Procedimento Comum Cível 8007533-05.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007533-05.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Odileide Lima Borges Advogado: Victor Silva Menezes (OAB:BA45942) Reu: Zurich Minas Brasil Seguros S.a. Advogado: Marcio Alexandre Malfatti (OAB:BA40643) Reu: Atlas Industria De Eletrodomesticos Ltda. Advogado: Diego Pedreira De Queiroz Araujo (OAB:BA22903) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007533-05.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ODILEIDE LIMA BORGES Réu: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8007533-05.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Em sede de contestação, o réu ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A aduz preliminar de incompetência (ID 407359775) e o réu ATLAS INDÚSTRIA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA aduz preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva (ID 453679461). Quanto à preliminar de incompetência em razão da necessidade de produção de prova complexa, considero que esta não merece acolhimento, uma vez que esta Vara Cível não integra, como faz entender o réu, o microssistema de jurisdição dos Juizados Especiais, com rito e estrutura peculiares a sua própria denominação, quais sejam, especiais. Efetivamente, este Juízo é competente para processar e julgar o presente feito. Portanto, AFASTO a preliminar de incompetência. A legitimidade ad causam decorre do atributo jurídico que alguém detém para discutir e atuar no contraditório de determinada situação posta em juízo. Dessa forma, se não for estabelecida uma relação entre a parte e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa. A apuração das condições da ação deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, a partir das alegações contidas na petição inicial e na pertinência subjetiva entre os sujeitos que compõe a lide. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) é orientada neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção. 2. Agravo interno não provido" (STJ - 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 925.422/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20/06/2017, DJe 01/08/2017) No caso em comento, a parte autora afirmou, na petição inicial, que o produto adquirido é fabricado pelo réu ATLAS INDÚSTRIA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, que foi firmado contrato de seguro de garantia estendida com o réu ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A envolvendo o produto, que o produto apresentou defeito após o prazo da garantia legal, que o réu ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A negou cobertura securitária, que o réu ATLAS INDÚSTRIA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA informou não ser possível realizar vistoria no produto em razão do transcurso do prazo da garantia e que estes fatos acarretam-lhe danos de ordem moral e/ou material. Logo, o que se percebe é que são 2 (suas) situações fáticas distintas envolvendo relações jurídicas diferentes, sendo a primeira envolvendo a parte autora e o réu ATLAS INDÚSTRIA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA em razão de defeito do produto, e a segunda envolvendo a parte autora e o réu ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A envolvendo negativa indevida de indenização securitária (garantia estendida). Nestes termos, in status assertionis, ambos os réus são legítimos para figurar no polo passivo da lide. Registre-se, desde já, que as especificidades aqui expostas são consideradas por ocasião do julgamento do mérito. Assim, AFASTO a preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e não havendo outras questões processuais preliminares relevantes a serem analisadas, o processo encontra-se devidamente saneado. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécie as disposições do CDC. A inversão do ônus da prova não é obrigatória (STJ - AgRg no Ag 1355226/RJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Entretanto, a constatação da verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica/econômica/financeira, autorizam a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré. Nesta direção, INVERTO o ônus da prova em desfavor da parte ré. A instrução processual recairá sobre a) a (in)existência de defeito/vício no produto, em relação ao réu ATLAS INDÚSTRIA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA; e b) (in)existência de negativa indevida da indenização do seguro, incluindo eventual preenchimento dos requisitos necessários ao pagamento da indenização securitária, em relação ao réu ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A. Assim sendo, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem as provas que desejam produzir, especificando-as. Assim, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas, devendo o rol constar os dados do art. 450 do CPC, e havendo prova pericial, informarão seus quesitos e indicarão os assistentes técnicos, tudo sob pena de preclusão. Cumpre destacar que eventuais pedidos de prova não vinculam o Juízo. Não havendo outras provas a serem produzidas, o processo será submetido a julgamento antecipado da lide. Itabuna (BA), 11 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ODILEIDE LIMA BORGES em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ODILEIDE LIMA BORGES em 22/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ODILEIDE LIMA BORGES em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ATLAS INDUSTRIA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 07/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ODILEIDE LIMA BORGES em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATLAS INDUSTRIA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 24/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ATLAS INDUSTRIA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 08/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(17)