Monitória 8012296-47.2023.8.05.0146 - TJBA

Monitória 8012296-47.2023.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Plantebem Comercio Importacao E Exportacao De Produtos Agricolas Ltda Advogado: Cosme Olimpio Pereira Regis (OAB:BA626-B) Reu: Willis Piter Monteiro De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: MONITÓRIA n. 8012296-47.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: PLANTEBEM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Advogado(s): COSME OLIMPIO PEREIRA REGIS (OAB:BA626-B) REU: WILLIS PITER MONTEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s): DESPACHO R. H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8012296-47.2023.8.05.0146 Monitória Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. A prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora que, no entanto, não possui documentos com eficácia de título executivo. Assim, por reputar presentes os requisitos legais (CPC, arts. 700 e 701), defiro a expedição de mandado para determinar que a parte demandada pague à parte autora a quantia pleiteada, promova a entrega da coisa pleiteada, cumpra a obrigação de fazer (ou de não fazer) pleiteada, fixado o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando a parte requerida isenta do pagamento das custas processuais na hipótese de oportuno cumprimento do mandado (CPC, art. 701, § 1º). Consigne-se no mandado que, não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-á o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 1º c. c. art. 916). Intimem-se. Cumpra-se. JUAZEIRO/BA, 2 de abril de 2024. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COSME OLIMPIO PEREIRA REGIS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de COSME OLIMPIO PEREIRA REGIS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de COSME OLIMPIO PEREIRA REGIS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de COSME OLIMPIO PEREIRA REGIS em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PLANTEBEM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA em 29/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

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