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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 244.340,80

Órgão julgador

Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge

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Partes do Processo

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 18/04/2022

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SAULO RAONI LOPES DE BARROS em 22/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 22/03/2022 23:59.

Publicado Decisão em 23/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Não conhecido o recurso de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. - CNPJ: 02.608.755/0001-07 (APELANTE)

Conclusos #Não preenchido#

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(16)

Todos os documentos(19)