a si mesmo ou a outras pessoas? d) O(A) curatelando(a)/interditando(a)tem discernimento para eleger pessoas idôneas, com as quais mantenham vínculo e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio sobre atos da vida civil, com exceção de atos patrimoniais e negociais? As partes poderão apresentar quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, após intimação. Juntados os laudos, intimem-se a requerente e o curador especial, se houver, para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para emitir parecer. P.R.I Atribuo a presente decisão força de mandado/carta/ofício. Cumpra-se. Ruy Barbosa/BA, na data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Expedição de intimação.

Expedição de Edital.

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA LIMA DOS SANTOS AMORIM em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA LIMA DOS SANTOS AMORIM em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA LIMA DOS SANTOS AMORIM em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA LIMA DOS SANTOS AMORIM em 23/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ERICA SANTOS SUZARTE em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVANIA DE SOUZA LIMA em 11/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(115)